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TCU realiza pesquisa em Sistema do Cadastro Único

O Tribunal de Contas da União (TCU) está avaliando os sistemas informatizados que suportam a operacionalização do Cadastro Único e do pagamento dos benefícios a ele vinculado.
 Para conhecer melhor as opiniões dos usuários do Cadastro Único, o tribunal encaminhou, por intermédio da lista de contatos fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, um questionário aos gestores municipais do Programa Bolsa Família e usuários do Sistema do Cadastro Único. O questionário eletrônico pode ser preenchido até o dia 31 de maio. Não é preciso se identificar.
 O Cadastro Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n.º 3.877 de 2001, é um instrumento que tem por objetivo retratar a situação sócio-econômica da população de todos os municípios brasileiros, por meio do mapeamento e identificação das famílias de baixa renda. Também possibilita conhecer suas principais necessidades e subsidiar a formulação e a implantação de serviços sociais que os atendam.

TCU aprova contas do governo com 22 ressalvas

O Tribunal de Contas da União aprovou nessa terça-feira (24), com 22 ressalvas, o parecer prévio das contas do governo federal, referentes ao exercício financeiro de 2007, primeiro ano de gestão do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento, que teve como relator o ministro Benjamin Zymler, será encaminhado ao Congresso Nacional, para julgamento das contas. O TCU analisou o desempenho da economia brasileira; a programação orçamentária e execução das receitas e despesas da União; as ações setoriais, com análise geral dos programas e funções de governo voltada para a aferição do impacto das ações governamentais; e os aspectos econômicos-financeiros das demonstrações contábeis da União. O relatório apontou erros, como deficiências no planejamento das metas físicas e financeiras do Orçamento da União, inexistência de sistema de custos para avaliar a gestão orçamentária e ausência de indicadores para 28% dos programas do Plano Plurianual (PPA) de 2004-2007.
      
Segundo o relatório, o Poder Executivo Federal observou os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública. Os balanços demonstram adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro de 2007. O parecer aponta, também, que foram respeitados os parâmetros e limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
     
 As ressalvas referem-se a descumprimento de normas, como manutenção de volume expressivo de restos a pagar não-processados, inscritos ou revalidados no exercício de 2007; inexistência de sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; deficiência no planejamento das metas físicas e financeiras das ações; utilização de procedimentos inadequados para apresentação de valores na demonstração das variações patrimoniais; ausência de registro das receitas vinculadas aos fundos da administração indireta, a exemplo do que ocorre com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), entre outras.
     
 Para correção das falhas detectadas, foram feitas 15 recomendações aos ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, de Minas e Energia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente, dos Transportes, às secretarias do Tesouro Nacional e da Receita Federal do Brasil, às Centrais Elétricas Brasileiras, ao Comando da Marinha, à Caixa Econômica Federal e aos bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Nordeste do Brasil (BNB), da Amazônia (Basa) e do Brasil (BB). 

Presidente lamenta morte do ministro Adhemar Ghisi

 

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, lamenta a morte do ministro Adhemar Paladini Ghisi, ocorrida em Lisboa, Portugal. Ghisi nasceu em dezembro de 1930, no município de Tubarão (SC). Foi professor e formou-se advogado em 1954 pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre. Ghisi foi deputado estadual e federal por Santa Catarina. Entrou no TCU em 1985 e se aposentou em 2000. Era casado com Sônia Balsini Ghisi e deixa três filhos.

Ministério do Turismo deverá cancelar 20 contratos com entidades privadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério do Turismo o cancelamento de 20 contratos com entidades privadas que receberiam recursos indevidamente para obras. Segundo auditoria, as propriedades não tinham interesse para o turismo e os repasses são ilegais. O ex-ministro do Turismo Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto e a ex-secretária nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo Maria Luisa Campos Machado Leal deverão apresentar justificativas sobre os erros.
      Em um dos contratos, por exemplo, o ministério autorizou o repasse de mais de R$ 2 milhões para o Parque do Peão de Barretos (SP), propriedade privada dos Independentes. O dinheiro seria para ampliar o sistema de captação e distribuição de água, reservatórios, piscinas e promover melhorias de infra-estrutura. No entanto, auditoria constatou que o interesse da obra era preponderantemente particular e não havia, no contrato, o perecer técnico necessário.
      Segundo o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, a transferência de dinheiro para obras em propriedades particulares não é permitida. "Fica demonstrada, portanto, a ilegalidade da celebração dos diversos contratos de repasse com entidades privadas, com o objetivo de realizar obras em propriedades dessas entidades", disse. De acordo com a apuração, esses contratos não são aceitos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
      O Ministério do Turismo também terá de recolher o dinheiro repassado em outros 11 contratos no prazo de 120 dias. O TCU determinou ao ministério que tome providências para evitar e reparar o erro. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria-Geral da República.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1232/2008 – Plenário
TC – 012.529/2007-6
Ascom- (PB/250608)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500

TCU multa diretora de hospital no ES

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 5 mil Sandra Regina Brandão Amorim, diretora administrativa do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, em Vitória (ES), por não encaminhar documentos solicitados pelo tribunal para apuração de denúncia sobre irregularidades no uso de verbas do SUS. Segundo denúncia feita à Ouvidoria do TCU, despesas de todos os tipos eram realizadas com superfaturamento há mais de seis anos.
     
A diretora terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. O tribunal também deu um prazo de 15 dias para que o hospital encaminhe documentos referentes a despesas, contratos e licitações ocorridas em 2005. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada è Promotoria de Justiça Cível de Vitória e à Secretaria de Saúde do Espírito Santo.

 

 

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 1236/2008 - Plenário
TC - 020.337/2006-3
Ascom - (PS/250608)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500

TCU condena ex-prefeito de Três Pontas (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Paulo Roberto Nogueira, ex-prefeito de Três Pontas (MG), ao pagamento de R$ 285.951,60, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados mediante convênio pelo Ministério da Cultura. A verba foi destinada à implantação do Museu do Café no município.
     
Todas as notas fiscais apresentadas por Nogueira para fundamentar as despesas foram consideradas fraudulentas pelos órgãos fazendários estadual e municipal. As empresas emissoras da documentação não foram localizadas, sendo consideras inexistentes. Além disso, quatro cheques sacados da conta específica do projeto foram depositados em uma mesma conta, embora destinados ao pagamento de favorecidos diferentes.
     
O ex-prefeito recebeu ainda, multa no valor de R$ 10 mil. Antônio Carlos Mesquita, prefeito antecessor, e Antônio José Cabral, ex-chefe do Setor de Compras e Patrimônio da Prefeitura também foram multados em mil reais.
    
Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 1823/2008 - 2ª Câmara
TC - 016.873/2002-8
Ascom - (PS/240608)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500

Lista de responsáveis com contas irregulares

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, entregou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro  Carlos Ayres Britto, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins de inelegibilidade. A lista inclui cerca de 3,1 mil nomes. A declaração de inelegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A relação será mantida atualizada até 31 de dezembro de 2008, levando em conta recursos cabíveis, interpostos em tempo hábil, com efeito suspensivo, e inclusões de novos nomes, em razão de condenações após a remessa da primeira relação.
Confira aqui a lista.
Saiba mais. 

Presidente entrega relatório das contas de governo ao Congresso Nacional

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhado do ministro Benjamin Zymler, entregou ontem (8) ao presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves Filho, o relatório sobre as contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva relativas a 2007. As contas foram aprovadas pelo TCU no último dia 24, com 22 ressalvas e 15 recomendações a ministérios e órgãos da administração federal. Na ocasião, o presidente entregou também fôlderes com resumos sobre a atuação do tribunal.

O TCU analisou o desempenho da economia brasileira; a programação orçamentária e execução das receitas e despesas da União; as ações setoriais, com análise geral dos programas e funções de governo voltada para a aferição do impacto das ações governamentais; e os aspectos econômicos-financeiros das demonstrações contábeis da União. O relatório apontou erros, como deficiências no planejamento das metas físicas e financeiras do Orçamento da União, inexistência de sistema de custos para avaliar a gestão orçamentária e ausência de indicadores para 28% dos programas do Plano Plurianual (PPA) de 2004-2007.

Segundo o relatório, o Poder Executivo Federal observou os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública. Os balanços demonstram adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro de 2007. O parecer aponta, também, que foram respeitados os parâmetros e limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tribunal indica problemas na proteção de terras indígenas

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar o ingresso de pesquisadores, ONGs e missões religiosas em comunidades indígenas brasileiras constatou que a falta de articulação entre os órgãos oficiais tem comprometido a vigilância das terras. O TCU revelou também que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não conta com instrumentos necessários à realização do seu trabalho, como poder de polícia, informações sistematizadas e coordenação entre políticas de proteção dos índios.
     Para o relator do processo, ministro Augusto Sherman, é necessário desenvolver mecanismos de coordenação entre as políticas de proteção dos povos e autorizações para o ingresso de agentes nas terras indígenas. “A sistemática de autorização precisa ser aperfeiçoada para proporcionar efetiva proteção. É necessário definir maior participação e responsabilidade das unidades regionais e fortalecer as ações de acompanhamento”, observou.
      Segundo o relatório, ações predatórias de desmatamento ocorrem há décadas, pois conflitos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Funai sobre unidades de conservação e terras indígenas no mesmo território prejudicam o diálogo entre as instituições. Além disso, os órgãos não são preparados para trabalhar com políticas e populações que exigem habilidades diferenciadas.
      Auditores do TCU visitaram administrações executivas regionais da Funai em Manaus (AM), Cuiabá (MT), Imperatriz (MA), Marabá (PA), Rondônia (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC) para acompanhar a fiscalização territorial nas terras indígenas. O objetivo era analisar, por meio de entrevistas, pesquisas, consultas de dados e verificações de sistemas, se as ações e a articulação do órgão têm favorecido a proteção das comunidades.
      O TCU determinou à Fundação Nacional do Índio (Funai) que envie, em 60 dias, um plano de ação para adotar recomendações do tribunal para melhorar o monitoramento e a vigilância das terras. O planejamento deverá ser elaborado em conjunto com o Ibama, o Departamento de Polícia Federal (DPF) e as administrações executivas regionais da Funai.
      O TCU também recomendou ao Ministério da Justiça que adote providências para regulamentar o poder de polícia à Funai, com a criação de uma categoria específica. O ministério deverá dar prioridade à reestruturação do órgão, pois a estrutura atual dificulta a execução e organização das ações. Outra sugestão que a Casa Civil da Presidência da República adote medidas para criar instância multisetorial de coordenação das políticas públicas nas comunidades indígenas.

 
Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1226/2008 – Plenário
TC – 012.484/2005-6
Ascom- (PB/250608)
 

TCU faz auditoria em ONGs e Oscips

      O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas em convênios entre órgãos federais e organizações não governamentais (ONGs). O tribunal fez auditoria em 167 convênios firmados com 26 ONGs distribuídas em nove estados, o que resultou na fiscalização de cerca de R$ 256 milhões. Foram encontradas falhas na seleção de entidades, na formalização de convênios, nas prestações de contas e nos objetivos dos convênios firmados com entidades localizadas na Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.
      O TCU verificou a existência de contratação de ONG sem avaliação de sua condição de operação, formalização de convênios para ações que não tinham interesse público e gastos com despesas não descritas no plano de trabalho. Foram encontradas, ainda,  falhas na formalização dos convênios, com planos de trabalhos incompletos e sem os requisitos essenciais, contratos e aquisições sem licitação ou com licitações irregulares, além de deficiência de fiscalização por parte dos órgãos federais concedentes e não conclusão do projeto conveniado.
      O tribunal abriu processos específicos em cada estado das ONGs auditadas para apurar as irregularidades encontradas. Fez ainda recomendações à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Casa Civil da Presidência da República com  o objetivo de melhorar a fiscalização dos órgãos federais e assegurar o controle dos recursos repassados às  ONGs. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1331/2008  - Plenário
TC – 027.206/2006-3
Ascom- (DD/090708)

TCU condena Sociedade Beneficente de Presidente Bernardes (SP)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Sociedade Beneficente de Presidente Bernardes (SP) a devolver R$ 120.018,69, valor atualizado. Auditoria constatou que recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para compra de materiais do Hospital de Misericórdia Nossa Senhora Aparecida foram utilizados no pagamento de pessoal, o que configura desvio de finalidade.
     Segundo o relatório, o desvio de finalidade foi identificado porque as ações executadas não estão previstas no termo do convênio e deixaram de respeitar a área para qual os recursos se destinavam. O dinheiro deveria ser usado na compra de alimentos, medicamentos e roupas.
      O ex-provedor da sociedade beneficente Anacleto da Silva Ramos deverá pagar multa de R$ 5 mil no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1849/2008 – 2ª Câmara
TC – 011.403/2005-3
Ascom- (PB/080708)

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TCU suspende edital do arrendamento da Estrada de Ferro do Corcovado

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, a suspensão do edital para o arrendamento da Estrada de Ferro do Corcovado, localizada no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ). Auditoria constatou que a licitação da Gerência Regional de Patrimônio da União do Rio de Janeiro (GRPU/RJ) infringe normas ambientais.
      O TCU identificou indícios de irregularidades que fragilizam a licitação e desobedecem regras de gestão ambiental, como a inobservância do plano de manejo da unidade de conservação, a retirada da taxa de ingresso no Parque e a ausência de normas que regulam a exploração das atividades comerciais em áreas de preservação. Segundo o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, vistorias não foram acompanhadas por um servidor da administração do Parque Nacional da Tijuca, o que infringe cláusulas do contrato.
      O TCU determinou a citação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade para que se manifestem sobre os impactos ambientais do arrendamento. Os servidores da Secretaria de Patrimônio da União deverão se justificar sobre as falhas. A deliberação vale até a próxima decisão do tribunal sobre o assunto.

 

Serviço:
Dispomos cópias da comunicação e despacho
TC – 017.585/2007-8
Ascom- (PB/090708)

Comunicação 
“Comunico ao Colendo Plenário que, no dia de hoje, por meio do Despacho que faço  distribuir a Vossas Excelências,  concedi  MEDIDA  CAUTELAR,  nos  autos  do  processo TC-017.585/2007-8, determinando à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, por intermédio da sua Gerência Regional de Patrimônio da União no Rio de Janeiro - GRPU/RJ e da Comissão Especial de Licitação regularmente instituída, que faça suspender, de imediato, até ulterior decisão desta Corte, todo e qualquer ato decorrente do Edital 001/2008, cujo objeto é o arrendamento da Estrada de Ferro do Corcovado, que se situa dentro do Parque Nacional da Tijuca, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Em síntese, entendi presentes fortes indícios de infração a normas legais ambientais e de irregularidades na condução do certame, com descumprimento de disposições contidas no bojo do próprio Edital 001/2008.
 Informações complementares acerca da matéria constam do referido Despacho, que ora submeto à apreciação deste Plenário, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno.
São essas as considerações que submeto ao Colegiado.”

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TCU e Ministério da Ciência e Tecnologia firmam acordo para troca de informações

     O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, e o ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Sergio Rezende, assinaram ontem (9) acordo de cooperação técnica com vistas ao intercâmbio de dados e informações entre os órgãos.
     O acordo tem como objetivo cumprir uma das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), relacionada especificamente à prevenção do cometimento desses crimes por entidades do terceiro setor. 
     O MCT deverá fornecer informações relevantes, que auxiliem nas ações preventivas do TCU. Da mesma forma, o tribunal se compromete a enviar ao ministério dados constantes do Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), do Sistema de Cobrança Executiva (CBEX), Cadastro de Inidôneos e do Cadastro de Inabilitados. Tudo isso com a finalidade de subsidiar o desempenho das atividades institucionais das duas instituições.
     O ministro Sergio Rezende afirmou que o termo firmado deverá propiciar “maior articulação, com a troca mais ágil de informações”. Por sua vez, o ministro Walton Alencar Rodrigues observou que esse tipo de acordo “é muito saudável à democracia, por tornar mais céleres os procedimentos, uma vez que privilegia a cooperação e a integração entre os órgãos da República”.

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Parlamentar elogia atuação do TCU na fiscalização do setor de infra-estrutura

     Órgãos de fiscalização como o TCU são estratégicos para a estabilidade da regulação do setor de transportes e, por esse motivo, devem ter melhor definidas as suas atribuições. A avaliação é do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP),durante painel que debateu a atuação de novos agentes no processo de fiscalização do setor de infra-estrutura de transportes rodoviário e ferroviário, na Câmara dos Deputados.
     O parlamentar avaliou como “muito positiva” a atuação do tribunal e ressaltou a disposição do TCU em contribuir com o aperfeiçoamento da legislação, a partir da experiência prática obtida com as ações de controle. “É a vivência cotidiana que dá elementos para que se possa identificar o que precisa melhorar e essa vivência o TCU tem.”
     O deputado coordenou as apresentações em torno da fiscalização do setor. O secretário de Fiscalização de Desestatização, Adalberto Santos de Vasconcelos, destacou o papel do tribunal na fiscalização de concessões de rodovias e as atribuições da Sefid no acompanhamento de todos os estágios da concessão. “O Tribunal de Constas da União não é regulador do regulador, com muitas vezes se diz. Cabe ao TCU identificar o desempenho do órgão regulador”, esclareceu. O secretário também ressaltou os benefícios da atuação do tribunal. “O controle concomitante exercido pelo TCU permite a correção de falhas antes do lançamento do edital e da assinatura do contrato, com menor custo para a sociedade”. Vasconcelos ressalvou que, apesar de não fazer escolhas políticas, sempre que o TCU identifica oportunidade de melhoria da gestão faz recomendações para que o órgão competente implemente mudanças.
     Outros participantes destacaram o trabalho do TCU e abordaram pontos polêmicos, como a atuação do tribunal na fiscalização de obras. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infra-estrutura Nacional, questionou a paralisação de empreendimentos por indícios de irregularidades e a “burocracia exagerada”, que prolongaria o esclarecimento de questões apontadas.
     Crítica semelhante partiu do representante do Sindicato Nacional das Indústrias de Construção Pesada (Sinicon), Antônio Henrique Colares. Ao destacar a importância do trabalho do TCU como um “marco na fiscalização de obras públicas”,  ele acrescentou que a “obra parada penaliza a população duplamente” e sugeriu que as unidades estaduais do tribunal sejam mais “atuantes” na busca por saneamento das falhas detectadas. Colares lembrou levantamento do TCU que apontou prejuízo de pelo menos R$ 1 bilhão causado por obras paradas e colocou-se à disposição para contribuir na busca por novos instrumentos de atuação.
     O vice-presidente do Sinicon também apontou as normas ambientais como barreiras à implementação de novos projetos de infra-estrutura. Para ele, o excesso de regras impede que o Estado tenha  “leveza” e agilidade para responder as demandas do setor. 
     O superintendente de Exploração da Infra-estrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Amarildo Leandro Floriani, elogiou o diálogo mantido com o tribunal. “O relacionamento com o TCU tem sido bastante profícuo, é uma relação de discussões.”
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Sevilha Duarte, abordou a necessidade de o governo investir mais em estudos para levar adiante os projetos propostos.
     Ao longo do seminário, diversos participantes defenderam a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), considerada fundamental para garantir recursos para o setor de transporte. A extinção da Cide está prevista na reforma tributária em discussão na Câmara. “Não podemos abrir mão de nenhum recurso vinculado”, alertou o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), José Alberto Pereira Ribeiro.  
      A Cide arrecada mais de R$ 8 bilhões e a maior parte dos recursos vai para obras de infra-estrutura em transportes. Há também repasse de recursos para os Estados, que ficam com 29% do total arrecadado e transferem 25% do que recebem aos municípios. A votação do relatório final da reforma tributária está prevista para agosto.

