Agência TCU

(03/12/2009 13:45) TCU condena ex-prefeito de Mateiros (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Mateiros (TO) Antônio Alves da Silva a devolver R$ 322.860,00 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
       A verba foi transferida, por convênio, para fazer melhorias sanitárias nas residências.  O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 32 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Tocantins para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Weder de Oliveira foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 6758/2009 – 1ª Câmara
TC – 025.704/2006-7
Ascom - (DM/241109)
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