Instrução Normativa TCU nº 63/2010 Estabelece critérios gerais para a prestação de contas das unidades jurisdicionadas ao TCU a partir do exercício de 2010.
Resolução TCU nº 234/2010 Estabelece, para as unidades internas do Tribunal, os critérios para o tratamento das prestações de contas da Administração Pública Federal.
Decisão Normativa TCU nº 108/2010 Define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2011, especificando a forma,os conteúdos e os prazos de apresentação.
Portaria-TCU nº 123/2011 Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto ao preenchimento dos conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2011.