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Auditoria identifica superfaturamento em obras na BR-365/MG

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou superfaturamento de R$ 3.307.101,84, valor atualizado, nas obras de duplicação e restauração do trecho entre os Km 0,60 e 16,57 da BR-365/MG, situado na travessia urbana de Uberlândia (MG). O TCU determinou, por medida cautelar, que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) retenha o valor dos próximos pagamentos a serem realizados à empresa Araguaia Engenharia.
      Segundo o relatório, a empresa Araguaia firmou contratos com o Dnit e com a prefeitura de Uberlândia para serviços no mesmo local e com as mesmas características. Para o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, as obras não precisam ser paralisadas, pois existe, no contrato, saldo suficiente para evitar o prejuízo e as falhas ainda podem ser corrigidas.
      O TCU determinou a suspensão dos serviços de drenagem, escavação, reaterro, compactação e colocação de bueiros, que seriam executados em duplicidade. Os responsáveis pelas irregularidades e a empresa contratada deverão se justificar, no prazo de 15 dias, sobre os erros identificados. Cabe recurso da decisão.
      Apuração do TCU também constatou outras falhas, como projeto básico deficiente ou inexistente, obra licitada sem licença ambiental, restrição ao caráter competitivo da licitação e ausência de dotação orçamentária.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1329/2008 – Plenário
TC – 010.506/2008-0

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou https://intranet.tcu.gov.br/Publicacoes/Ouvidoria/SIA.asp.

TCU multa ex-prefeito de Almenara (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Almenara (MG) Manoel Francisco Alves da Silva ao pagamento de R$ 176.236,92, valor atualizado. O ex-prefeito não prestou contas de recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para executar serviços assistenciais para crianças, idosos e portadores de deficiência.
      O tribunal também multou Silva em R$ 15 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram remetidas cópias da documentação `Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Guilherme Palmeira. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2199/2008 1ª Câmara
TC – 013.366/2007-3
Ascom - (AP/080708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou https://intranet.tcu.gov.br/Publicacoes/Ouvidoria/SIA.asp.

TCU multa Associação de Citricultores de Sergipe

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente da Associação dos Citricultores de Sergipe Manuelito Café Júnior e a empresa Marketing Coop. ao pagamento solidário de R$ 202.929,44, valor atualizado, referentes a repasse do Ministério da Agricultura e do Abastecimento para realização da Jornada de Citricultura Sergipana 98. O TCU constatou irregularidades na execução do convênio firmado entre a entidade e a empresa, como a falta de comprovação de contratação de recepcionistas, tradutores e aluguel de auditório para a realização do evento, conforme foi alegado.
      O ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, ressaltou que a empresa contratada pela associação emitiu notas fiscais de serviços que não poderia oferecer, como emissão de passagens aéreas, transporte e hospedagem. O tribunal também multou, individualmente, Café Júnior e a empresa em R$ 5 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e remetidas cópias da documentação para a Procuradoria da República em Sergipe aplicar as medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2010/2008 2ª Câmara
TC – 012.851/2001-4
Ascom - (AP/080708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou https://intranet.tcu.gov.br/Publicacoes/Ouvidoria/SIA.asp.

TCU condena Santa Casa de Misericórdia de Mirassol (SP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mirassol (SP) ao pagamento de R$ 75.807,00, valor atualizado. O tribunal não aprovou as contas da entidade com relação a repasse do Ministério da Saúde para apoiar e fortalecer o Sistema Único de Saúde no hospital. Entre as irregularidades, foram constatadas desvios de finalidade na aplicação dos recursos federais e ausência de aplicação dos recursos não utilizados no mercado financeiro.
      O TCU também multou o representante da entidade à época do convênio, Antônio Alves de Andrade, em R$ 5 mil, a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em São Paulo para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2202/2008 - 1ª Câmara
TC – 013.772/2007-2
Ascom - (AP/080708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou https://intranet.tcu.gov.br/Publicacoes/Ouvidoria/SIA.asp.

TCU condena ex-prefeito de Tibau do Sul (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Edmilson de Albuquerque, ex-prefeito de Tibau do Sul (RN), ao pagamento de R$ 54.890,98, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados à prefeitura por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada na compra de materiais para higiene pessoal e de primeiros socorros, no âmbito do Programa Saúde do Escolar.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores e a cobrança judicial da dívida foi autorizada. Ainda cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria Regional da República no Rio Grande do Norte para as providências cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2201/2008 - 1ª Câmara
TC-009.511/2005-3
Ascom - (CB/080708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou https://intranet.tcu.gov.br/Publicacoes/Ouvidoria/SIA.asp.

TCU condena ex-prefeito de Cardeal da Silva (BA)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoelito Argolo dos Santos Júnior, ex-prefeito de Cardeal da Silva (BA), ao pagamento de R$ 164.408,16, valor atualizado. Ele não comprovou a aplicação regular de recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional. A verba deveria ser aplicada em obras de canalização de um córrego do município. 
      Entre as irregularidades, o TCU constatou que a obra não foi executada de acordo com o previsto no plano de trabalho. Além disso, o contrato com a empresa construtora foi assinado antes mesmo da liberação dos recursos. 
      Além de devolver o valor, o responsável foi multado em R$ 7 mil. Ele terá15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2017/2008 - 2ª Câmara
TC-009.481/2005-2
Ascom - (CB/080708)

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TCU participa de debate na Câmara sobre entidades filantrópicas

      A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados promoveu, na última quarta-feira, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3021/2008, que objetiva regulamentar a certificação de entidades beneficentes de assistência social, inclusive quanto aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
      O projeto foi encaminhado  pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional após a deflagração da Operação Fariseu, da Polícia Federal.  A suspeita é de que dirigentes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) utilizavam o cargo para concessão do título de entidade filantrópica a quem não fizesse jus. A proposição visa, basicamente, alterar o rito para a concessão do título, retirando a competência do CNAS, e passando a determinados ministérios.
      De acordo com a área de afinidade, seria definido o ministério responsável pela emissão do certificado de entidade beneficente de assistência social. Assim, caberia aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitir o certificado, conforme a especialização da entidade. Caso a mesma instituição atue em mais de uma área, o processo de concessão deveria passar por todos os ministérios afetos.
      Para isso, o PL prevê que a entidade tenha um CNPJ para cada área de atividade. No entanto, representantes de instituições beneficentes presentes na audiência pública se mostraram insatisfeitos com essa regra. Eles imaginam que a norma tornaria mais demorado o processo de obtenção do título de entidade filantrópica.
      Na opinião de Ismar Barbosa Cruz, da 4ª Secretaria de Controle Externo, que representou o Tribunal de Contas da União (TCU) na audiência da Câmara, o projeto de lei representa avanço em relação à normatização atual. Ele vê como positiva a desconcentração da certificação, mas teme que os ministérios não tenham estrutura suficiente para realizá-la bem. O secretário destacou, ainda, que é preciso uma lei que defina requisitos para a certificação. Para Cruz, é necessário aperfeiçoar o projeto quanto à transparência e à publicidade das decisões tomadas pelos ministérios certificadores.
      O deputado Gastão Vieira é o relator do projeto de lei e autor do requerimento para a realização da audiência. A Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal também participaram do debate.

 

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TCU condena ex-prefeito de Lagoa Grande do Maranhão (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Osman Fonseca dos Santos, ex-prefeito de Lagoa Grande do Maranhão (MA), em solidariedade com Jezuleido Alves da Silva, ex-secretário de Administração, ao pagamento de R$ 141.091,80, valor atualizado. Eles foram responsabilizados pela aplicação irregular dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para formação de professores do ensino pré-escolar e compra de material didático básico.
      O ex-prefeito não apresentou documentação que explicasse as contradições sobre aplicação de parte do valor, que consta na prestação de contas como pagamento de fornecedor, mas foi apresentado na defesa como pagamento de professores.
      Ambos deverão ainda pagar multa de R$ 5 mil cada um e têm 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação será enviada à Procuradoria da República no Maranhão para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2019/2008 - 2ª Câmara
TC – 015.254/2006-8
Ascom- (DD/010708)

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TCU condena bolsista da Capes

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a estudante Mônica Tagliaferri Ávila ao pagamento de R$ 630.671,10, valor atualizado, por descumprir compromisso firmado com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A estudante recebeu uma bolsa de estudos para realizar curso de doutorado no exterior na área de Literaturas Estrangeiras Modernas.
      Após o término do curso, Mônica deveria retornar ao País para exercer durante três anos  atividades ligadas à área, o que não aconteceu. Ela alegou que, após a conclusão dos estudos, passou a sofrer de estresse pós-traumático devido a traumas ocorridos na infância. Afirmou ainda que vem recendo tratamento no exterior e não dispõe de condições psicológicas e físicas para o trabalho.
      Para o relator do processo, ministro Valmir Campelo, o comportamento da estudante causou prejuízo ao investimento público realizado em prol da sua capacitação. “Não custa lembrar que o governo brasileiro continua incentivando a formação de recursos humanos qualificados, com vistas a subsidiar o desenvolvimento do País, por meio da concessão de bolsas de estudos no exterior. Assim, é razoável que se espere, dos beneficiários destes recursos financeiros, a retribuição ao País em forma de aplicação dos conhecimentos adquiridos”, observou.
      Mônica Tagliaferri terá 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres da Fundação Capes. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

 
 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2196/2008 – 1ª Câmara
TC – 005.105/2005-6
Ascom - (PS/080708)

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TCU condena ex-prefeito de Pocrane (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pocrane (MG) Álvaro de Oliveira Pinto a pagar R$ 55.854,00, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de dois veículos de transporte de alunos do município.
           O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2200/2008 – 1ª Câmara
TC – 029.470/2007-2
Ascom- (PB/080708)

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TCU condena ex-prefeito de Silvanópolis (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Paschoal Baylon das Graças Pedreira, ex-prefeito de Silvanópolis (TO), ao pagamento de R$ 239.659,31, valor atualizado, por não comprovar a correta aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a ações sócio-educativas do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM).
      O acordo firmado com o FNDE estabelecia que metade da verba deveria ser aplicada pelo próprio município, o que não aconteceu. Por esse motivo, o município terá que devolver o valor atualizado aos cofres públicos, R$ 65.745,95. Entre as irregularidades, foram constatadas despesas não comprovadas e que parte do dinheiro não foi aplicado no programa.
      O ex-prefeito foi multado em R$ 7 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís Carvalho foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Tocantins. 
 
 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2024/2008 – 2ª Câmara
TC – 014.463/2006-3
Ascom - (PS/080708)

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TCU condena ex-prefeito de Novo Triunfo (BA)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Almeida Souza, ex-prefeito de Novo Triunfo (BA), ao pagamento de R$ 57.541,77, valor atualizado, por não prestar contas de recursos destinados mediante convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo do repasse era custear materiais de higiene pessoal e de uso coletivo a alunos de 1ª e 4ª séries do ensino fundamental inscritos no Programa Nacional de Saúde Escolar (PNSE).
     O ex-prefeito também foi multado em R$ 3 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.  
 
 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2016/2008 – 2ª Câmara
TC – 008.191/2005
Ascom - (PS/080708)

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TCU condena ex-prefeito de Camamu (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Marcelo Hlavnicka, ex-prefeito de Camamu (BA), ao pagamento de R$ 15.089,86, valor atualizado, por não comprovar a aplicação correta de recursos federais. A verba foi repassada mediante convênio pelo Ministério da Cultura para aquisição de acervo bibliográfico, equipamentos e mobiliário visando a implantação de uma biblioteca pública no município. 
      Foi constatado que a maioria dos materiais não condizia com as cópias das notas fiscais apresentadas na prestação de contas. Além disso, as obras do acervo já existiam antes do convênio, considerando o estado e conservação e ano de edição. Também não foi identificada nenhuma catalogação sobre aquisições recentes e a responsável pela biblioteca nada soube informar a respeito.
      
O ex-prefeito foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis.

 

 

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2018/2008 – 2ª Câmara
TC – 018.127/2005-0
Ascom - (PS/080708)

 

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Execução parcial de obras condena ex-prefeito de Eunápolis (BA)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Eunápolis (BA) Paulo Ernesto Ribeiro da Silva ao pagamento de R$ 321.128,32, valor atualizado, por irregularidade em execução de convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A decisão decorreu de superfaturamento devido a execução parcial de duas barragens, 30 quilômetros de estradas vicinais e um poço tubular profundo.
     O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil a serem pagos e 15 dias. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para aplicar as medidas cabíveis. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1328/2008 Plenário
TC – 011.492/2004-5
Ascom - (AP/090708)

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TCU condena presidente do Senar/RO

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Francisco Ferreira Cabral, presidente regional do Serviço de Aprendizagem Rural de Rondônia (Senar/RO), solidariamente com cinco membros do conselho administrativo do órgão e a Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), ao pagamento de R$ 365.675,28, valor atualizado.
      O TCU encontrou irregularidades na gestão da entidade, como concessão irregular de empréstimos à Faperon e despesas elevadas com combustível e alimentação. Além disso, foi constatada a admissão de empregados sem processo de seleção externo.
      Cabral ainda terá que pagar, solidariamente com a Faperon e José Oliveira Rocha, gestor financeiro da entidade, R$ 206.610,84 e multa de R$ 5 mil. Os membros do conselho foram também multados em R$ 3 mil. Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o pagamento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional. Ainda cabe recurso da decisão.
     O tribunal determinou ao Senar/RO que adote as providências necessárias para reverter as irregularidades, como adotar processo seletivo público. Cópia da documentação foi enviada à Controladoria-Geral da União para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2014/2008 - 2ª Câmara
TC-009.993/2003-4
Ascom - (CB/080708)

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TCU multa chefe de gabinete do Senado


      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Jorge Paulo Funari Alves, chefe de gabinete do senador Valmir Raupp, em R$ 5 mil. Ele atestou a freqüência integral da servidora Silvia Sadeck Soares Rodrigues Lima, durante período em que a prestação de serviços dela foi questionada. Há indícios que ela tenha recebido indevidamente R$ 24.630,94, já que não prestou serviços no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, seu órgão de origem, ou no Senado Federal, órgão ao qual esteve cedida. 
      Alves terá 15 dias para comprovar o pagamento do valor aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2212/2008 - 1ª Câmara
TC-010.943/2005-1
Ascom - (CB/080708)

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TCU determina citação de ex-prefeita de São José da Vitória (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias para a ex-prefeita de São José da Vitória (BA) Lílian Souza Santos de Santana apresentar defesa ou recolher ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a quantia atualizada de R$ 251.390,45. A decisão decorreu de constatação de desvio de recursos do fundo em 2001 e 2002 nos valores de R$ 201.656,45 em saques de cheques da conta do convênio em nome da prefeitura, e R$ 49.734,00 na forma de saques na boca do caixa.
      Em representação apresentada pela Procuradoria da União na Bahia, a ex-prefeita não comprovou a regular destinação dos valores às finalidades permitidas em lei. O TCU determinou, ainda, a citação solidária do município, na pessoa do representante legal, para que recolham as cifras devidas ou apresentem defesa acerca das irregularidades apuradas.O relator foi o ministro Marcos Bemquerer Costa.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 738/2008 - Plenário
TC – 013.445/2002-8
Ascom - (AP/230408)

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TCU condena ex-funcionários da Funai de Água Boa (MT)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou dois ex-servidores do Núcleo de Apoio Local da Fundação Nacional do Índio (Funai) de Água Boa (MT) em solidariedade com a empresa Sales Amaral Ltda. a pagar R$ 61.629,07, valor atualizado. Eles não prestaram contas das despesas do núcleo local sobre manutenção de veículos e compra de um trator.
      A documentação apresentada pelos ex-funcionários Thomas Volney de Almeida e Francisco dos Santos Magalhães não comprovou a regularidade das despesas feitas pelo núcleo.  Almeida terá de pagar também R$ 4.932,12, valor atualizado, pelo desaparecimento de dois aparelhos de ar condicionado.
      Os ex-funcionários e a empresa terão ainda de pagar individualmente multa de R$ 5 mil e têm 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2022/2008 - 2ª Câmara
TC – 004.599/2003-3
Ascom- (DD/080708)

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Ex-prefeito de Manaquiri terá que pagar mais de R$ 630 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sandro da Silva Pires, ex-prefeito de Manaquiri (AM), a pagar R$ 631.811,85, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Pires foi condenado por não prestar contas de recursos recebidos por convênio com o FNS para construção de unidades de saúde e compra de equipamentos e materiais.
      Inspeção do Ministério da Saúde verificou execução de apenas 10% do previsto e ainda o abandono das obras.  O repasse de dinheiro chegou a ser interrompido pela falta de prestação de contas, mas o convênio ainda foi prorrogado sete vezes com a justificativa de atraso nos repasses de verba. O tribunal determinou ao FNS que não prorrogue convênios cujos repasses de verba estejam suspensos por falha na prestação de contas.
      O ex-prefeito foi ainda multado em R$ 7 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2020/2008 - 2ª Câmara
TC – 018.627/2007-4
Ascom- (DD/080708)

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TCU determina audiência de assessor e secretário dos Jogos Pan-Americanos de 2007

      A Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro (Secex-RJ) vai encaminhar para Brasília, ainda nesta semana, o relatório final de acompanhamento dos gastos com os Jogos Pan-Americanos. O relator do processo, ministro Marcos Vilaça, antecipou que levará o assunto a julgamento o mais breve possível. No TCU, existem mais de 30 processos sobre o Pan, os quais resultaram em cerca de 20 acórdãos. No mais recente deles, aprovado no dia 2 de julho, o tribunal determina que sejam ouvidos em audiência o assessor de tecnologia de gestão do evento, José Pedro Varlotta, e o secretário executivo para assessoramento ao Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos Jogos Pan-americanos de 2007, Ricardo Leyser Gonçalves.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório e voto.
Acórdão nº 1314/2008- Plenário
TC – 009.255/2007-8
Ascom- (TE/020708)

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TCU condena ex-prefeito de Igaci (AL)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Igaci (AL) José Petrúcio Oliveira Barbosa a pagar R$ 80.411,64, valor atualizado. Auditoria constatou irregularidades na aquisição de um veículo para o Programa Saúde na Família, financiado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
      Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, Barbosa não comprovou a aquisição do veículo ao patrimônio do município. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Alagoas.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2013/2008 – 2ª Câmara
TC – 024.833/2007-8
Ascom- (PB/080708)

