Previdência Social (Relatório sobre as Contas do Governo da República do Exercício de 2008)

   A função Previdência Social abrange o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Regime de Próprio de Previdência Social – RPPS e o Regime de Previdência Complementar – RPC. O RPPS abrange o regime próprio de servidores e o regime próprio dos militares. O regime próprio dos servidores está previsto no art. 40 da Constituição Federal e é regulado pela Lei nº 9.717, de 27/11/1998, e pela Lei nº 10.887, de 18/6/2004. O fundamento constitucional do regime próprio dos militares está no art. 142, inciso X, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 6.880, de 9/12/1980.
    O RPC é composto pelo regime complementar ao RGPS e pelo regime complementar ao RPPS. Aquele é previsto no art. 202 da Constituição Federal e possui natureza privada, cabendo à União somente a fiscalização e a regulamentação, razão pela qual não há recursos alocados para esse regime. O regime complementar ao RPPS, de natureza pública, está previsto nos parágrafos 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e ainda não foi instituído na União.
    Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS tem por base o caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial. São características da previdência social: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e à gestante; a proteção do trabalhador em face de desemprego involuntário; a garantia de salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de baixa renda; e a pensão por morte do segurado.
O financiamento da previdência social compete a toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos dos orçamentos de todos os entes, das contribuições sociais dos empregadores, dos trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal.

Execução Orçamentária e Financeira
    Apresentam-se a seguir os demonstrativos de receitas e despesas do RGPS e do RPPS.

    Enquanto as receitas previdenciárias do RGPS cresceram 15,6% em 2008, as despesas previdenciárias cresceram 10,0%. Como as receitas cresceram em ritmo superior às despesas, o déficit em 2007, no valor de R$ 38,0 bilhões, foi reduzido em 2008, para R$ 33,9 bilhões em 2008, correspondendo a uma queda de 10,7%. O desdobramento das despesas previdenciárias apresentada na tabela acima corresponde à fonte de recurso utilizada para o pagamento desses benefícios.
    Conforme mencionado no capítulo 5 deste relatório, o INSS realizou no exercício de 2008 uma baixa na conta do ativo Outros Depósitos do INSS, no valor de R$ 17 bilhões, com vistas a regularizar lançamentos realizados em exercícios anteriores. O TCU está avaliando a correção dos procedimentos adotados.

    Observa-se que, quando comparados 2008 e 2007, as receitas previdenciárias do RPPS aumentaram 8,1%. Outrossim, enquanto as receitas previdenciárias, excluídas as transferências intra-orçamentárias, cresceram 15,4%, as receitas intra-orçamentárias, compostas, em ambos os anos, exclusivamente de contribuição patronal do servidor ativo civil, cresceram apenas 1,6%, resultando em redução do crescimento das receitas previdenciárias totais do RPPS. Por outro lado, as despesas previdenciárias cresceram 11,5%, com destaque para as despesas com pensões do pessoal civil, que cresceram 19,6%, e para as despesas de aposentadorias, que cresceram 17,5%. Dessa forma, o resultado previdenciário passou de um déficit de R$ 37,4 bilhões, em 2007, para um déficit de R$ 42,2 bilhões, em 2008, correspondendo a um aumento de 12,9%.
    A função Previdência Social apresentou dotação autorizada no montante de R$ 255,5 bilhões. Desse montante, 99,6% foram empenhados. A tabela abaixo evidencia a evolução dos valores empenhados na função quanto ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social – OFSS e ao Orçamento de Investimentos – OI.

   Ao longo do período de 2004 a 2008, o valor empenhado na função Previdência Social cresceu, em média, R$ 23,3 bilhões ao ano, correspondendo a um crescimento médio de 11,8% ao ano. Entre aqueles exercícios, o total empenhado aumentou 56,2%. Ressalta-se que, no mesmo período, o montante empenhado nas vinte e oito funções cresceu 40,7%. Vê-se que a função Previdência Social teve um crescimento significativamente superior ao aumento médio das demais funções de governo.