Agência TCU

(29/07/2010 15:35) TCU condena ex-prefeito de Caracaraí (RR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caracaraí (RR) Antônio da Costa Reis ao pagamento de R$ 686.710,98, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional. Os recursos foram repassados ao município pela extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e eram destinados a obras de infraestrutura, pavimentação, urbanização e iluminação.
      Auditoria encontrou irregularidades como divergências em relação à largura e extensões de ruas a serem asfaltadas, serviços não concluídos e alterações de locais originalmente previstos para as obras. Também foram verificados problemas no contrato, que não estabeleceu as condições de pagamento, e nas notas fiscais, que caracterizaram a realização de despesas posteriores ao termo final de vigência do convênio.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República em Roraima. Cabe recurso da decisão. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

Serviço:
Acórdão nº 3799/2010 – 2ª Câmara
Processo: TC 016.322/2008-0
Ascom - (AG/200710)
Tel.: (61) 3316-7208
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