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TCU condena ex-prefeito de Caxias (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ezíquio Barros Filho, ex-prefeito de Caxias (MA), ao pagamento de R$ 4.153.929,77, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na utilização de recursos repassados à prefeitura por convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada no Programa de Alimentação Escolar, que atende alunos da pré-escola e do ensino fundamental das entidades filantrópicas e escolas da rede municipal.
      Além de devolver o valor, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 30 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional, mas ainda cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as medidas cabíveis. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1359/2008 - Plenário
TC-000.710/2004-8
Ascom - (CB/160708)

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TCU condena ex-prefeito de Planaltino (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Gesseni de Andrade Paiva, ex-prefeito de Planaltino (BA) ao pagamento de R$ 530.716,81, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados à prefeitura por convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada na reforma de uma escola e na compra de equipamentos para a unidade de ensino.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento da dívida aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Ainda cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2098/2008 - 2ª Câmara
TC-009.767/2005-0
Ascom - (CB/150708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de Paço do Lumiar (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoel Mabenes Cruz da Fonseca, ex-prefeito de Paço do Lumiar (MA), ao pagamento de R$ 487.536,00, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada em um programa de apoio à educação de jovens e adultos.
      Além de devolver o valor, o Fonseca terá que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2103/2008 - 2ª Câmara
TC-010.396/2006-0
Ascom - (CB/150708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU suspende cautelarmente licitação para obras do aeroporto de Florianópolis (SC)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu cautelarmente licitação para obras de melhorias no Aeroporto de Florianópolis (SC). A concorrência foi aberta para execução de serviços de terraplanagem, pistas de taxiway e pátio de aeronaves do novo terminal de passageiros. Foram constatadas irregularidades no projeto básico, como a ausência de estudos conclusivos capazes de fornecer dados sobre a viabilidade das jazidas de areia da região; e sobrepreço devido às falhas de planejamento inicial.
      Para o relator do processo, ministro Augusto Nardes, os indícios de irregularidades podem causar prejuízo ao bem público, na medida em que a ausência de planejamento correto e preciso pode gerar propostas menos vantajosas.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do despacho e comunicação.
TC – 007.178/2008-6
Ascom - (AP/160708)

COMUNICAÇÃO

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

 

 

 

Comunico que, em 14/7/2008, ao ter presente o Relatório de Levantamento de Auditoria referente ao TC-007.178/2008-6, versando acerca da execução das obras do Aeroporto de Florianópolis (Edital de Concorrência nº 14/DALC/SBFL/2008, cuja data de abertura das propostas estava prevista para o dia 15/7/2008), especificamente quanto ao exame do projeto básico do lote 2, relativo à execução de serviços de terraplenagem, pistas de taxiway e do pátio de aeronaves do novo Terminal de Passageiros (TPS), e considerando os indícios de irregularidades apontados pela Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob), deferi o pedido de concessão de medida cautelar, de modo a suspender o procedimento licitatório objeto do mencionado edital, até ulterior deliberação desta Corte.

Cumpre esclarecer que os autos tratam de fiscalização relacionada ao Fiscalis Execução 2008, a qual será, oportunamente, após análise da instrução final da unidade técnica, submetida à apreciação deste Plenário.

Registro, por fim, que as informações complementares sobre a matéria, bem como o detalhamento dos motivos que me levaram à adoção da medida, constam do despacho anexo à presente Comunicação, que fiz distribuir por cópia a Vossas Excelências e submeto à apreciação do Plenário, na forma do § 1o do art. 276 do Regimento Interno desta Casa.

 

 

T.C.U., Sala das Sessões, em 16 de julho de 2008.

 

 

AUGUSTO NARDES

Ministro-Relator

TCU condena ex-prefeito de Canavieiras (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Canavieiras (BA) Boaventura Vidal Cavalcante ao pagamento de R$ 342.889,71, valor atualizado, por não ter prestado contas da aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para executar o Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação de Jovens e Adultos (EJA-Recomeço). O sucessor de Cavalcante, Zairo Jacques Pinto Loureiro, também foi condenado ao pagamento de R$ 57.159,69, atualizado, por não ter prestado contas dos repasses nos meses em que administrou o município.
      O tribunal também aplicou multa no valor de R$ 10 mil a Cavalcante e R$ 8 mil a Loureiro a serem pagas em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medias cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2001/2008 2ª Câmara
TC – 015.501/2005-2
Ascom - (AP/150708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU determina ao Dnit que conclua obras da BR-469 (PR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), por medida cautelar, que adote as medidas necessárias para a conclusão das obras na BR-469/PR, no trecho entre os quilômetros 0,0 e 1,7.
     De acordo com o relator do processo, ministro Augusto Nardes, foram realizados no local serviços de escavação e remoção de solos moles, o que gerou cavas profundas próximo à pista, colocando em risco a vida dos usuários que trafegam pela rodovia.
      O TCU deu prazo de 60 dias à superintendência do Dnit no Paraná para que encaminhe ao tribunal documentos que comprovem o reinício das obras e a regular aplicação dos recursos públicos despendidos.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do despacho.
Acórdão nº  1975/2006 – Plenário
TC – 012.632/2006-9
Ascom - (PS/160808)

COMUNICAÇÃO

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

 

 

 

Comunico que, em 12/7/2008, ao ter presente o Relatório de Levantamento de Auditoria referente ao TC-012.632/2006-9, bem assim as instruções complementares da unidade técnica que tratam das obras de construção de rodovias federais no estado do Paraná, relativas ao Programa de Trabalho nº 26.782.0233.10CN.0002, incluindo o Contorno Rodoviário de Foz de Iguaçu, na BR-469, e considerando a proposta da Secex/PR de concessão de medida cautelar, determinei ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, bem assim à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná, sem prévia oitiva das partes, que:

1) adotassem, nos termos do item 9.1 do Acórdão n.º 1975/2006 – TCU – Plenário, com a urgência que o caso requer, as providências necessárias para o reinício e término das obras/serviços no trecho compreendido entre os quilômetros 0,0 e 1,7 da BR-469/PR, onde se desenvolveram serviços de escavação e remoção de solos moles, resultando em cavas profundas que não foram devidamente preenchidas, colocando em risco a vida dos usuários que trafegam por aquela rodovia;

2) comunicassem a este Tribunal, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados da notificação, as providências adotadas, encaminhando à Secex/PR os documentos que comprovem o reinício das obras/serviços e a boa e regular aplicação dos recursos públicos despendidos.

Cumpre esclarecer que os autos tratam de fiscalização relacionada ao Fiscobras, a qual será, oportunamente, após análise da instrução final da Unidade Técnica, submetida à apreciação deste Plenário.

Registro, por fim, que as informações complementares sobre a matéria, o relatório fotográfico, bem como os motivos que me levaram à adoção da medida, constam do despacho anexo à presente Comunicação, que fiz distribuir por cópia a Vossas Excelências, e que submeto à apreciação do Plenário, na forma do § 1o do art. 276 do Regimento Interno desta Casa.

 

 

T.C.U., Sala das Sessões, em 16 de julho de 2008.

 

 

 

 

AUGUSTO NARDES

Ministro-Relator

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TCU condena ex-prefeito de Itanhém (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Oseas Moreira Lisboa, ex-prefeito de Itanhém (BA), ao pagamento de R$ 173,649,84, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba foi repassada para a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no município.
      Foi constatado que o relatório final de execução físico-financeira apresentava divergências e o parecer do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Renda mínima foi assinado por pessoas não integrantes do órgão colegiado. “Essas irregularidades demonstram inconsistência das informações enviadas pelo responsável, o que lança dúvidas sobre a fidedignidade da prestação de contas”, observou o ministro Augusto Sherman, relator do processo.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 3 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2094/2008 – 2ª Câmara
TC – 004.301/2005-3
Ascom - (PS/150708)

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Cambuquira (MG) terá de devolver R$ 30 mil ao FNDE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Cambuquira (MG) a pagar R$ 29.594,43, valor atualizado. Auditoria constatou irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para o transporte escolar de alunos.
      O ex-prefeito Amadeo Pannone deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2136/2008 – 2ª Câmara
TC – 013.649/2005-2
Ascom- (PB/150708)

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TCU multa ex-dirigentes do Instituto Nacional de Tecnologia

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil dois ex-dirigentes do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). João Luiz Hanriot Selasco e Lygia Vilmar contrataram serviços de informática sem as licitações necessárias. O TCU determinou que o INT adote providências para evitar e reparar as irregularidades.
      O INT contratou a Fundação Euclides da Cunha (FEC) sem licitação com o argumento de que a empresa seria a única detentora da tecnologia do programa utilizado pela entidade. No entanto, segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, outros softwares poderiam cumprir as mesmas funções. Auditoria também constatou que as contratações das empresas Leco Instrumentos e da Varian Indústria e Comércio foram indevidas, pois os contratos não justificavam os preços adotados.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2109/2008 – 2ª Câmara
TC – 007.659/2005-3
Ascom- (PB/150708)

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Ex-prefeito de Entre Rios (BA) é multado por não comprovar bom uso de dinheiro público

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Entre Rios (BA) Manoelito Argolo dos Santos ao pagamento de R$ 124.959,56, valor atualizado, por não comprovar o regular investimento de recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) para executar o Programa Dinheiro Direto na Escola em 2003.
      Argolo também foi multado em R$ 5 mil, a serem pagos em 15 dias. O tribunal autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2100/2008 2ª Câmara
TC – 015.475/2005-0
Ascom - (AP/150708)

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TCU condena ex-prefeito de Bacabeira (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bacabeira (MA) José Reinaldo da Silva Calvet ao pagamento de R$ 184.839,72, valor atualizado, por não ter comprovado o regular investimento de recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente para implantar sistema simplificado de abastecimento de água em pequenas localidades dos povoados de Gameleira e Santa Quitéria. Foram encontradas 16 irregularidades na execução do convênio, entre as quais falhas na condução do procedimento licitatório e a inexecução de parcela expressiva da obra, além da falta de apresentação de notas fiscais usadas para o pagamento de despesas.
      Calvet também foi multado em R$ 10 mil, a serem pagos em 15 dias. O tribunal autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2105/2008 2ª Câmara
TC – 020.056/2006-2
Ascom - (AP/150708)

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TCU condena ex-prefeito de Santo Amaro (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo José Carneiro, ex-prefeito de Santo Amaro (BA), ao pagamento de R$ 87.766,21, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério da Educação. A verba deveria ser aplicada na compra de kits que garantissem o acesso dos alunos do ensino fundamental ao canal TV Escola. 
      Pimenta também terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2097/2008 - 2ª Câmara
TC-009.618/2005-0
Ascom - (CB/150708)

TCU multa funcionários do extinto DNER

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maurício Hasenclever, ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Cid Ney Santos Martins, chefe da divisão de Estudos e Projetos do órgão, e Rogério Gonzales Alves, diretor de Engenharia Rodoviária, ao pagamento de multa individual de R$ 32.885,68.
      O TCU constatou o uso de um artifício conhecido como “jogo de planilha” nas obras de duplicação e restauração da BR-060, na divisa DF/GO. “O jogo de planilha ocorre em dois momentos distintos. No primeiro, verifica-se a adoção de projeto básico deficiente, que dará origem ao dano quantitativo de itens com preços acima dos praticados no mercado ou para redução ou exclusão de itens que foram contratados com valores inferiores” explicou o ministro relator Marcos Vilaça. A prática irregular é recorrente quando se trata de obras públicas rodoviárias.
       Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o pagamento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1380/2008 - Plenário
TC-003.584/2001-0
Ascom - (CB/160708)

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TCU multa ex-presidente da Fundação Iguassu de Turismo

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-presidente da Fundação Iguassu de Turismo e Eventos Marcelo Zattar Aymoré em R$ 30 mil por não ter sido aprovada a prestação de contas de convênio firmado com o Instituto Brasileiro de Turismo para promover a cidade de Foz do Iguaçu (PR). A fundação promoveu licitação na modalidade convite, quando o certo seria  tomada de preços, para contratar as empresas Repro-Set Indústria Gráfica e Tuicial Gráfica Editora, responsáveis pela divulgação e comercialização dos produtos turísticos do município em eventos internacionais realizados.
      O TCU declarou a inidoneidade das empresas e julgou inaptas à concorrência pública por cinco anos. O tribunal afastou a imputação do débito original a Aymoré por entender que, apesar de o processo licitatório ter sido fraudulento, o objetivo foi cumprido, restando aplicável apenas multa. O ex-gestor também foi impedido para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por oito anos. Foram remetidas cópias da documentação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1360/2008 Plenário
TC – 006.025/2007-4
Ascom - (AP/210708)

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TCU condena ex-prefeito de Palmeirândia (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Danilo Jorge Trinta Abreu, ex-prefeito de Palmeirândia (MA), e a empresa Alcântara Projetos e Construções Ltda. ao pagamento de R$ 590.562,92, valor atualizado, por não cumprirem convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). A verba foi destinada à construção de uma barragem para fornecimento de água a comunidades do município.
      Foi constatado que a barragem apontada durante a prestação de contas pelo ex-prefeito não era objeto do convênio firmado com o MMA, mas sim de outro acordo feito com o Ministério da Integração Nacional. “Verifica-se que a prestação de contas apresentada perante o órgão repassador não passou de uma montagem objetivando acobertar o desvio de recursos públicos”, observou o ministro Augusto Sherman, relator do processo.
      O ex-prefeito e a empresa também foram multados individualmente em R$ 10 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2102/2008 – 2ª Câmara
TC – 003.945/2006-4
Ascom - (PS/150708)

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TCU comprova fraude de licitação em Santa Helena de Minas (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares e condenou, solidariamente, o ex-prefeito de Santa Helena de Minas (MG) Milton Trindade Vieira, os membros de comissão de licitação – da prefeitura - Júlia Costa Silva Antônio Fábio Alves de Sousa e Boaventura Rodrigues Costa, a Construtora Chaves e Rangel; e seu procurador, Maurício Paes de Alvarenga Massote, ao pagamento de R$ 80.251,20, valor atualizado. A decisão decorreu da falta de comprovação de execução de convênio com o Ministério da Saúde. O objetivo era ampliar a unidade mista de saúde no município.
      Foram constatadas fraudes em licitação; inexistência física da empresa contratada (Chaves e Rangel); e de uma das licitantes, Castro Luz, participação do autor do projeto básico na licitação e a falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro. O TCU também multou em R$ 48 os responsáveis pela fraude, com exceção de Alvarenga Massote, em R$ 48 mil.
      Além disso, o tribunal multou em R$ 32 mil, individualmente, os sócios da empresa Engeminas Construções, Fernando Franco Bengnami e João Carlos de Carvalho, por terem participado da fraude para usufruírem de vantagens pessoais, contando com a participação ativa de servidores municipais e do próprio prefeito. A empresa Chaves e Rangel foi declarada inidônea para a participação de licitação pública por cinco anos e os demais envolvidos declarados inabilitados, por oito anos, a exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1385/2008 Plenário
TC – 011.450/2004-5
Ascom - (AP/160708)

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TCU condena ex-prefeito de São Pedro dos Crentes (MA)


      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Gomes Coelho, ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, ao pagamento de R$ 93.449,34, valor atualizado, por não prestar contas de recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo do repasse era garantir a manutenção das escolas públicas municipais que atendessem mais de 20 alunos matriculados no ensino fundamental.
      Coelho também foi multado em R$ 3 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2093/2008 – 2ª Câmara
TC – 001.794/2005-0
Ascom - (PS/150708)

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TCU condena ex-prefeito de Costa Marques (RO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Costa Marques (RO) Raimundo Mesquita Muiniz a pagar R$ 98.621,91, valor atualizado. Auditoria constatou que as obras do sistema de esgotamento sanitário do município, financiadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), não foram totalmente executadas.
      Apuração constatou que somente 92,81% da construção foi concluída. Além disso, segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, outras irregularidades foram identificadas, como ausência do relatório de cumprimento do objeto e da cópia do termo de aceitação definitiva da obra.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Rondônia.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2111/2008 – 2ª Câmara
TC – 028.118/2007-1
Ascom- (PB/150708)

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TCU condena ex-servidora da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-servidora da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA) Déa Mendes a pagar R$ 193.132,45, valor atualizado. Auditoria constatou que ela apresentou documentos falsos para receber aposentadoria proporcional indevida.
      Segundo o relatório, Déa Mendes apresentou certidão de tempo de serviço falsa. Ela foi demitida, mas agora terá de devolver o dinheiro e ainda pagar multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional. O prazo para o pagamento é de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2104/2008 –2ª Câmara
TC – 012.847/2006-2
Ascom- (PB/150708)

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TCU condena ex-prefeita de São Jerônimo da Serra (PR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de São Jerônimo da Serra (PR) Maria Luiza Lomonaco Coppla a pagar R$ 6.850,34, valor atualizado. Ela deixou de aplicar parte dos recursos repassados para o Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA) no município.       Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2110/2008 – 2ª Câmara
TC – 018.516/2007-5
Ascom- (PB/150708)

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TCU condena aposentado a devolver mais de R$ 900 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Telírio Gomes da Silva Netto, ex-servidor da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBia), a pagar R$ 959.426,12, valor atualizado, por receber aposentadoria irregularmente durante cinco anos.
      O ex-servidor apresentou uma certidão falsa de tempo de serviço para conseguir a aposentadoria indevida. Netto não apresentou defesa ao TCU. Ele terá, ainda, que pagar multa de R$ 30 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2226/2008 - 1ª Câmara
TC – 028.819/2007-7
Ascom- (DD/150708)

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TCU condena ex-prefeito de Várzea Alegre (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Várzea Alegre (CE) João Eufrásio Nogueira a pagar R$ 384.620,40, valor atualizado. Nogueira não comprovou a regularidade na aplicação do dinheiro repassado pelo Ministério da Integração Nacional (Min) para construção do açude comunitário Lagoa Seca, no distrito de Calabaça.
      Embora a obra tenha sido concluída, o plano de trabalho original não foi seguido. A alteração gerou aumento nas despesas, mas teve como resultado menor qualidade da obra. Na última vistoria, em 2004, foi constatado que o vertedouro foi construído com 14 metros, quando deveria ter 20. Por conta disso, houve transbordamento do maciço, que danificado, quase provocou o rompimento da barragem.
      A prestação de contas da obra também ficou prejudicada. Não foram apresentados os extratos de movimentação da conta, o que impede de relacionar as despesas feitas e o valor movimentado.
      O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério Público da União no Ceará para providências cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2138/2008 - 2ª Câmara
TC – 021.946/2006-0
Ascom- (DD/150708)

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Ex-prefeito de Pindaí (BA) é multado pelo TCU

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pindaí (BA) João Evangelista Veiga Pereira ao pagamento de R$ 50.842,09, valor atualizado, por não ter comprovado o regular investimento de recursos repassados pelo extinto Ministério da Previdência e Assistência Social em 1997. Os recursos eram destinados à construção de centro comunitário de múltiplo uso e à compra de equipamentos para prestar assistência a crianças e adolescentes de baixa renda.
      Entre as irregularidades, foi constatado que o centro comunitário não foi construído totalmente, e a maior parte dos equipamentos adquiridos não foi encontrada. Pereira também foi multado em R$ 5 mil a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2354/2008 2ª Câmara
TC – 020.554/2004-9
Ascom - (AP/220708)

