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Legislação aplicável
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- Decreto nº 3.872, de 18 de Julho de 2001.
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CGICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
- Decreto nº 4.689, de 07 de Maio de 2003.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
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