Comunicações (Relatório sobre as Contas do Governo da República do Exercício de 2008)

   À União compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e exercer a classificação indicativa de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (CF, art. 21). Destaque-se que legislar sobre telecomunicações, radiodifusão e serviço postal constitui competência privativa da União (CF, art. 22, inc. IV e V).
   Em 2008, a função Comunicações apresentou o montante empenhado de R$ 745,5 milhões, sendo R$ 531,3 milhões (71,3%) nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS e R$ 214,2 milhões (28,7%) no Orçamento de Investimento das Estatais – OI, com base nos dados do Siafi e da Dest.

   Ressalte-se que o montante empenhado na função Comunicações, em 2008, não diferiu significativamente dos valores nominais empenhados nos exercícios de 2004 e 2005; contudo, esse montante foi substancialmente inferior ao empenhado no exercício de 2007, verificando-se uma diferença de R$ 367,5 milhões.
   No âmbito do Orçamento de Investimento de 2008, foi executado pelo Ministério das Comunicações o montante de R$ 214,2 milhões, correspondente a 57,9% da dotação do órgão. A despesa foi integralmente realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Segundo divulgado pela empresa, o lucro total no exercício de 2008 foi de R$ 800 milhões, dado o faturamento de R$ 11 bilhões, o que representou aumento de 13% da receita operacional.
   Esse resultado seria resultante do crescimento do tráfego postal no Brasil e do investimento em capacitação, das inovações tecnológicas, da política de equilíbrio das despesas e da manutenção da credibilidade da empresa junto à sociedade.
    No quadro a seguir, é apresentada a execução orçamentária nas subfunções da função Comunicações:

   Nas subfunções típicas “Comunicações Postais” e “Telecomunicações”, houve menor percentual de empenho da despesa em relação aos recursos autorizados no âmbito da função Comunicação do que nas demais funções de governo. Essa situação deveu-se em grande parte ao baixo índice de realização das despesas referentes ao programa “Aprimoramento dos Serviços Postais”, exclusivamente executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, como será visto adiante.
   A série histórica da execução orçamentária nas subfunções típicas demonstra que, no período de 2005 a 2008, houve uma queda acentuada das despesas em “Comunicações Postais”. Inversamente, a subfunção “Telecomunicações” apresentou significativo aumento de despesas em 2007, em relação aos anos anteriores, mantendo-se estável em 2008.

O quadro seguinte apresenta a execução orçamentária dos programas associados à função Comunicações.

   Considerando a materialidade, destaca-se o programa “Aprimoramento dos Serviços Postais”, executado pela ECT, com despesa empenhada de R$ 124,0 milhões; contudo, o percentual empenhado, em relação à dotação autorizada, foi de apenas 55,8%. No âmbito desse programa, a ação “Adequação da Infra-Estrutura de Produção e Distribuição” apresentava dotação de R$ 73,4 milhões, sendo executado somente 36,8% do total, ou seja, R$ 27,0 milhões.
   No programa “Inovação Tecnológica em Telecomunicações” foram empenhados R$ 89,1 milhões, perfazendo o maior índice de empenho em relação ao montante autorizado dos programas de Comunicações (94,7%). Esse programa é financiado com recursos do Funtte e visa: estimular o processo de inovação tecnológica voltada para as telecomunicações; incentivar a capacitação e a geração de empregos; e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
   A ação “Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na CPqD” apresentou o maior valor realizado no âmbito do referido programa, foram R$ 44,3 milhões, equivalente a 98,6% da despesa autorizada. Ressalte-se que, de acordo com informações do BGU, os recursos alocados a essa ação foram, na sua quase totalidade, comprometidos e inscritos em Restos a Pagar de 2008 para liquidação e pagamento em 2009. Essa situação deveu-se, principalmente, ao fato de que a transferência dos recursos inscritos em restos a pagar 2007 ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPqD ocorreu em novembro de 2008, após a aprovação, com ressalvas, das contas do exercício de 2006 pelo Conselho Gestor do Funttel.

Ações do controle externo

   No âmbito do Acórdão nº 544/2008 –Plenário, que tratou de Relatório de Auditoria de Natureza Operacional feita no Funttel, o Tribunal verificou baixo grau de consistência na elaboração de políticas públicas para o setor de telecomunicações, ausência de metas para a utilização dos recursos do fundo e carência de controles de arrecadação, assim como irregularidades na elaboração e execução de convênios, contratos de repasses e congêneres.