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TCU informa irregularidades em obra de irrigação no RN

      O Tribunal de Contas da União (TCU) informou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que não foram sanadas irregularidades graves no projeto de implantação do perímetro de irrigação de Santa Cruz, em Apodi (RN). Não foram providenciados estudos de viabilidade econômica e técnicos necessários à obtenção de licenciamentos urbanísticos e ambientais e, além disso, o consórcio responsável pelo projeto não tem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
      “As ocorrências apontadas justificam a manutenção da restrição orçamentária e financeira para o projeto”, ressaltou o ministro-relator, Benjamin Zymler. O relator recomendou, contudo, que sejam liberados recursos para a execução dos estudos de viabilidade técnica e econômica e, após tais estudos, que se proceda com a adequação do projeto básico e do projeto executivo, e dos estudos necessários à obtenção da licença ambiental.
      O TCU também apontou a existência de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no perímetro de irrigação, o que impede a desapropriação das áreas dos projetos.
      O empreendimento está na fase de elaboração do projeto básico, mas está paralisado desde a suspensão do contrato principal, ocorrida em 2003. O custo inicial da obra é de R$ 212 milhões. A conclusão da Barragem Santa Cruz, em Apodi (RN), propicia a irrigação das terras da chapada do Apodi, consideradas as mais férteis do Estado. A construção da obra se deve à irregularidade das chuvas e, principalmente, pela constatação de que o uso dos poços artesianos têm afetado drasticamente  o lençol freático. A implantação do projeto de irrigação a partir das águas represadas pela barragem vai beneficiar uma área de aproximadamente de 9 mil ha e gerar 27 mil empregos diretos.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1404/2008 Plenário
TC – 012.300/2008-5
Ascom - (AP/230708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de Zé Doca (MA) a devolver R$ 364 mil ao FNDE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Zé Doca (MA) Alcir Mendonça da Silva ao pagamento de R$ 364.721,31, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
      Foram constatadas irregularidades como incompatibilidade entre despesas executadas e o objetivo do PNAE, ausência de comprovação de despesas relativas a cheques emitidos em nome da prefeitura, apresentação de documentos inidôneos, saques da conta do convênio sem comprovação de finalidade. Silva também foi multado e R$ 10 mil a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2353/2008 2ª Câmara
TC – 014.325/2003-2
Ascom - (AP/220708)

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TCU multa ex-prefeito de Japaratinga (AL)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 1.650,00 o ex-prefeito de Japaratinga (AL) José Aderson da Rocha Rodrigues. Auditoria constatou irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para obras de pavimentação em vias no município.
      Segundo apuração, o dinheiro repassado ao município não foi aplicado no mercado financeiro, como determinava o contrato, e foi retirado em saques diretos no caixa. De acordo com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, esses saques impedem a identificação do destino dos recursos.
     “Saques realizados pelo próprio prefeito, diretamente no caixa, de valores elevados em nada corroboram com os princípios norteados da atividade administrativa, especialmente os princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, pois, desta forma, não é possível saber o destino dado aos recursos federais”, disse Carreiro. 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2089/2008 – 2ª Câmara
TC – 012.531/2005-8
Ascom- (PB/150708)

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TCU condena ex-prefeito de São João dos Patos (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Celso Antônio da Rocha Santos Sobrinho, ex-prefeito de São João dos Patos (MA), a pagar R$ 96.218,99, valor atualizado. Auditoria constatou a ausência de licitações na compra de material didático para alunos do município, financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
      Segundo o relator do processo, ministro Augusto Sherman, a ausência de comprovação da realização das licitações não demonstrou se os recursos repassados foram aplicados no convênio. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2107/2008 – 2ª Câmara
TC – 024.328/2006-2
Ascom- (PB/150708)

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TCU multa prefeita de São Luís do Curu (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou a prefeita de São Luís do Curu (CE), Marinez Rodrigues de Oliveira, em R$ 2 mil por não ter atendido diligência do tribunal a respeito de irregularidades em convênio firmado com o Ministério do Turismo em 2005 para promover a Festa do Menino Jesus no município. O TCU também determinou ao Ministério do Turismo que instaure e remeta, em 90 dias, tomada de contas especial para apurar as irregularidades do convênio firmado com a prefeitura. Foi autorizada a cobrança judicial da dívida. O relator foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2378/2008 2ª Câmara
TC – 028.119/2006-0
Ascom - (AP/220708)

TCU condena ex-prefeito de Careiro (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou a prestação de contas de Edmundo Silva da Costa, ex-prefeito de Careiro (AM), e o condenou ao pagamento de R$ 835.637,99, valor atualizado, por não aplicar corretamente recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O convênio firmado com o FNS tinha como objetivo dar apoio financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional no município.
       Foi constatado na prestação de contas a existência de assinaturas falsas nos extratos bancários apresentados. Além disso, segundo o atual prefeito, não há na prefeitura nenhum documento contábil, financeiro ou administrativo referente ao convênio. Ele informou ainda, que não houve distribuição de leite na comunidade e que a conta do convênio estava zerada.  
      Costa também foi multado em R$ 5 mil reais e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Amazonas para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2350/2008 – 2ª Câmara
TC – 017.307/2002-0
Ascom - (PS/220708)

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TCU determina anulação de contratos da Caema

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema) anule concorrência pública e dois contratos para a duplicação do sistema adutor de Itapecuru. Auditoria constatou superfaturamento e ausência de estudos ambientais. O TCU também determinou que o órgão tome posse efetiva das obras, de materiais e equipamentos já executados por empresas contratadas.
      A continuação das obras depende da conclusão e aprovação do projeto executivo. Cópia da decisão foi enviada à Presidência do Congresso Nacional e à sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com a informação de que o prosseguimento da construção também precisa da adequação dos custos dos contratos que contemplem a diferenciação entre a aquisição de materiais e a prestação de serviços de engenharia. O TCU informou que apenas poderá haver liberação de recursos para cobrir com a conclusão do projeto executivo e a prestação dos materiais expostos ao tempo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1408/2008 – Plenário
TC – 011.929/2008-1
Ascom- (PB/230708)

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TCU condena ex-prefeito de Presidente Dutra (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Jurandy Carvalho de Sousa, ex-prefeito de Presidente Dutra (MA), a pagar R$ 457.767,92, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de equipamentos em escolas do município.
      Segundo apuração, extratos bancários demonstraram que o dinheiro foi creditado e sacado no mesmo dia. “Há mais de sete anos o gestor tinha ciência de que a prestação de contas era devida e nada fez no sentido de suprir a falta”, observou o relator do processo, ministro Augusto Sherman.
       O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2348/2008 – 2ª Câmara
TC – 016.049/2005-3
Ascom- (PB/220708)

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TCU veta remoção de juízes entre TRTs

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a todos os órgãos da Justiça do Trabalho que não promovam a remoção de magistrados entre tribunais regionais do trabalho, prevista em uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O TCU considerou a resolução irregular, pois faz parte do instituto de transferência, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
      A medida também já foi rechaçada pelo TCU. O tribunal verificará o cumprimento da determinação no exame das tomadas de contas anuais dos órgãos da Justiça do Trabalho. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1418/2008 - Plenário
TC-026.899/2006-0
Ascom - (CB/280708)

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TCU condena ex-prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Milton Otani Nepomuceno, ex-prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), ao pagamento de R$ 87.814,74, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deveriam ser aplicados no Programa Dinheiro Direto na Escola.
      Além de devolver o valor, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 5 mil. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2295/2008 - 1ª Câmara
TC-002.937/2005-0
Ascom - (CB/220708)

TCU condena ex-prefeito de Crateús (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Paulo Nazareno Soares Rosa, ex-prefeito de Crateús (CE), ao pagamento de R$ 313.408,33, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ter sido utilizada no custeio de transporte escolar para alunos do ensino fundamental residentes na zona rural do município.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República para adoção das providências pertinentes.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2344/2008 – 2ª Câmara
TC – 007.466/2007-3
Ascom - (PS/220708)

TCU condena ex-prefeito de Umbuzeiro (PB)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Carlos Pessoa Neto, ex-prefeito de Umbuzeiro (PB), ao pagamento de R$ 95.197,60, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados à prefeitura por convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada na compra de um veículo para uso de transporte escolar.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Paraíba para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2296/2008 - 1ª Câmara
TC-007.825/2007-2
Ascom - (CB/220708)

TCU condena ex-diretores da Empresa de produtos Farmacêuticos da Bahia

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Lomes do Nascimento, ex-diretor-geral da Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia (Bahiafarma), Omar Antônio de Britto e Ricardo Carneiro da Silva, ex-diretores administrativos da entidade, ao pagamento de R$ 292.159,52, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado entre a extinta empresa e o Ministério da Saúde. O contrato previa a produção e distribuição dos medicamentos que integravam a Farmácia Básica do Sistema Único de Saúde (SUS).
      Os responsáveis terão também que pagar multa individual de R$ 10 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2287/2008 - 1ª Câmara
TC-002.906/2007-0
Ascom - (CB/230708)

TCU condena ex-prefeito de Jaqueira (PE)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Fernando do Rego Bastos, ex-prefeito de Jaqueira (PE), ao pagamento de R$ 76.585,53, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos para implantação do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, que visa atender adolescentes entre 15 e 17 anos de idade. 
       O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Pernambuco para as providências cabíveis. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2087/2008 - 2ª Câmara
TC-018.880/2004-8
Ascom - (CB/150708)

TCU promove seminário internacional de estudos sobre o Legislativo

       O Tribunal de Contas da União promoverá o II Seminário Internacional Estudos sobre o Legislativo – 20 anos da Constituição, em parceria com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Universidade de Brasília (UnB). O evento ocorrerá entre os dias 9 e 11 de setembro de 2008, no Auditório da Faculdade de Tecnologia da UnB.
       O objetivo do seminário é contribuir para a ampliação e o aprofundamento da discussão acerca do Poder Legislativo, em torno de temáticas centrais como: cultura político brasileira; democracia, representação e participação; marcos constitucionais – relação entre os poderes; e 20 anos da Constituição.
      O evento reunirá especialistas nacionais e internacionais de destaque nos campos acadêmico, governamental e da sociedade civil e oferecerá importante canal de comunicação com o meio acadêmico de ponta, com o Congresso Nacional, outros tribunais de contas, assembléias legislativas, escolas legislativas, órgãos governamentais e não-governamentais e agências de cooperação internacionais.
      Serão apresentados até 16 trabalhos em quatro sessões simultâneas de comunicações orais intituladas Pesquisa Institucional sobre o Legislativo, com o objetivo de apresentar o conhecimento produzido no âmbito das casas legislativas e tribunais de contas, visando à troca de informações e debate entre as instituições.
      Os trabalhos apresentados nessas sessões de comunicações terão seus resumos expandidos incluídos na publicação do evento. Assim sendo, o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) do TCU convida a comunidade de estudiosos e acadêmicos do tribunal a apresentar propostas de trabalhos para as sessões de comunicações orais.
      Informações mais detalhadas sobre cronograma, encaminhamento e padronização dos trabalhos são apresentadas no edital do evento, disponível no Portal TCU.

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Especialistas debatem a influência da animação canadense no Brasil e as novas tendências

       O Espaço Cultural Marcantonio Vilaça do TCU e a Embaixada do Canadá convidam todos para participarem do Espaço em Debate – Influência da animação canadense no Brasil e novas tendências, que será realizado hoje, às 18h30, no auditório do TCU (térreo do edifício-sede).
      Realizado no âmbito da exposição Antologia da Animação Canadense, o debate terá como convidados os cineastas Belinda Oldford e Daniel Schorr, do National Film Board of Canada, o carioca Diego Stoliar e os brasilienses Elvis Kléber, Ítalo Cajueiro e João Angelini. Serão abordados os seguintes temas: a influência da animação canadense e do NFB no Brasil, a estética na era da computação gráfica, festivais, distribuição dos filmes, incentivo oficial e as tendências do mercado, a partir de suas próprias trajetórias.
      A mostra Antologia da Animação Canadense fica no Espaço Cultural Marcantonio Vilaça até o dia 9 de agosto, com visitação de segunda a sexta, das 10h às 19h, e aos sábados, das 14h às 18h. Informações pelos telefones 3316-5221 ou 3316-5074.

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TCU condena prefeito de Itaituba (PA)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 2 mil Roselito Soares da Silva, prefeito de Itaituba (PA), por não prestar contas de recursos transferidos em 2000 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba foi destinada ao Programa Dinheiro na Escola, que visa cobrir despesas e pequenos investimentos nas instituições de ensino, como aquisição de materiais e implementação de projetos pedagógicos.
      Silva terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2380/2008 – 2ª Câmara
TC – 002.438/2005-0
Ascom - (PS/220708)

 

 

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TCU encontra irregularidades em contrato do Dnit

      Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades na execução do contrato entre o Departamento Nacional de Infra-estrutura (Dnit) e a Construtora Queiroz Galvão S/A para adequação do trecho rodoviário Palhoça (SC), que divide os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, na BR-101. O TCU determinou que o Dnit retenha cerca de R$ 3,1 milhões nas próximas faturas do contrato a serem pagas para a empresa que levou vantagem por conta de um erro da planilha anexa ao edital.
      A planilha apresentava a cotação de determinado item em metro quadrado, mas o tipo de serviço é volumétrico e as medições são feitas sempre em metro cúbico. Além disso, foi publicada uma errata corrigindo a mesma falha em outro lote de obras. Como era um erro claro, as demais licitantes apresentaram suas propostas para esse item em metro cúbico e perderam para a Construtora Queiroz Galvão S/A, que trouxe a cotação mais barata, porém em metro quadrado.
      No momento de executar o serviço, a empresa declarou que a previsão do edital era menor do que o necessário e solicitou um aditivo para completar o serviço, cobrando a mais. No total, o valor a ser pago para a construtora é maior do que o valor orçado pela licitante que ficou em segundo lugar, o que significa prejuízo real aos cofres do Dnit.
      O TCU determinou ao Dnit que encaminhe o termo aditivo do contrato com o consórcio Construcap/Modern/Ferreira Guedes ao tribunal, para comprovar a reinclusão de um item de serviço que foi excluído indevidamente ao fazer o aditivo do contrato. Determinou ainda que o Dnit não faça reajustes em contratos em andamento, com base em índices diferentes dos originalmente previstos nesses contratos. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1364/2008 - Plenário
TC – 008.127/2007-3
Ascom- (DD/160708)

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TCU condena ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Luiz Gonzaga dos Santos, ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA), a pagar R$ 172.960,76, valor atualizado. Santos não aplicou corretamente o dinheiro repassado por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para formação de professores e compra de material didático básico para alunos da pré-escola.
       O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2349/2008 - 2ª Câmara
TC – 016.542/2005-0
Ascom- (DD/220708)

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TCU condena ex-prefeito de Barra do Corda (MA)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoel Mariano de Sousa, ex-prefeito de Barra do Corda (MA), ao pagamento de R$ 342.814,20, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos destinados à perfuração de um poço tubular na zona rural do município e à compra de equipamentos para a instalação.
      O TCU constatou que os recursos não foram aplicados corretamente, pois o poço foi construído, mas em um local desabitado e estava inoperante. Ou seja, o objetivo de fornecer água potável à população de baixa renda não foi atingido.
      Além de devolver o valor, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 7 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2609/2008 - 2ª Câmara
TC-000.416/2005-3
Ascom - (CB/290708)

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TCU condena ex-prefeito de Uruoca (CE)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Joaquim Gomes Garcez, ex-prefeito de Uruoca (CE), ao pagamento de R$ 579.116,98, valor atualizado. Ele não comprovou a aplicação regular de recursos repassados à prefeitura por convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba foi destinada à construção de cinco salas de aula e outras dependências anexas à escola Domingo Alves Pereira. O TCU constatou que a obra não foi realizada.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 20 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e ao FNDE, mas ainda cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Ceará para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2618/2008 - 2ª Câmara
TC-001.412/2006-7
Ascom - (CB/290708)

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TCU condena ex-prefeito de Torixoréu (MT)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Torixoréu (MT) Lincoln Heimar Saggin a pagar R$ 236.605,60, valor atualizado. Ele deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social para a construção de um centro de geração de renda e mercado do produtor no município.
      Citado pelo TCU, o ex-prefeito apresentou documentos que não demonstraram a ligação entre os recursos recebidos e a execução do objeto. Saggin também deverá pagar multa de R$ 8 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2342/2008 – 2ª Câmara
TC – 025.243/2007-6
Ascom- (PB/220708)

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TCU identifica conluio de empresas para fraudar licitações de Oscip

       Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar repasses de dinheiro a organizações não-governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) identificou irregularidades em transferências ao Instituto Treinar de Educação e Tecnologia, de Santa Catarina. Segundo apuração, o instituto serve de fachada para atividades empresariais do diretor-executivo André Luiz Gonçalves Videira e familiares.
      O TCU constatou conluio de empresas para fraudar licitações do instituto. Todas elas tinham Videira como sócio e a maioria dos integrantes da diretoria executiva da entidade para o quadriênio 2003/2007 têm grau de parentesco com ele. Além disso, empresas concorrentes tinham como endereço o mesmo local do Instituto Treinar. O tribunal determinou que Videira apresente defesa ou devolva aos cofres públicos R$ 2.408.878,77, valor atualizado correspondente ao total repassado pelos convênios.
      Por convênios firmados com o Ministério do Trabalho, com as secretarias especiais de Políticas para Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram repassados recursos para o instituto desenvolver ações sociais. Em todos eles foram identificadas irregularidades, como conluio de empresas, inexecução dos objetos e gastos com jantares e festas. O TCU fará tomada de contas especial para apurar os fatos.
      O tribunal determinou também que os órgãos públicos não repassem mais recursos voluntariamente para ONGs e Oscips que deixem de contemplar em seus estatutos as atividades pretendidas nos convênios. O TCU convocará a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, para que justifique a celebração do convênio com o Instituto Treinar para a capacitação de empregadas domésticas, uma vez que foram realizados shows e eventos de cerimonial com a verba repassada.
      As empresas VK Consulting, Logos Prestação de Serviços, YOI Interactive Desenvolvimento de Softwares e Fala Produções serão citadas por indícios de fraude nas licitações. Se condenadas, elas podem ser declaradas inidôneas para participar, por até cinco anos, de concorrências da administração pública federal.
      A auditoria foi solicitada pelo Senado Federal para verificar a regularidade de repasses de recursos federais para ONGs e Oscips nos exercícios de 2003 a 2006. Cópia da decisão foi enviada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e à Comissão Parlamentar de Inquérito – ONGs. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo. 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1403/2008 – Plenário
TC – 021.723/2007-2
Ascom- (PB/230708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena município de Atalaia (AL)

      O município de Atalaia (AL) foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar R$ 38.474,95, valor atualizado, por não ter aplicado dinheiro do município na construção da rede de distribuição de água no bairro Santa Inês. De acordo com convênio firmado entre Atalaia e o Ministério da Integração Nacional, o município deveria aplicar, como contrapartida aos recursos repassados pelo ministério, R$ 11.450,00 na construção da rede. Apesar de a obra estar concluída, ficou comprovado que o município não cumpriu com sua parte no acordo.
      O município tem 15 dias para comprovar o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para providências cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2343/2008 - 2ª Câmara
TC – 025.623/2006-7
Ascom- (DD/220708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU vai fiscalizar fusão entre Brasil Telecom e Oi

      O Tribunal de Contas da União vai acompanhar o processo de fusão entre as empresas Brasil Telecom e Oi/Telemar, concessionárias do serviço de telefonia fixa. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá informar o TCU sobre cada passo dado no processo de fusão. A determinação permitirá que o tribunal faça o controle concomitante da operação, evitando prejuízos e impactos desnecessários. 
     Além de acompanhar a atuação da Anatel no processo de fusão, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do TCU poderá realizar diligências, requisitar documentos de qualquer órgão da Administração Pública envolvidos na fusão, em especial da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça. Também foi autorizada a solicitação de informações às empresas que podem ser atingidas pela fusão. 
      O acompanhamento foi proposto pelo ministro Raimundo Carreiro na sessão plenária do TCU do dia 30.

