Vista de processos

Formas de obtenção de vista

• Vista eletrônica
• Vista presencial

Solicitação de vista e/ou cópia de processos

Qualquer pessoa poderá obter vista e cópia de processos encerrados, que tenham sido objeto de deliberação pelo TCU com decisão definitiva ou terminativa e da qual não caiba mais recurso.

Para os processos em andamento, terão legitimidade para o pedido as partes e seus procuradores. São partes no processo o responsável e o interessado.

Responsável é aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo ou na possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio. O denunciante também é considerado interessado.

Vista presencial

 Procedimentos para obtenção de vista e/ou cópia de processos no TCU  

Para a obtenção de vista e/ou cópia de documentos, o requerente deve protocolizar uma solicitação ao Ministro-Relator do processo de interesse ou ao titular da Unidade em que se encontre o processo, por requerimento próprio ou a termo (pedido de vista e/ou cópia). Caso o processo esteja arquivado, a solicitação deve ser feita ao Ministro-Presidente.

Após a competente autorização, o processo é encaminhado à Sala dos Advogados, onde o interessado obtém vista e solicita eventual cópia.
O processo fica à disposição do interessado na Sala dos Advogados por cinco dias úteis. Se o requerente não comparece nesse prazo o processo é devolvido à unidade de origem.

Quando o interessado solicita cópias, é informado do valor a ser recolhido e a forma de pagamento.

São cobrados os seguintes valores a título de ressarcimento das despesas pelo fornecimento de cópias:

            a) R$ 0,20 por lauda;

            b) R$ 0,30 por lauda autenticada.

            Obs. Valores atualizados conforme Portaria 234/2009 de 29/06/2009.

O recolhimento é feito na Conta Única do Tesouro Nacional por meio de depósito identificado, dispensado nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública.

O prazo para a produção das cópias depende do volume de solicitações ao Serviço de Produção Gráfica do Tribunal.

Para comunicação imediata da disponibilidade do processo ou das cópias na Sala dos Advogados, é importante que o interessado informe seu número de telefone no pedido.

Após o atendimento na Sala dos Advogados, o interessado assina o Termo de Vista e/ou Cópia.

As cópias são entregues mediante apresentação de comprovante de depósito, original, que é anexado ao termo de vista e juntado ao processo, o qual é devolvido à unidade de origem.

As normatizações referentes a esses procedimentos estão nas Resoluções TCU nº 36, de 30 de agosto de 1995; nº 47, de 06 de março de 1996 e nº 191, de 21 de junho de 2006, e ainda na Portaria TCU nº 246, de 58 de julho de 1994.

Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, telefone para (61) 3316-5037, (61) 3316-7625 ou telefax (61) 3316-5075.

Procedimento para o pagamento das cópias

1. Emitir a GRU-Simples (clique aqui) e pagar junto ao Banco do Brasil.

2. Preencher os seguintes campos:

3. Imprimir

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