NORMAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012
Instrução Normativa TCU nº 63/2010 Estabelece regras gerais para a organização e a apresentação da prestação de contas pela administração pública federal a partir de 2010.
Resolução TCU nº 234/2010 Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento da prestação de contas da administração pública federal.