Serviço:
Dispomos de cópia da comunicação.

COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO

Sr. Presidente
Srs. Ministros
Sr. Procurador-Geral

Jornais têm noticiado constantemente a iminente ocorrência de operação de fusão entre as empresas Oi/Telemar e Brasil Telecom, ambas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. De acordo com a legislação em vigor, não pode haver fusões entre concessionárias que operem o serviço em áreas diferentes do Plano Geral de Outorgas (PGO), estabelecidas mediante o Decreto n.º 2.534, de 2/4/1998, que dividiu o país entre as atuais operadoras de telefonia fixa, de maneira que a Telefônica ficou com São Paulo, a Brasil Telecom, com as regiões Sul, Centro-Oeste e os Estados de Rondônia, do Tocantins e do Acre, e a Telemar, agora denominada comercialmente como Oi, com a região Nordeste e os demais Estados das regiões Sudeste e Norte.

Para viabilizar a operação de fusão seria preciso então alterar a legislação atual.  A proposta de mudança do PGO  já se encontra em Consulta Pública pela Anatel desde 15 de junho de 2008, com término previsto para 1º de agosto.

Ademais, questionamentos têm sido levantados quanto à possível concentração excessiva no mercado de telecomunicações, de modo que, conforme a legislação em vigor, a operação precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, ouvidas a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico - SDE do Ministério da Justiça. Autorizada a fusão, resultará uma nova empresa com mais de 52 milhões de clientes entre telefonia fixa e móvel. Os dados financeiros do setor de telecomunicações no Brasil indicam uma receita superior a R$ 100 bilhões/ano.

Ocorre que até a presente data não se operou a mudança normativa esperada, tampouco concretizou-se a fusão. Todavia, cumpre ressaltar que é competência desta Corte de Contas acompanhar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações quanto ao deslinde da matéria em comento, consoante o disposto no inciso VII do art. 12 da Instrução Normativa n.º 27, de 2/12/1998.
 
Diante da relevância da matéria, proponho que este Plenário determine à Secretaria de Fiscalização de Desestatização - Sefid que autue processo de acompanhamento, em caráter excepcional, com intuito de que este Tribunal seja  informado pela Anatel, cada passo dado, inclusive por meio magnético, sobre o andamento da operação de fusão entre as empresas Oi/Telemar e Brasil Telecom, permitindo, assim, a realização do controle concomitante da referida operação.

 Dessa forma, nos termos do que dispõe a aludida Instrução Normativa, quando vier a ser concretizado a fusão e feita a comunicação a esta Corte de Contas, estaremos devidamente informados para a competente atuação no processo.

Para a consecução dos objetivos do presente acompanhamento, proponho, ainda, ao Tribunal, que a Sefid fique autorizada a realizar diligências, requisitar/solicitar documentos de quaisquer órgãos da Administração Pública envolvidos no processo de fusão e, em especial, na SEAE do Ministério da Fazenda e no CADE do Ministério da Justiça, bem assim solicitar informações às empresas que poderão ser atingidas pela fusão. 

  Solicito, outrossim, que sejam cientificados sobre o que for decidido por este Plenário acerca deste tema, o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, o Sr. Presidente da Anatel e o Conselho Diretor daquela Agência.

Sala das Sessões, em 30 de julho de 2008.

RAIMUNDO CARREIRO
Ministro

Concurso do TCU foi realizado no fim de semana

      O Tribunal de Contas da União realizou no último fim de semana concurso público para preencher 120 vagas para analista de controle externo nas especialidades de auditoria governamental, de tecnologia da informação e de apoio técnico administrativo. As provas ocorreram no sábado, dia 2, e no domingo, dia 3.
    Mais de 20 mil candidatos se inscreveram. A seleção será dividida em duas etapas. Nesta primeira fase, os candidatos farão provas objetivas e discursivas sobre conhecimentos básicos e específicos.
A segunda fase consiste no programa de formação, de caráter eliminatório, que será realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), unidade de treinamento e capacitação do TCU. O objetivo é promover a integração no ambiente de trabalho e o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho dos novos servidores. A remuneração inicial é de R$ 9,144,00. Os aprovados serão lotados no Distrito Federal, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Tocantins.
    O TCU tem realizado concursos periódicos para ampliar seu quadro técnico em todo o País, como forma de reforçar a fiscalização do bom e regular uso do dinheiro público em benefício da sociedade brasileira.

Números
Total de inscrições: 20.460
Divisão das áreas:
Auditoria Governamental: 12.979 inscritos - 131,1 pessoas por vaga
Tecnologia da Informação: 1.370 inscritos - 274 pessoas por vaga
Planejamento e Gestão: 1.497 inscritos - 249,5 pessoas por vaga
Gestão de Pessoas: 4.614 inscritos - 461,4 pessoas por vaga

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TCU condena ex-secretário do Trabalho do DF

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF) Wigberto Ferreira Tartuce, três ex-diretores e a Cooperativa de Educadores e Profissionais em Formação, Qualificação e Requalificação (Copede) ao pagamento R$ 2.459.048,55, valor atualizado. Auditoria constatou que os cursos do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), financiados com recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), não foram realizados.
      O ex-secretário adjunto Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, a ex-chefe do Departamento de Educação do Trabalhador Marise Ferreira Tartuce, o ex-executor técnico do contrato Luis Cláudio Lisboa de Almeida e a Cooperativa de Educadores e Profissionais em Formação, Qualificação e Requalificação (Copede) também terão de devolver a quantia aos cofres FAT.
       Contratada pela extinta Seter e atual Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, a Copede não executou o contrato e cometeu diversas irregularidades. Técnicos do TCU constataram descumprimento das normas contratuais, dispensa ilegal de licitação, ausência de fiscalização, pagamentos irregulares e violação dos princípios de igualdade e de transparência em concorrências.
      Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o Planfor tem funcionado de forma precária em praticamente todo o país, o que levou o TCU a realizar seguidas auditorias no Ministério do Trabalho e Emprego. “Essas fiscalizações têm comprovado a existência de vários problemas operacionais, dentre os quais se destaca o fato de o ministério não ter definido as diretrizes dos cursos a serem ministrados, não ter fiscalizado a aplicação dos recursos transferidos e ter tolerado a dispensa generalizada de licitação”, observou.
      Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas e à 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Cabe recurso da decisão.

 

 Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1460/2008 – Plenário
TC – 003.122/2001-5
Ascom (PB - 300708)

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TCU condena ex-diretores de Escola Agrotécnica Federal

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou sobrepreço na compra de equipamentos eletrônicos para a Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão (EAFSC/SE). O TCU condenou a ex-diretora Cláudia Maria Lima Dantas, os ex-membros da Comissão Permanente de Licitação Joseberg Trindade Costa, João Canuto Maia Novaes e Adailton Álvares Carvalho e a empresa B&S Comércio a pagar R$ 17.374,20, valor atualizado.
       Segundo apuração, aparelhos de televisão, videocassetes, antenas parabólicas e computadores foram adquiridos por preços bem acima dos encontrados no mercado. Um computador, por exemplo, que pode custar até R$ 3.350,00, foi comprado por R$ 4.895,00. A comparação, de acordo com o relator, ministro Aroldo Cedraz, usou os maiores preços pesquisados.
       O TCU também encontrou falhas, como dispensas de licitação, fracionamento de despesas e pagamento de benefícios indevidos, e fez diversas determinações à EAFSC para que evite e repare os erros. Os envolvidos também deverão pagar multa de R$ 1 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Sergipe.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2379/2008 – 2ª Câmara
TC – 008.905/2002-9
Ascom- (PB/220708)

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TCU multa ex-prefeito de Taipu (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito de Taipu (RN) Francisco Marcelo Cavalcante de Queiroz, por irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional (MI) para construção de barragem de terra na localidade de Umarizeira.
      O TCU identificou irregularidades como pagamento antecipado, medições deficientes dos serviços pagos, inexistência de licença ambiental, apresentação atrasada da prestação de contas e atestação indevida de serviços executados. No entanto, a obra foi concluída sem prejuízo aos cofres da União. O tribunal verificou ainda que a obra foi executada por empresa que não venceu a licitação e enviou cópia da documentação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para providências cabíveis.
      O ex-prefeito tem 15 dias para comprovar o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2351/2008 - 2ª Câmara
TC – 004.667/2002-7
Ascom- (DD/220708)

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Ex-governador de Roraima terá de pagar R$ 19 milhões

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos e o ex-diretor-geral do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima (DER/RR) Carlos Eduardo Levischi a pagar R$ 19.014.148,95, valor atualizado. Auditoria constatou que os recursos destinados às obras de construção da BR-401/RR, no trecho entre Bonfim (RR) e Normandia (RR), fronteira com a Guiana, foram desviados para uma conta que pagava funcionários “fantasmas”.
      Segundo apuração do TCU, o desvio fazia parte de um esquema conhecido como “escândalo dos gafanhotos”, que transferia recursos públicos federais para uma conta geral da autarquia movimentada por representantes de uma empresa privada. Em depoimento à Polícia Federal, Levischi contou que os funcionários fantasmas eram indicados por autoridades do governo, sob orientação do ex-governador.
       De acordo com o relator do processo, ministro Augusto Sherman, o ex-governador assumiu a responsabilidade de zelar pela aplicação correta dos recursos públicos no convênio. No entanto, ao autorizar a transferência irregular para uma conta diferente, o destino e a utilização do dinheiro não puderam ser identificadas. “Não há comprovação de que Neudo Campos tenha exercido devidamente seu dever de fiscalização”, observou.
      Auditoria também identificou irregularidades cometidas pelo ex-diretor do DER/RR, como informações de uso de maquinário com indícios de falsificação, despesas realizadas sem medição do DNER, prestação de contas sem dados sobre o saldo de aplicação financeira e elementos inconsistentes e inidôneos. Campos e Levischi ainda deverão pagar, cada um, multa de R$ 300 mil no prazo de 15 dias.
      Citados pelas irregularidades, o ex-chefe do 1º Distrito Rodoviário Federal do DNER Wellington Lins de Albuquerque e o ex-diretor de Administração e Finanças Luiz Francisco Silva Marcos terão de pagar multas individuais de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional. A ex-chefe da Divisão Financeira Eneida Coelho Monteiro e o ex-chefe do Serviço de Supervisão Técnica deverão recolher multas de R$ 5 mil pela aprovação indevida da prestação de contas das obras.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1464/2008 – Plenário
TC – 005.105/2002-1
Ascom- (PB/300708)

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TCU condena ex-prefeito de Feira Nova do Maranhão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Anselmo Coelho de Matos, ex-prefeito de Feira Nova do Maranhão (MA), a pagar R$ 138.306,32, valor atualizado, por não prestar contas de recursos federais. Na gestão de Matos, o município recebeu recursos para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) por meio de convênio feito com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
      A documentação que Matos apresentou ao TCU prestava contas apenas de parte do valor repassado e não foi suficiente para comprovar que os recursos foram aplicados corretamente. 
      O ex-prefeito terá ainda que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para providências cabíveis. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2611/2008 - 2ª Câmara
TC – 013.280/2003-4
Ascom- (DD/290708)

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TCU condena ex-prefeito de Santa Cruz de Goiás

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Júlio César Rezende Serradourada, ex-prefeito de Santa Cruz de Goiás, ao pagamento de R$ 33.829,37, valor atualizado, por não comprovar a aplicação de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação. A verba deveria atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado a alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental da rede municipal.
      O ex-prefeito foi multado em R$ 2,5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Goiás para adoção das providências cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2607/2008 – 2ª Câmara
TC – 011.527/2006-9
Ascom - (PS/290708)

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TCU condena presidente do Senac-SE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 6 mil, individualmente, Walker Martins de Carvalho e Carlos Eduardo Lazzaro Traversa, presidente e diretor do Departamento Regional em Sergipe do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), por irregularidades na contratação de funcionários.
      Inclusão indevida no quadro permanente de pessoal do órgão, ausência de processo seletivo e uso abusivo de dispensa de licitação foram algumas das irregularidades detectadas. Carvalho e Traversa terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2336/2008 – 1ª Câmara
TC – 014.199/2006-0
Ascom - (PS/300708)

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TCU determina suspensão de convênios da prefeitura de Mucajaí (RR) com a Funasa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não realize convênios com a Prefeitura de Mucajaí (RR), e suspenda a transferência de recursos para obras de drenagem do Igarapé Samaúma. O TCU encontrou irregularidades na tomada de preços que restringiram a competitividade da licitação.
      A prefeitura e a fundação terão 15 dias para se pronunciar sobre as irregularidades. Entre elas, o TCU constatou parcelamento indevido de obras e ausência de cláusulas que determinassem o critério de aceitabilidade de preços. Além disso, as empresas Consepro Construção e Projetos Ltda. e Martins Ltda., vencedoras da concorrência, também poderão se manifestar. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1482/2008 Plenário
TC-016.962/2008-9
Ascom - (CB/300708)

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TCU condena músico a pagar mais de R$ 150 mil

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o músico Romildo Gomes Santana a pagar R$ 157.965,03, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Ministério da Cultura para a gravação de um disco de MPB incluído no Programa Nacional de Apoio à Cultura.
      Citado pelo TCU, Santana não apresentou documentos que comprovassem a aplicação do dinheiro repassado na realização do projeto cultural. Ele também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 
 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2338/2008 – 1ª Câmara
TC – 000.399/2007-7
Ascom- (PB/300708)

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TCU vai apurar irregularidades nas obras da BR-476

      O Tribunal de Contas da União (TCU) fará tomada de contas especial para apurar indícios de irregularidades nas obras da BR-476, no Paraná. O tribunal também determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) que recupere dentro de 60 dias valores pagos indevidamente à empresa Castellar Engenharia de Obras.
      Segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, foi constatado que o Dnit efetuou pagamentos excessivos à empresa nas obras de conservação da rodovia, nos entrechos entre São Mateus do Sul e União da Vitória.
      A BR-476 é um importante trecho da malha rodoviária federal no Paraná, que liga as cidades de Curitiba, São Mateus do Sul e União da Vitória. A rodovia é utilizada, dentre outras finalidades, para o escoamento da produção agrícola na região.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1472/208 – Plenário
TC – 014.173/2008-0
Ascom - (PS/300708)

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TCU condena ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (MT)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (MT) João Batista de Almeida a pagar R$ 381.069,87, valor atualizado, por irregularidade na aplicação dos recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba era para a construção do sistema de abastecimento de água do Residencial Santa Luzia e do loteamento Nova Livramento.
      Almeida permitiu, sem justificativas, alterações no projeto de engenharia e no plano de trabalho da obra que prejudicaram o alcance da meta prevista. Além disso, na documentação apresentada pelo ex-prefeito não havia notas fiscais emitidas pela empresa contratada para fazer a obra, nem documentos que permitissem relacionar as despesas realizadas aos recursos gastos.
      O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso para providências cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2619/2008 - 2ª Câmara
TC – 015.193/2004-4
Ascom - (DD/290708)

TCU condena ex-prefeito de Caxias (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caxias (MA) Ezíquio Barros Filho a pagar R$ 153.907,42, valor atualizado. Auditoria identificou irregularidades em dois convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para combater a tuberculose e a hanseníase no município, como dispensa indevida de licitação e pagamento a empresas com indícios de fraude.
      Técnicos do TCU também constataram utilização dos recursos para pagamento de pessoal, desembolsos sem comprovação das despesas e movimentação de dinheiro de outro convênio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. O TCU determinou que o FNDE instaure tomada de contas especial para apurar a irregularidade. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2612/2008 – 2ª Câmara
TC – 006.228/2004-2
Ascom- (PB/290708)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de Japi (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Tarcísio Araújo Medeiros, ex-prefeito de Japi (RN), ao pagamento de R$ 43.757,30, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em todos os recibos apresentados o pagamento consta teria sido com cheque, quando, na verdade, o dinheiro foi sacado diretamente da conta corrente. A verba foi deveria ser aplicada em melhorias para a educação de jovens e adultos.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2433/2008 - 1ª Câmara
TC-016.976/2005-0
Ascom - (CB/050808)

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TCU condena ex-prefeita de Santo Antônio do Içá (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Inês Baranda Hortêncio, ex-prefeita de Santo Antônio do Içá (AM), ao pagamento de R$ 84.201,12, valor atualizado. Ela não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba foi destinada à compra de uma ambulância fluvial.
       A ex-prefeita terá que pagar ainda multa de R$ 5 mil. Ela tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2698/2008 - 2ª Câmara
TC-021.251/2007-0
Ascom - (CB/050808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de São José da Laje (AL)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Paulo Roberto Pereira de Araújo, ex-prefeito de São José da Laje (AL), ao pagamento de R$ , valor atualizado, por não prestar contas de parte de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Durante a gestão de Araújo, o município recebeu R$ 31.150,00 para a instalação de uma equipe do Programa Saúde da Família. No entanto, o ex-prefeito não prestou contas de R$ 15 mil, destinados à compra de um veículo.
      Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, não consta na prestação de contas documentos que demonstrem a aquisição do veículo. Araújo também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2604/2008 – 2ª Câmara
TC – 025.212/2007-0
Ascom - (PS/270808)

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TCU condena ex-prefeito de São Romão (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São Romão (MG) Dênio Marcos Simões ao pagamento de R$ 76.369,50 por não prestar contas de recursos recebido em convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para promover melhorias sanitárias nos domicílios do município. O TCU também aplicou multa de R$ 5 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2430/2008 1ª Câmara
TC – 001.245/2008-3
Ascom - (AP/050808)

