TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

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Transferências constitucionais e legais

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  • Coeficientes FPE e FPM

 

Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 101/2009 (Exercício 2010)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 92/2008 (Exercício 2009)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 87/2007 (Exercício 2008)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 79/2006 (Exercício 2007) - Republicação Anexo XI
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 79/2006 (Exercício 2007)
Adobe Portable Document Format FPM Capitais e Reserva - Decisão Normativa nº 74/2006 (Exercício 2006)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM Interior - Decisão Normativa nº 72/2005 (Exercício 2006) Alterada pela DN 74/2006
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 63/2004 (Exercício 2005)
Adobe Portable Document Format FPM Interior Bahia - Decisão Normativa nº 56/2004 (Exercício 2004)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 54/2003 (Exercício 2004) Alterada pela DN 56/2004
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 50/2002 (Exercício 2003)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 44/2001 (Exercício 2002)
Adobe Portable Document Format FPM Interior Paraná - Decisão Normativa nº 41/2001 (Exercício 2001)
Adobe Portable Document Format FPM Capitais - Decisão Normativa nº 40/2001 (Exercício 2001)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 38/2001 (Exercício 2001) Alterada pelas DN 40 e 41/2001
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 37/2000 (Exercício 2001) Alterada pela DN 38/2001
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 28/1999 (Exercício 2000)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 23/1998 (Exercício 1999)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 18/1997 (Exercício 1998)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 14/1996 (Exercício 1997)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 8/1995 (Exercício 1996)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 6/1994 (Exercício 1995)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Decisão Normativa nº 3/1993 (Exercício 1994)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 2/1992 (Exercício 1993) Alterada pela DN nº 2/1993
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 258/1991 (Exercício 1992)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 251/1990 (Exercício 1991)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 240/1989 (Exercício 1990)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 235/1988 e alterações (Exercício 1989)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 230/1987 (Exercício 1988)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 227/1986 (Exercício 1987)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 224/1985 (Exercício 1986)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 217/1984 (Exercício 1985)
Adobe Portable Document Format FPE e FPM - Resolução nº 215/1983 (Exercício 1984)
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  • Decisões Judiciais que alteram coeficientes do FPM:

 

Adobe Portable Document Format Decisões Judiciais - Exercício de 2009
Adobe Portable Document Format Decisões Judiciais - Exercício de 2010

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Atualizada em 14/10/2009, 16:55:31

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