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TCU condena ex-prefeito de Jucás (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jucás (CE) José Helânio de Oliveira Facundo ao pagamento de R$ 39.033,30, valor atualizado, por não ter comprovado a regular aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Cultura para a realização de curso e aquisição de materiais permanentes para o centro cultural do município.
      O TCU também aplicou multa de R$ 1,7 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Ceará para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2692/2008 2ª Câmara
TC – 007.463/2007-1
Ascom - (AP/050808)

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TCU condena Wigberto Tartuce e mais quatro

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal Wigberto Ferreira Tartuce ao pagamento de R$ 269.159,90 por irregularidades na contratação da Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad) com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo era implantar o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, programa voltado para educação profissional.
       O tribunal também condenou ao pagamento solidário com Tartuce, Marise Ferreira Tartuce, Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, e Conceição das Graças Vieira Dantas Vaz, todos ex-dirigentes da Secretaria de Trabalho do DF, além da Fepad.
       Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Distrito Federal para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1530/2008 Plenário
TC – 003.179/2001-8
Ascom - (AP/060808)

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TCU orienta sobre reembolso ao Ministério da Defesa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o reembolso pela participação brasileira nas missões de paz internacionais, depositado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Fundo do Ministério da Defesa, só deve ser repassado ao Tesouro Nacional depois de descontado o valor referente à depreciação dos materiais e equipamentos militares empregados nas correspondentes forças de paz.
       O reembolso da participação brasileira, depositado pela ONU no Fundo do Ministério da Defesa, era repassado integralmente ao Tesouro Nacional, financiador das missões de paz. A partir do novo entendimento, o Ministério da Defesa poderá ser indenizado pelo uso de material militar nacional nas operações. O TCU determinou ao Ministério da Defesa que não use os valores depositados no Fundo, em atividades diferentes da reposição ou manutenção do material militar efetivamente usado nas missões internacionais de paz.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1420/2008 - Plenário
TC – 020.174/2006-6
Ascom- (DD/230708)

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Produtora de filmes terá de pagar mais de R$ 10 milhões

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a produtora Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. a pagar R$ 11.123.972,47, valor já atualizado, em solidariedade com seu proprietário Renato Bulcão de Moraes. A produtora, localizada em São Paulo, captou recursos federais pelas leis de incentivo à cultura para projetos audiovisuais, entre animações e documentários, mas não concluiu parte dos filmes conforme o planejado.
      A análise do tribunal sobre a produção dos filmes “Tesouros Americanos – O Ouro”, “Pepe Bola”, “Glorinha Leme”, “Os Judeus” e “Descobrindo a América” considerou todos eles como não finalizados. Para comprovar a realização dos projetos, a produtora entregou cópias dos filmes em VHS e Betacam. Entre as fitas entregues havia problemas como execução do projeto diferente da proposta apresentada, narrações que não combinavam com as imagens, ruídos e baixa resolução dos filmes.
     Além do débito por não produzir os filmes, Renato Bulcão de Moraes e a Casa de Produção terão de pagar individualmente multa de R$ 115 mil reais. O TCU determinou a penhora dos bens de Moraes e da produtora para pagamento das dívidas.
      Também foram multados o ex-secretário do audiovisual Moacir Ferreira de Oliveira, a ex-secretária do Audiovisual substituta Vera Zaverucha, o ex-secretário de Apoio à Cultura José Álvaro Moisés, além dos ex-coordenadores-gerais do Audiovisual Sônia Faerstein, Sérgio Eustáquio Assunção e José Francisco Pereira do Vale.
     A produtora captou recursos federais para 48 projetos. Desses, as contas de 15 foram encaminhados para tomada de contas especial no tribunal. Os processos já julgados podem ser consultados pelo portal do TCU.
      O recolhimento dos valores deve ser feito em 15 dias. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Lista de processos julgados:
TC – 004.252/2001-4 – Documentário “Tesouros Americanos – O Ouro”
TC – 004.682/2001-5 – Animação “Pepe Bola”
TC – 012.458/2001-3 – Animação “Glorinha Leme”
TC – 012.576/2001-7 – Documentário “Os Judeus”
TC – 012.770/2001-4 – Documentário “Descobrindo a América”

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdãos nº 1462/2008, 1463/2008, 1465/2008, 1466/2008 e 1467/2008 - Plenário
Ascom- (DD/300708)

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TCU multa ex-gestor do Ibama-AP

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil o ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no Amapá, Edivan Barros de Andrade. A decisão decorreu de representação formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em que denunciou irregularidade na contratação de empresa especializada em segurança.
      Andrade admitiu ter dispensado licitação para contratar empresa responsável pela vigilância da instituição no ano de 2004. Para isso, realizou acordo verbal com oito empregados da empresa que prestava serviços anteriormente com o intuito de evitar a descontinuidade da segurança enquanto concluía novo processo licitatório. Para o relator, ministro Benjamin Zymler, o tempo que o gestor teve para promover e concluir a nova licitação foi mais que suficiente. “A licitação sob a modalidade concorrência não foi a mais apropriada, pois a modalidade tomada de preços reduziria o prazo pela metade e possibilitaria a prorrogação por até quatro anos, haja visto o valor do contrato ser inferior ao previsto na Lei 8666/93”, ressaltou.
      Andrade deve quitar a multa em até 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial da dívida e determinado ao Ibama-AP que se abstenha de realizar contratos verbais, com as exceções previstas em lei. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1550/2008 Plenário
TC – 012.612/2006-6
Ascom - (AP/070808)

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Ex-dirigente da Anca terá que devolver mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Mário Schons, ex-dirigente da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), ao pagamento de R$ 5.706.467,13, valor atualizado. Ele também terá que pagar multa de R$ 300 mil. Foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Ministério do Trabalho. 
      A verba deveria ser aplicada na qualificação da mão-de-obra de assentados, jovens e mulheres, na avaliação e planejamento das atividades da Anca e na capacitação de outros três mil beneficiados. O TCU constatou que os pagamentos foram transferidos a pessoas jurídicas com simples recibos, quando seria obrigatório emitir nota fiscal.
O ex-dirigente terá que devolver R$ 1.593.509,02 e R$ 517.840,26 por irregularidades em outros dois convênios, firmados com o Ministério do Meio Ambiente. Em ambos, o TCU constatou ausência de documentos que comprovassem a execução das metas dos convênios. Ele foi multado em mais R$ 20 mil.
      Schons terá 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e decisões.
Acórdão nº. 1532/2008 - Plenário
TC-006.322/2006-0
Acórdão nº. 1531/2008 - Plenário
TC-006.112/2006-3
Acórdão nº 2688/2008 - 2ª Câmara
TC-006.106/2006-6
Ascom - (CB/060808)

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TCU doa computadores a escolas públicas do DF

      O Tribunal de Contas da União (TCU) doou 80 computadores, dois notebooks e um carro à Secretaria de Educação do Distrito Federal (DF), além de dez conjuntos de mesas e cadeiras. O presidente do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, fez questão de ir pessoalmente concretizar a doação. A solenidade de entrega ocorreu na Escola Classe 1 da Cidade Estrutural, que recebeu dez dos computadores com os quais inaugurou seu laboratório de informática. Os outros 70 serão distribuídos a sete escolas públicas. Os computadores portáteis e o carro foram destinados à Gerência de Informática da Secretaria de Educação. O evento contou com a participação do governador do DF, José Roberto Arruda, secretários de Estado e deputados distritais.
      Em seu discurso, o presidente destacou que o papel do tribunal é zelar pela boa aplicação do dinheiro público. Segundo ele, o TCU apóia a construção e o fortalecimento de escolas públicas, que são fundamentais para transformar a vida das pessoas, tornado-as cidadãs conscientes. “Ao aprender a manusear computadores, essas crianças terão chance de suplantar as barreiras da tecnologia e vencer na vida. Afinal, o nosso mundo está cada vez mais digital”, acrescentou. O presidente anunciou que o tribunal doará em breve mais 20 computadores à escola.
       O governador Arruda elogiou a iniciativa do tribunal e agradeceu a todos os ministros e servidores do TCU pela doação dos computadores. Segundo ele, o TCU demonstra grande visão de responsabilidade social porque comprou computadores mais modernos e escolheu uma escola da região mais carente de Brasília para doar máquinas antigas. "As crianças aqui estão muito felizes em poder ter computadores e isso vai melhorar muito a qualidade do ensino. Eu acho que pode mudar mesmo o futuro dessas crianças", observou.
      A escola, que é a única da Cidade Estrutural, tem apenas quatro meses de existência e atende 1,5 mil alunos, a maioria deles na faixa de seis  a oito anos de idade. O bairro é um dos mais carentes do DF.
      A doação faz parte de um conjunto de ações de responsabilidade social empreendidas pelo TCU. O tribunal já doou também quatro automóveis, uma ambulância e 200 computadores à Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), além de um carro e 60 computadores ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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TCU condena ex-prefeita de Cuitegi (PB)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Maria Evanísia Paulino e Silva, ex-prefeita de Cuitegi (PB), e as empresas Renovadoras de Carrocerias Caririense Ltda. e Paserv – Patos Veículos, Peças e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 295.163,15, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos repassados mediante convênio pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) para aquisição de veículos para transporte escolar.
      A ex-prefeita informou em sua prestação de contas que utilizou a verba na compra de dois veículos, uma ônibus usado e uma Kombi, zero quilômetro. No entanto, não há registro dos automóveis no Detran pernambucano. “Reforça minha convicção de que os recursos em questão não foram corretamente aplicados, o fato de não haver qualquer prova ou registro de que os referidos veículos tivesse ao menos sido entregues ao município”, observou o ministro Augusto Nardes, relator do processo.
      Maria Evanísia e as empresas também foram multadas, individualmente, em R$ 6 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2432/2008 – 1ª Câmara
TC – 009.444/2006-7
Ascom - (PS/050808)

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TCU encontra irregularidades na construção da Ponte Forte/Redinha (RN)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Caixa Econômica Federal que retenha cautelarmente R$ 12.294.405,20 por indícios de irregularidades na obra de construção da Ponte Forte/Redinha, oficialmente denominada Ponte de Todos Newton Navarro, em Natal (RN). A União participa do financiamento do empreendimento com repasse de recursos ao governo do Estado. O consórcio Queiroz Galvão/Construbase é responsável pela execução da obra.
      A planilha do contrato de execução da obra contém sobrepreço absoluto de R$ 37.993.717,01, o que corresponde a 25,65% do valor total inicial do contrato da obra, R$ 148.123.653,06. O TCU também verificou outras irregularidades, como contratações sem previsão no edital e no contrato e restrição à competitividade ao certame. O TCU fará audiência com os responsáveis pelas ocorrências.
      A decisão decorreu de representação formulada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte, Gilberto Barroso de Carvalho Júnior. Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, ao governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte para conhecimento e medidas de suas respectivas alçadas. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1551/2008 – Plenário
TC – 027.577/2006-1
Ascom - (PS/060808)

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TCU condena ex-prefeito de Mulungu (PB)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Achilles Leal Filho, ex-prefeito de Mulungu (PB), ao pagamento de R$ 183.712,03, valor atualizado. O TCU encontrou irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional. A verba deveria ser aplicada na reconstrução de 17 casas no município.
      O ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Paraíba para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2474/2008 - 1ª Câmara
TC-023.107/2007-5
Ascom - (CB/080808)

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TCU multa reitor da Fufac

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 8 mil o reitor da Fundação Universidade Federal do Acre (Fufac) Jonas Pereira de Souza Filho e o pró-reitor Francisco Antônio Saraiva de Farias. Auditoria constatou irregularidades administrativas na gestão da entidade, como erros na execução de licitações e no controle do orçamento.
       “Além da patente desordem administrativa, já identificada por esta Corte em outras oportunidades, foram constatados, em diversas áreas, procedimentos que contrariam os dispositivos legais pertinentes”, observou o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira. Segundo apuração, a instituição também descumpriu normas do TCU, não tomou providências para sanar as dívidas da universidade, adotou modalidade de licitação inadequada e movimentou servidores indevidamente.
      O TCU fez 23 determinações para que a Fufac evite e repare as irregularidades, como acompanhar convênios e contratos da instituição, incluir na previsão de receita os recursos oriundos dos vestibulares e elaborar o inventário patrimonial da entidade anualmente. A Controladoria-Geral da União no Acre (CGU/AC) deverá examinar as próximas contas anuais da universidade e a implementação de medidas.
       Também citado pelos erros, o servidor Rosemir Santana de Andrade Lima terá de pagar multa de R$ 4 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Gilberto Castro Ossami, Felismino Rocha Mendonça, Maria Almira Cruz e Ismar Bernardo de Araújo deverão recolher R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2429/2008 – 1ª Câmara
TC – 016.161/2006-1
Ascom- (PB/050808)

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TCU condena ex-prefeito de Tefé (AM) a pagar quase R$ 800 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Tefé (AM) Francisco Hélio Bezerra Bessa a pagar R$ 794.810,82, valor atualizado. Auditoria constatou irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para obras em ruas do município.
      O dinheiro deveria ser usado para recompor o pavimento, construir meio-fios, sarjetas e calçadas nas ruas 13 de Maio, Juiz de Fora, Minas Gerais e Marechal Deodoro, em um total de 1.500 metros. No entanto, segundo fiscalização, as obras não foram concluídas e os documentos apresentados deixaram de comprovar a aplicação dos recursos no convênio.
      O ex-prefeito deverá pagar multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional do prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator. Cópia da documentação foi enviada Procuradoria da República no Amazonas.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2431/2008 – 1ª Câmara
TC – 017.921/2006-4
Ascom- (PB/050808)

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TCU nega recurso de ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) negou recurso de reconsideração interposto por Raimundo Quirino Calixto, ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira (AM). Calixto foi condenado ao pagamento de débito por não prestar contas de verba pública destinada à execução do Projeto Sentinela, que visa o desenvolvimento de políticas de assistência social para crianças vítimas de violência, abuso e exploração sexual, por meio da implantação de um centro de referência.
      O ex-prefeito entrou com recurso para anular a decisão. Ele alegou que o valor ao qual foi condenado a pagar era R$ 900 superior ao total de recursos recebidos. O TCU constatou o contrário. Houve erro na cobrança do débito, mas o valor cobrado foi inferior ao repassado à prefeitura. O TCU corrigiu o acórdão e o ex-prefeito terá que pagar R$ 195.683,38. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2473/2008 - 1ª Câmara
TC-024.849/2006-0
Ascom - (CB/050808)

TCU determina anulação de pregão da UFSJ

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Universidade Federal de São João Del Rey (UFSJ) anule pregão eletrônico para contratar empresa de limpeza e manutenção de edificações e áreas externas. Auditoria constatou irregularidades que feriam o caráter competitivo da licitação.
      Segundo apuração, a universidade deu um prazo curto, exclusivamente às 9h do dia 2 de junho, para que as concorrentes visitassem o local onde seriam realizados os serviços. Além disso, exigiu vínculo empregatício dos profissionais das áreas de engenharia e administração com a licitante de, no mínimo, seis meses. Para o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, essas exigências restringem o número de participantes na licitação.
      O TCU determinou que a UFSJ não exija comprovação de vínculo empregatício em concorrências e observe as normas legais para a realização de licitações.
      A empresa contratada realizaria conservação de quadras esportivas, daria apoio ao serviço de transporte e portaria, faria manutenção de esquadrias de madeira, instalações hidráulicas e redes elétricas.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1547/2008 – Plenário
TC – 015.316/2008-9
Ascom- (PB/060808)

Ex-diretor do DNER e três construtoras terão de pagar mais de R$ 14 milhões

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-diretor geral do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) Maurício Hasenclever Borges e três construtoras a pagar R$ 14.758.219,22, valor atualizado. Auditoria constatou superfaturamento de serviços na obra de duplicação da rodovia BR-101 em Santa Catarina.
      Segundo apuração, as empresas executoras da obra, Cesbe Engenharia e Empreedimentos e a Emtuco Serviços e Participações, aumentaram o custo do empreendimento sem apresentar nenhuma justificativa. Os preços foram superiores aos de mercado e aos adotados pelo Sistema de Custos Rodoviários 2. A construtora supervisora da obra, Esteio Engenharia e Aerolevantamentos, não teria informado a irregularidade.
      O relatório informa que o sobrepreço decorre da utilização do fator de 1,40 m³ de material de jazida para a execução do aterro, quando o máximo admissível é 1,15 m³. “O extinto DNER utilizou uma composição existente com alterações indevidas, notadamente por terem incluído um fator multiplicador sem comprovação técnica. Tal conduta resultou na cobrança de preços superiores aos de mercado para os serviços executados”, disse o relator do processo, ministro Valmir Campelo.
      O ex-diretor e as três empresas envolvidas também deverão pagar multas individuais de R$ 300 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Santa Catarina.

  

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1529/2008 – Plenário
TC – 026.733/2006-3
Ascom- (PB/060808)

TCU multa ex-dirigentes da Previdência Social

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou individualmente em R$ 5 mil dez ex-dirigentes e servidores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entre eles o ex-presidente da Dataprev, José Jairo Ferreira Cabral. A decisão decorreu de irregularidades em contratações de mão-de-obra terceirizada para desempenho de atividades da Dataprev nas áreas de publicidade, propaganda, consultoria, terceirização e informática para a execução de trabalhos nas Comissões  Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) dos Correios e da Compra de Votos.
      Segundo o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, foi comprovado que, há vários anos, a Dataprev tem contratado indevidamente prestadoras de serviços para superar dificuldades nos quadros técnicos e para suprir necessidades relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para seu principal acionista, o INSS. “Fica caracterizada a terceirização irregular das atividades para as quais a empresa foi criada”, observou.
       O TCU determinou à Dataprev que não prorrogue ou celebre contratos para a realização de serviços inerentes ao seu quadro de pessoal, exceto de forma específica e transitória, durante o período necessário à inclusão da tarefa ou à capacitação de nova tecnologia.
      Além disso, o tribunal deu prazo de dois anos para que a empresa adote as medidas necessárias à adequação do seu quadro de funcionários, por meio da realização de concurso públicos e treinamentos para o desempenho de suas finalidades legais.

  

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1573/2008 – Plenário
TC – 012.633/2005-8
Ascom - (PS/060808)

TCU multa superintendente do Dnit

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 5 mil o superintendente regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes do Rio de Janeiro (Dnit-RJ), Rodrigo Antônio Ribeiro Costa. Auditoria constatou irregularidades em obras de “tapa-buracos” na BR-101, no trecho entre o entroncamento com a rodovia Manilha (BR-493) e a divisa com o Espírito Santo.
      Segundo apuração, a empresa Delta Construções fez compactação inadequada de boa parte dos remendos, o que resultou em desníveis entre os buracos e a superfície, e não observou a demarcação correta das áreas onde os serviços foram realizados. Para o relator do processo, ministro Augusto Nardes, o responsável foi negligente por deixar de acompanhar os serviços e exigir a correção das falhas.
      O TCU determinou que o Dnit somente autorize pagamentos a empresas contratadas quando comprovada a execução das obras em conformidade com as normas e atestada a qualidade dos serviços. Cabe recurso da decisão. 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1538/2008 – Plenário
TC – 002.007/2006-0
Ascom- (PB/060808)

TCU condena ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande (PI) Jeneilson Pio Barbosa a pagar R$ 191.439.36, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para a construção de uma barragem na localidade de Retiro.
      Segundo apuração, a celebração do contrato com a empresa executora da obra, Construtora Novo Milênio, ocorreu mais de seis meses antes da liberação dos recursos e houve pagamento por serviços não prestados. Além disso, de acordo com o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a empreiteira apresentava três endereços diferentes na nota fiscal, no recibo e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
      Barbosa também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1460/2008 – Plenário
TC – 003.122/2001-5
Ascom- (PB/300708)

TCU condena ex-prefeito de Capinzal do Norte (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Capinzal do Norte (MA) José Francisco dos Santos a pagar R$ 168.050,85. Auditoria constatou desvio de recursos públicos, repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ampliação do sistema de abastecimento de água do município.
      “Saques indevidos em nome de terceiros, em vez de depósitos que deveriam ser feitos à conta da empresa supostamente contratada para a realização do convênio, demonstram concretamente que ocorreu a prática de desvio de dinheiros”, observou o relator do processo, ministro Augusto Sherman.
      Segundo apuração, o poço tubular do sistema de abastecimento de água foi construído em local diferente do previsto no contrato, sem autorização do concedente. Com a alteração, a obra deixou de atender a comunidade, pois a água do local não era própria para o consumo.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão. 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2697/2008 – 2ª Câmara
TC – 011.176/2006-1
Ascom- (PB/050808)

TCU suspende obras do aeroporto de Vitória

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a Infraero suspenda os pagamentos  referentes às obras de melhoramento e ampliação do Complexo Aeroportuário de Vitória (ES) até que a empresa entregue ao tribunal o projeto executivo, previsto para novembro de 2008.

Foram encontradas pelo TCU 16 irregularidades graves, como sobrepreço, superfaturamento, inadequação do projeto básico e pagamento de serviços sem cobertura contratual. Segundo o relatório, o valor final da obra aumentou quase 90 milhões devido a alterações substanciais no projeto básico, o que não é permitido pela lei. Dos R$ 337.438.781,17 inicialmente previstos, o total atinge R$ 425 milhões. O relatório aponta que as obras e serviços estão sendo realizados sem os requisitos mínimos para seu início. O orçamento preparado pela Infraero, à época da licitação, não detalha o custo do empreendimento e a adequação de preços apresentados.

Segundo o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, por falta de um histórico de preços unitários e mesmo de um orçamento que pudesse refletir o empreendimento, a Infraero não conseguiu, ao longo de quase dois anos, justificar os preços praticados na obra. “Houve casos em que foram apresentados diversos custos para o mesmo serviço”. Ele destacou que as obras realizadas não refletiam a realidade dos projetos licitados. “ Há, então, uma obra licitada e outra obra real, em andamento”.

Serviço:

Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1606/2008 – Plenário
TC – 013.389/2006-0
Ascom

 

 

 

 

TCU condena ex-prefeito de Riachão (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Francisco das Chagas Bezerra, ex-prefeito de Riachão (MA), ao pagamento de R$ 119.649,60, valor atualizado. Ele não comprovou a aplicação correta de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada na compra de um veículo para transporte de alunos do ensino público que moram na zona rural do município.
      Bezerra não apresentou documentos fundamentais à prestação de contas, como o extrato bancário da conta específica do convênio, cópia da apólice do seguro total, cópia autenticada da nota fiscal e do certificado de registro do veículo.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão n° 2861/2008 - 2ª Câmara
TC-024.318/2006-6
Ascom - (CB/120808)

TCU condena ex-prefeito de São Bento do Norte (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Aldemir Elias de Morais, ex-prefeito de São Bento do Norte (RN), ao pagamento de R$ 159.878,16, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que foram destinados a melhorias sanitárias nas casas do município. O tribunal constatou ainda que as obras não foram 100% concluídas.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e da Funasa. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2548/2008 - 1ª Câmara
TC-004.885/2006-9
Ascom - (CB/120808)

TCU condena ex-prefeita de Coronel João Pessoa (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ana Cristina de Figueiredo Fernandes, ex-prefeita de Coronel João Pessoa (RN), ao pagamento de R$ 125.827,17, valor atualizado. Ela não cumpriu as metas de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional, que previa a construção de um açude em Serra de São José, zona rural do município. O tribunal constatou que apenas 26,6% da obra foi executada.
      A ex-prefeita terá que pagar ainda multa de R$ 11,5 mil. Ela tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2543/2008 - 1ª Câmara
TC-015.428/2003-4
Ascom - (CB/120808)

Aeroportos - Nota de esclarecimento

      O Tribunal de Contas das União (TCU) esclarece que várias fiscalizações, realizadas em obras de aeroportos brasileiros, comprovaram que a Infraero não possui sistema próprio de orçamento de obras e não demonstrou a adequação e correção dos preços praticados em suas licitações.
      A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê sistemas oficiais de preços. Quando os valores utilizados não se enquadram em nenhum desses sistemas, devem ser necessariamente justificados. O valor, adequadamente justificado, pode ser aceito pelo TCU. No entanto, apesar das reiteradas solicitações do TCU, ao longo de muitos anos, a Infraero até hoje não justificou os preços adotados nas obras aeroportuárias. A empresa também não apresentou motivo substancial para as extraordinárias alterações de preços em relação às tabelas existentes na administração pública. Os aeroportos fiscalizados pelo tribunal apresentaram comprovado sobrepreço, superfaturamento e serviços executados sem cobertura contratual. O tribunal esclarece, no entanto, que quaisquer justificativas, com fundamento no mercado, que forem apresentadas serão examinadas.
      As auditorias verificaram, também, que os projetos apresentados pela Infraero não refletem a realidade das obras em andamento. As licitações são feitas com projetos incompletos e inconsistentes, sem o prévio planejamento, com graves prejuízos para o Poder Público e para os usuários dos aeroportos.
      Por determinação constitucional, todos os gestores devem comprovar a lisura da sua atuação. É indeclinável responsabilidade do tribunal fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos federais e informar ao Congresso Nacional e a toda a população brasileira as conseqüências da má-gestão dos órgãos públicos.

TCU condena ex-prefeito de Queimadas (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Mauro de Oliveira Filho, ex-prefeito de Queimadas (BA), ao pagamento de R$ 626.088,62, valor atualizado, por não apresentar documentos suficientes para comprovar a correta aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba foi repassada para custeio das ações do Programa de Merenda Escolar no município.
      A fiscalização teve início a partir de denúncia referente à falta de merenda na maioria das escolas da zona rural de Queimadas, situação constatada por técnicos do FNDE. O ex-prefeito também foi multado pelo TCU em R$ 50 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2860/2008 – 2ª Câmara
TC – 020.012/2005-0
Ascom - (PS/120808)

 

TCU condena ex-prefeito de Jaíba (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Giovani Antônio Fonseca, ex-prefeito de Jaíba (MG), ao pagamento de R$ 208.646,80, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A verba foi destinada à prestação de serviços assistenciais do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
      Fonseca também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada para a Procuradoria da República em Minas Gerais. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2546/2008 – 1ª Câmara
TC – 001.674/2008-7
Ascom - (PS/120808)

TCU condena ex-prefeito de Rafael Fernandes (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente José de Nicodemo Ferreira, ex-prefeito de Rafael Fernandes (RN), os membros à época da comissão permanente de licitação José Salismar Sena, Aécio Fernandes da Costa, Antônia Jânia dos Nascimento Viana e a tesoureira da prefeitura, Antônia Zildiene da Costa, ao pagamento de R$ 184.177,20, valor atualizado, por não comprovarem a aplicação correta de recursos destinados pelo Ministério da Cultura (MinC).
      O objetivo do repasse foi a aquisição de acervo bibliográfico, equipamentos e mobiliários para implantação de uma biblioteca pública na cidade. No entanto, auditores do MinC constataram a ausência de documentos originais, dos bens e livros adquiridos, o que evidencia a natureza forjada da documentação que compôs a prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito.
      Segundo o ministro Valmir Campelo, relator do processo, os membros da comissão de licitação e a tesoureira foram considerados co-responsáveis pelas irregularidades. A comissão forjou licitações e a tesoureira emitiu de cheques que concretizaram o desvio de recursos e notas frias, além de apresentar prestação de contas forjada.
      Os responsáveis também foram multados, individualmente, em R$ 4 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República para adoção das providências pertinentes.

  

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2544/2008 – 1ª Câmara
TC – 018.910/2004-9
Ascom - (PS/120808)

TCU aponta irregularidades com cartão corporativo na Abin

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades nas despesas pagas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com cartão de crédito corporativo do governo federal entre os anos de 2002 e 2005. O TCU multou em R$ 10 mil Antônio Augusto Muniz de Carvalho, ex-diretor de Administração da Abin, pelo uso generalizado do cartão em saques.
      A fiscalização do tribunal apurou que a Abin fez pagamentos com saque em 99,9% das despesas, que ultrapassaram R$ 6 milhões em 2006 e chegaram a mais de R$ 11,5 milhões no ano seguinte. Entre as irregularidades verificadas no uso do cartão, estão gastos enquadrados indevidamente entre as hipóteses de suprimento de fundos, aquisição irregular de material permanente, “pagamentos e gratificações a informantes e colaboradores eventuais”, além de inconsistências em documentos fiscais, como incompatibilidade de valores e emissão de notas fora do prazo de autorização do órgão fazendário.
      Para o ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo, chama a atenção o fato de que o volume de recursos sacados ter praticamente dobrado de um ano para outro, o que aumenta a relevância da ocorrência. Mas o ministro observa que as irregularidades podem ser sanadas: “entendo que é possível conciliar as atribuições da Abin com o uso regular de cartão de pagamentos, nas situações em que não se justifique o saque em espécie, a partir da adoção de medidas seguras e confiáveis para operacionalizar a realização das despesas, sem afrontar a legislação vigente”.
     O TCU determinou à Abin que observe rigorosamente o caráter da excepcionalidade na realização de saques com o cartão de pagamentos de governo federal e que os gastos não enquadrados na lei se restrinjam às situações específicas do órgão, não ultrapassando 30% do total da despesa anual efetuada com suprimento de fundos.
      O tribunal também recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo disciplinamento do uso do cartão, que oriente as unidades gestoras da administração pública federal a implantar sistemas informatizados, que relacionem por processo de suprimento de fundos, os comprovantes de despesa apresentados, os fornecedores e a forma de pagamento de cada uma das despesas e possibilite a extração de relatórios gerenciais.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1688/2008 – Plenário
TC – 005.487/2006-6
Ascom - (PS/130808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus (TO) Éder Luiz Lourenço Rocha ao pagamento de R$ 170.610,00, valor atualizado, por não ter aprovada a prestação de contas de obras relativas à construção de vinte barragens no município. Segundo constatou o tribunal, as barragens foram construídas em propriedades particulares, o que não beneficiou a população. Além disso, o ex-gestor atrasou a apresentação das contas em dois anos após o término da vigência do convênio, firmado com o Ministério da Integração Nacional.
      O TCU também multou Rocha em R$ 5 mil e o ex-secretário de Infra-Estrutura Hídrica do ministério Rômulo Macedo Vieira em R$ 2 mil por aprovar o plano de trabalho da obra, o que garantiu o repasse dos recursos ao município. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Tocantins para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2864/2008 2ª Câmara
TC – 011.216/2005-0
Ascom - (AP/190808)

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TCU multa ex-presidente da Apae em Salvador

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Salvador (BA) Renato José Monteiro ao pagamento de R$ 39.667,76, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para adquirir equipamentos e móveis de informática.
      Monteiro também foi multado em R$ 5 mil, a serem pagos em 15 dias. O tribunal autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2858/2008 2ª Câmara
TC – 004.300/2005-6
Ascom - (AP/190808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU apura irregularidades em licitação do Dnit em São Paulo

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) em São Paulo não dê prosseguimento ao Edital de Concorrência 161/08. A licitação pretende contratar empresa para executar serviços em gestão ambiental para implantação do contorno e pátio ferroviários de Araraquara.
      A decisão decorreu de denúncia sobre irregularidades no edital de convocação que colocariam em risco a competitividade do certame. O tribunal também convocou o superintendente do órgão e a empresa vencedora da licitação para esclarecer o procedimento convocatório. O relator foi o ministro Ubiratan Aguiar.

 

Serviço:
Dispomos de cópia da comunicação e do despacho.
TC –019.470/2008-7
Ascom - (AP/190808)


COMUNICAÇÃO

Senhor Presidente,
Senhores Ministros,
Senhor Procurador-Geral,

Comunico a este Colegiado que, no dia 06/08/2008, adotei, nos autos do TC-019.470/2008-7, com fundamento no art. caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU, medida cautelar determinando à Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo que se abstenha de dar prosseguimento à Concorrência 161/2008, mantendo o processo no estado em que se encontra, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões indicadas nesta representação, as quais se encontram devidamente descritas no Despacho que fiz encaminhar aos Senhores. 
 Em razão disso, submeto à apreciação deste Plenário a referida medida cautelar, consoante determina o §1º do art. 276 do Regimento Interno/TCU.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de agosto de 2008.

 UBIRATAN AGUIAR
Ministro-Relator

 TC019.470/2008-7

 Natureza: Representação
Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo
Interessada: Josicleia Martins da Silva 
Unidade Técnica: Secex/SP

DESPACHO

Trata de peça denominada de denúncia pela Sra. Josicleia Martins da Silva, com fundamento nos arts. 74, parágrafo segundo, da Constituição Federal, 234 e 236 do Regimento Interno do TCU e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, por meio da qual aponta a ocorrência de irregularidade no Edital da Concorrência 161/2008, conduzida pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo.
2. Essa licitação tem por objeto a seleção de empresa especializada, sob o regime de empreitada, tipo técnica e preço, para a execução de serviços de gestão ambiental para a implantação do contorno e pátio ferroviários do Município de Araraquara/SP.
3. Em sua peça, a Sra. Josicleia Martins da Silva aponta, no essencial, a existência das seguintes irregularidades no Edital em referência, as quais poderão ocasionar dano ao erário:
 a) seria irregular o critério de julgamento da capacidade técnica da licitante, indicado no subitem a.1 da alínea “a” do Anexo II do edital, por privilegiar o tempo de atuação da concorrente em detrimento da qualificação técnica do profissional que, de fato, executaria os serviços a serem contratados;
 b) seria inconcebível a fórmula de cálculo adotada pelo DNIT para pontuar a experiência específica de cada licitante, haja vista que, nos termos constantes do subitem a.2 da alínea “a” do Anexo II do edital, privilegia-se a quantidade de atestados em detrimento do melhor preço a ser ofertado;
 c) as irregularidades acima atentam contra os princípios da isonomia, da razoabilidade e da competitividade, bem assim determinações anteriores realizadas ao DNIT pelo TCU.
4. Ao examinar o feito, a Secex/SP apontou que o Tribunal já se manifestou a respeito do assunto ora tratado, tendo firmado entendimento de que a atribuição de pontos à nota técnica em virtude do tempo de atuação da licitante no mercado configura cláusula desarrazoada e restritiva à competitividade, conforme instrução inserta às fls. 98/102 do vol. principal, restando configurado, assim, o fumus boni iuris (Acórdãos 1.094/2004 e 955/2006, ambos do Plenário).
5. Em contato telefônico com o DNIT/SP, a Secex/SP obteve a informação de que a abertura dos envelopes contendo as propostas foi efetivada em 14/07/2008, encontrando-se os autos atinentes à Concorrência no Departamento Jurídico do DNIT/SP para apreciação final antes da homologação, adjudicação e publicação dos atos. Dessa forma, resta configurado o periculum in mora.
6. Esclarece, ainda, a unidade que a peça em questão deve ser conhecida como representação, e não como denúncia, nos termos do art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.
7. Em razão dessas considerações, a Secex/SP propõe, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, ao Tribunal que determine, cautelarmente, sem prévia oitiva, à Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo que  se abstenha de adotar quaisquer medidas que representem a continuidade da Concorrência 161/2008, mantendo-a suspensa até que o Tribunal delibere, no mérito, sobre as questões suscitadas na presente representação.
8. É o caso de cautelar.
9. Dispõe o art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU que o relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992. Trata-se de provimento de urgência que deve ser adotado de forma parcimoniosa e somente quando presentes os pressupostos indispensáveis do fumus boni iuris e do periculum in mora.
10.  No caso sob análise, percebo, num exame de cognição sumária, próprio dos juízos liminares, que se encontram presentes os dois pressupostos para concessão da cautelar sugerida pela unidade técnica, a qual deverá ser adotada, inaudita altera pars, ante a possibilidade de homologação e adjudicação do objeto da Concorrência 161/2008/DNIT/SP, considerando que a abertura das propostas foi realizada em 14/07/2008, estando o autos, atualmente, consoante informações da Secex/SP, no Departamento Jurídico do DNIT/SP para exame final do procedimento licitatório em comento.
11. Releva destacar que ocorrências semelhantes às apontadas nesta representação já foram objeto de apreciação por parte deste Tribunal, as quais, segundo anotado na instrução da Secex/SP, foram consideradas irregulares (v. g., Acórdãos 1.094/2004 e 955/2006, ambos do Plenário).
12.     Ante o exposto, DECIDO:
 a) conhecer da documentação encaminhada pela Sra. Josicleia Martins da Silva como representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;
 b) determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo que, cautelarmente, com base no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, abstenha-se de dar prosseguimento à Concorrência 161/2008, mantendo o processo no estado em que se encontra, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões tratadas nesta representação;  
 b) determinar a oitiva do Superintendente Regional do DNIT no Estado de São Paulo, com fulcro no § 3º do art. 276 do RI/TCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativas em relação às irregularidades apontadas na representação, relacionadas à Concorrência 161/2008, alertando-lhe que a não-apresentação de justificativas ou seu não-acolhimento poderá ensejar a fixação de prazo para a adoção das medidas legais cabíveis com vistas à anulação do aludido procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes;
 c) autorizar, desde logo, a oitiva da empresa vencedora do certame, caso tenha havido a assinatura de contrato por conta da citada licitação; 
 d) determinar a restituição do processo à Secex/SP, autorizando, desde já, a realização de diligências, inspeções e audiências que se fizerem necessárias, e esclarecendo que o processo deverá ser instruído, após as oitivas, com a maior brevidade possível, em face da natureza cautelar da medida ora adotada.
  TCU, Gabinete do Ministro, em 6 de agosto de 2008. 

UBIRATAN AGUIAR
Ministro-Relator

TCU identifica desfalque em agência dos Correios de Manaus

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o ex-atendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Manaus (AM) Luiz Alberto Oliveira da Silva utilizou recursos da agência para custear despesas pessoais. O TCU condenou o ex-funcionário a pagar R$ 45.766,36, valor atualizado.
      Segundo apuração, o ex-funcionário confessou que retirava dinheiro da agência localizada na rodoviária de Manaus para custear despesas com a doença de seu primo. Silva também deverá pagar multa de R$ 2,5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2855/2008 – 2ª Câmara
TC – 014.144/2007-0
Ascom- (PB/120808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU identifica desvio de recursos da Funasa

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um esquema entre integrantes da Associação de Servidores da Fundação Nacional de Saúde no Amapá (Asfunsap) e do setor financeiro da Funasa para desviar recursos da entidade. Segundo apuração, pagamentos excessivos em favor da associação beneficiavam os envolvidos.
      O TCU condenou a ex-chefe da equipe de orçamentos e finanças da Funasa/AP Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, a ex-agente administrativa Zenilda Carmem da Silva Jardim e o ex-servidor Carlos Alberto Corrêa a pagar R$ 445.946,67, valor atualizado. O presidente da Asfunsap, Erodi Pereira da Silva, e o tesoureiro, José Rogério Gama Machado, também também estavam envolvidos no esquema e deverão devolver a quantia.
      De acordo com o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, Zenilda Jardim afirmou que Corrêa, que já chefiou o setor financeiro e havia sido afastado por desvio de recurso público, levava as folhas de pagamento para casa e as devolvia prontas. O dinheiro pago a mais era dividido entre os envolvidos no esquema.
      Todos também deverão pagar multas individuais de R$ 8 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República, uma vez que já foi feita ação penal contra os acusados.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2912/2008 – 2ª Câmara
TC – 017.313/2005-1
Ascom- (PB/120808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

Duplicação da BR-392 deve ser interrompida

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) não autorize a execução das obras de duplicação da BR-392/RS, no trecho entre Pelotas (RS) e Rio Grande (RS). Auditoria constatou ausência de licenciamento ambiental para a realização dos trabalhos.
      Segundo o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, a rodovia é o único acesso ao segundo maior porto do Brasil em volume de cargas e principal corredor de transporte para o Mercosul, o Superporto de Rio Grande. A obra foi excluída de licença de instalação do Ibama e não poderá prosseguir até sua regularização.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1677/2008 – Plenário
TC – 013.651/2007-7
Ascom- (PB/130808)

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TCU propõe medidas para controle do tráfego aéreo

      Auditoria do Tribunal de Contas da União detectou uma série de falhas no sistema de visualização do radar X-4000, utilizado para controle do tráfego aéreo no País. O TCU concluiu, porém, que as falhas ocorrem em equipamentos complementares ao sistema, que, de forma isolada, não compromete a segurança do controle.
      A auditoria teve por objetivo verificar a operacionalidade, a confiabilidade e a efetividade do sistema de visualização do radar X-4000. Procurou, também, identificar se o radar apresenta falhas que comprometam a segurança do tráfego aéreo.
     O TCU recomendou ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, órgão vinculado ao Ministério da Defesa e gestor do sistema de visualização radar X-4000, que continue as ações necessárias para reduzir a quantidade de falhas na console de visualização do radar.
     As medidas propostas deverão contribuir para melhorar a qualidade das informações geradas pelo sistema com conseqüente aumento da segurança do tráfego aéreo.

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
TC – 020.840/2007-4
Acórdão 1.722/2008 - Plenário
Ascom- (RR/200808)

TCU condena ex-prefeito de Tabatinga (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Raimundo Batista de Souza, ex-prefeito de Tabatinga (AM), e a empresa J. S. Veículos Ltda., ao pagamento de R$ 175.616,26, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos transferidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O repasse tinha como objetivo a compra de três caminhões basculantes e uma retroescavadeira, para a formação de uma patrulha mecanizada.
      No entanto, o tribunal constatou superfaturamento superior a R$ 50 mil na compra dos veículos. O ex-prefeito e a empresa também foram multados, individualmente, em R$ 5 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres da Suframa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Amazonas para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis. 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2996/2008 – 2ª Câmara
TC – 015.730/2002-0
Ascom - (PS/190808)

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TCU condena ex-prefeito do município de Amapá (AP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Rildo Alaor Teixeira da Silva, ex-prefeito de Amapá (AP), ao pagamento de R$ 407.909,57, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados ao município, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba deveria ser aplicado na construção de uma unidade de saúde e na compra de equipamentos.
     Apenas 55% da obra foi concluída, que está abandonada. Foram verificadas ainda, irregularidades como realização de despesas sem prévio empenho e aquisições de materiais em desacordo com as dimensões aprovadas no convênio. Além disso, a área construída é inferior à estabelecida no convênio firmado com o Ministério da Saúde.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Amapá para adoção das medidas cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2999/2008 – 2ª Câmara
TC – 020.909/2005-3
Ascom - (PS/190808)

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TRF terá que recolher valores pagos indevidamente a servidores

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que obtenha de nove servidores o ressarcimento de valores pagos indevidamente por horas não trabalhadas no período em que exerceram cargos de comissão.
      O TCU também determinou que ao órgão que regularize a situação de Adriano Enivaldo de Oliveira, que acumula irregularmente os cargos de professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e de juiz federal substituto, no regime de 40 horas. O magistrado deverá optar pelo regime de trabalho de 20 horas semanais na universidade ou por um dos cargos.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1686/2008 – Plenário
TC – 019.340/2006-6
Ascom - (PS/130808)

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TCU condena ex-prefeito de Bento Fernandes (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Armando Emídio da Câmara, ex-prefeito de Bento Fernandes (RN), a pagar R$ 277.070,64, valor atualizado. Auditoria constatou que obras de melhorias sanitárias em 91 domicílios do município, financiadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), não foram realizadas.
      Segundo informações da Funasa, apenas 31,2% das obras teriam sido concluídas. No entanto, o TCU constatou que não há como assegurar que essa porcentagem dos trabalhos foi executada com os recursos repassados pela fundação. “Dos cinco cheques relativos aos saques efetuados na conta específica do convênio, três foram emitidos em favor do próprio emitente e um foi sacado em favor de terceiros”, observou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2550/2008 – 1ª Câmara
TC – 019.157/2005-4
Ascom- (PB/120808)

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TCU condena município de Barra de São Francisco (ES)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Barra de São Francisco (ES) e o ex-prefeito José Honório Machado a pagar R$ 96.496,84, valor atualizado. Auditoria constatou que parte das obras de canalização e contenção das margens do Rio Itaúnas não foi executada como deveria.
      Segundo apuração, materiais previstos no projeto foram substituídos por outros com menor custo sem que houvesse dedução nos valores pagos à empresa contratada, Zaché Indústria e Comércio. Além disso, a contrapartida de recursos que o município deveria aplicar no convênio não foi utilizada. O dinheiro foi repassado pelo ministério do Meio Ambiente e depois o ministério da Integração Nacional assumiu o acompanhamento dos trabalhos.
      O ex-prefeito também deverá devolver, junto com a construtora, mais R$ 30.557,43, valor atualizado. Eles também terão de pagar multas individuais de R$ 1,5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2853/2008 – 2ª Câmara
TC – 007.950/2006-2
Ascom- (PB/120808)

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TCU multa ex-gestores da Universidade Federal do Amazonas

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-reitor e a ex-pró reitora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Hidembergue Ordozgoith da Frota e Neuza Lahan Furtado Belém em R$ 3 mil. A decisão decorreu de irregularidades na prestação de contas da instituição em 2005.
      Conforme destacou o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, os gestores não apresentaram elementos suficientes para justificar as irregularidades. Entre elas estão inconsistências graves em documentos sobre dispensa de licitação e o pagamento de 13 multas de trânsito, sem a correspondente responsabilização dos condutores dos veículos da universidade.
      O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas e determinou à Ufam que cumpra os mandamentos da Lei de Licitações e Contratos, e proceda com processo administrativo com vistas ao ressarcimento pelos servidores responsáveis pelas multas de trânsito. Foram encaminhadas cópias da documentação ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União para verificar o atendimento das determinações. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2545/2008 1ª Câmara
TC – 015.394/2006-9
Ascom - (AP/120808)

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TCU determina que hospital de Feira se Santana devolva recursos

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Hospital Geral Clériston Andrade, de Feria de Santana (BA), comprove o pagamento de R$ 320.735,10 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em até 15 dias. Foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos, como cobrança indevida de procedimentos não realizados em fisioterapia e radiologia, consultas com administração de medicamentos e consultas de alta complexidade de profissionais não médicos.
      Caso o hospital não realize o pagamento, o TCU pode julgar as contas irregulares e determinar ao FNS que desconte o valor de futuros processamentos. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2998/2008 - 2ª Câmara
TC-012.215/2004-0
Ascom - (CB/190808)

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TCU determina prazo para município de Guarapari devolver recursos à Funasa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou prazo improrrogável de 15 dias para que o município de Guarapari (ES) pague R$ 240.667,39 aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O ex-prefeito Paulo Sérgio Borges não comprovou a aplicação integral de recursos repassados pela Funasa para a implantação de sistema de esgotamento sanitário no bairro de Jaboraí. Foi apurada diferença de R$ 63 mil em desfavor da União.
      Se o município cumprir a determinação, o processo será saneado e as contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, uma vez comprovada a boa-fé. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3000/2008 - 2ª Câmara
TC-000.406/2007-3
Ascom - (CB/190808)

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TCU multa servidores do Inca

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou individualmente em R$ 1,7 mil Nivaldo Barroso de Pinho e Celso Rotstein, responsáveis pelo fornecimento de alimentação a pacientes e servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Foram encontradas irregularidades no sistema, como lançamentos dados de consumo dos serviços feitos pelos próprios funcionários da empresa contratada, o que compromete a fiscalização da execução do contrato. 
     O tribunal determinou ao Inca que suspenda o fornecimento de café da manhã aos funcionários terceirizados da Fundação Ary Frauzino e aos servidores do instituto, com exceção daqueles que têm direito por imposição legal. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio de Janeiro. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1644/2008 - Plenário
TC-007.581/2005-9
Ascom - (130808)

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Capão da Canoa (RS) terá de pagar mais de R$ 2 milhões ao FNDE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Capão da Canoa (RS) a pagar R$ 2.647.142,85, valor atualizado. Auditoria constatou que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construir e equipar uma escola foram usados no pagamento da folha de pessoal do município.
      Segundo o TCU, a irregularidade caracteriza desvio de finalidade, pois a utilização dos recursos não serviu para alcançar o objetivo do convênio. O prazo para a devolução do dinheiro é de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3042/2008 – 2ª Câmara
TC – 010.930/2002-9
Ascom- (PB/190808)

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Ex-prefeito de Cuiabá deverá devolver R$ mais de 2 milhões

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cuiabá (MT) Roberto França Auad a pagar R$ 2.518.141,73, valor atualizado. Auditoria constatou sobrepreço de serviços nas obras de construção de canais para controle de enchentes, financiadas com recursos do Ministério do Meio Ambiente.
      As obras deveriam canalizar parte dos córregos Sol Nascente, Canjica, Carumbé, Sargento e Gambá. No entanto, apuração constatou que o somatório dos custos de dois serviços de instalação de muros superou os preços normalmente utilizados em mais de 45%. Além disso, a contrapartida de recursos que o município deveria aplicar no convênio não foi totalmente utilizada.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 50 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2993/2008 – 2ª Câmara
TC – 024.748/2006-7
Ascom- (PB/190808)

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TCU condena ex-prefeito de Laranjal do Jari (AP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidade no uso do dinheiro repassado à prefeitura de Laranjal do Jari (AP) pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O ex-prefeito Reginaldo Brito de Miranda foi condenado a pagar R$ 202.335,02, valor atualizado. A verba era para apoiar o projeto de fortalecimento institucional da prefeitura para a gestão ambiental e de resíduos sólidos.
      A prefeitura deveria contratar consultores administrativos, capacitar pessoal, adquirir caminhão coletor de lixo, confeccionar carrinhos coletores de lixo, comprar e instalar lixeiras e elaborar material de divulgação. Porém, os documentos apresentados pelo ex-prefeito não comprovaram as despesas com serviços de consultoria e capacitação, nem a entrega e uso de equipamentos de limpeza, que ficaram armazenados de forma precária.
      Miranda ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amapá para providências cabíveis. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2865/2008 - 2ª Câmara
TC – 018.522/2005-6
Ascom- (DD/120808)

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TCU constata abandono de obra em Solonópole (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manuel Ubiratan Cavalcante Pinheiro, ex-prefeito de Solonópole (CE), a pagar R$ 1.154.305,27, valor atualizado, solidariamente com a empresa GSA Construções Ltda. Eles foram condenados por uso irregular do dinheiro repassado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção do sistema de esgoto sanitário no distrito de São José. 
      O plano de trabalho previa a construção de duas estações de tratamento de esgoto, 261 ligações domiciliares e 1.605 metros de rede coletora convencional com 24 poços de visita. Embora a empresa tenha recebido pagamento pela execução integral da obra, a construção estava incompleta, o projeto de engenharia aprovado não foi cumprido e as etapas realizadas eram de má qualidade.
      O ex-prefeito e a GSA terão ainda de pagar individualmente multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Ceará para providências cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2909/2008 - 2ª Câmara
TC – 002.963/2006-8
Ascom- (DD/120808)

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Nota de Esclarecimento aos interessados no TC-026.848/2006-1

(Reparações econômicas decorrentes da Lei 10.559/2002 - Anistiados Políticos – Cabos da Aeronáutica)

O Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece aos interessados beneficiários de processos de reparações econômicas concedidas com fundamento na Lei 10.559/2002 (cabos da Aeronáutica licenciados após a conclusão do tempo de serviço por força da Portaria 1.104/1964 do Ministério da Aeronáutica) convocados pelo Edital nº 2 da 6ª Secretaria de Controle Externo/TCU, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2008, que:

1) A manifestação autorizada no edital pode ser entregue diretamente ao Tribunal, sem necessidade de advogados ou de associações.
2) O interessado não é obrigado a se manifestar.
3) O processo no tribunal avaliará, em geral, se só o fato de ser licenciado pela portaria justifica a condição de anistiado político.
4) Os pedidos individuais de reparações econômicas continuam a ser analisados exclusivamente pela Comissão de Anistia.


Dúvidas podem ser esclarecidas na 6ª Secretaria de Controle Externo, pelo telefone: (61) 3316-7351

TCU encontra irregularidades em obras da Via Expressa Sul (SC)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Dário Elias Berger, ex-prefeito de São José (SC), Djalma Vando Berger e Átila Rocha dos Santos, ex-secretários de Transporte e Obras municipais, e as empresas De Faria Construções Ltda. e Radial Engenharia, Construções e Dragagens Ltda. a devolverem R$ 1.434.670,68 aos cofres públicos. A decisão decorreu de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pela União, mediante convênio, no âmbito do Programa Pro-Infra, para a construção da Via Expressa Sul.
      Entre as irregularidades apontadas pelo TCU, estão: superfaturamento, impossibilidade de planejamento do custo total da obra, desestímulo à participação de empresas de maior porte nas licitações e dificuldades no gerenciamento, fiscalização e controle da obra, devido à grande quantidade de agentes envolvidos simultaneamente na execução dos serviços.
      Segundo o ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo, todas as irregularidades ficaram, de fato, caracterizadas. “Os documentos apresentados pelos responsáveis não constituem elementos capazes de caracterizar um projeto básico nos termos exigidos pela lei de licitações, até porque, a obra efetivamente executada difere significativamente daquela prevista nos documentos encaminhados a título de projeto básico”.
      O tribunal também aplicou multas aos envolvidos que variam entre R$ 4 mil e R$ 40 mil reais. Eles terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Santa Catarina, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Ordem dos Advogados e ao Departamento de Polícia Federal no Estado.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1757/2008 – Plenário
TC – 017.184/2002-8
Ascom - (PS/190808)

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TCU multa ex-secretário de Estado por saque indevido

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-secretário de Fazenda de Roraima Jorci Mendes de Almeida e o ex-coordenador do Tesouro/Sefaz Jander Gener César Guerreiro individualmente em R$ 10 mil. A decisão decorreu de saque realizado indevidamente da conta de convênio com a Caixa Econômica Federal para a construção de unidades habitacionais pelo Programa Morar Melhor, da instituição financeira federal.
      Foram constatadas, ainda, falhas na execução das obras, falta de regulamentação do uso que delas poderia ser feito e de acompanhamento da ocupação. Segundo as normas do cronograma do convênio, o desbloqueio dos recursos seria feito em parcelas, de acordo com a execução física correspondente da etapa da obra. 
      Foram autorizadas as cobranças judiciais das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Roraima para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1717/2008 Plenário
TC – 008.781/2004-6
Ascom - (AP/200808)

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TCU multa dirigentes do Sesi de Alagoas

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Carlos Lyra de Andrade, diretor-regional do Serviço Social da Indústria (Sesi-AL) e Walter Luis Juca Sá, superintendente da unidade, ao pagamento de multa individual de R$ 3 mil. 
      Foram encontradas falhas durante a prestação de contas simplificada, como ausência indevida de licitação para a compra de uma unidade móvel oftalmológica. O tribunal determinou ao Sesi-AL que cumpra o dever de fazer licitação, não indique preferência de marca nos processos e nem inclua critérios que restrinjam a concorrência. 
      Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.
 
 
 
Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2641/2008 - 1ª Câmara
TC-013.303/2006-5
Ascom - (CB/220808)

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TCU condena ex-prefeito de São José do Povo (MT)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Geraldo Eustáquio de Carvalho, ex-prefeito de São José do Povo (MT), ao pagamento de R$ 509.401,09, valor atualizado. Ele não comprovou a aplicação regular de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba foi destinada a melhorias no Sistema único de Saúde (SUS).
      O ex-prefeito terá que pagar ainda multa de R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso para as medidas cabíveis. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
 
 
Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3048/2008 - 2ª Câmara
TC-019.902/2003-3
Ascom - (CB/190808)

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TCU condena ex-prefeito de Salgado (SE)

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Salgado (SE) Ananias Menezes Nascimento ao pagamento de R$ 47.052,56, valor atualizado. O ex-gestor não prestou contas de recursos recebidos do Ministério da Saúde para desenvolver as ações do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no município.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil, a serem pagos em 15 dias. Além da falta de prestação de contas, o TCU identificou diferença entre o valor declarado como remuneração de agentes de saúde e o valor da despesa efetivamente realizada, de maneira a resultar em débito de mais de R$ 8 mil.
      Foram autorizadas as cobranças judiciais das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Sergipe para as medidas cabíveis. Nascimento foi declarado, ainda, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança na administração pública por cinco anos. O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
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Acórdão 1716/2008 Plenário
TC – 018.436/2002-1
Ascom - (AP/190808)

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TCU multa ex-prefeito de Aliança (PE) e mais cinco ex-gestores

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Aliança (PE) Elane Vieira da Silva ao pagamento de R$ 95.189,68, valor atualizado, por má aplicação de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Os recursos deveriam ser aplicados em programa que tinha por objetivo reduzir e controlar a desnutrição infantil em geral e as carências nutricionais específicas, além de incentivar  o aleitamento materno.
      O TCU também condenou, solidariamente a Vieira da Silva, o ex-secretário municipal de Saúde, Thuran Cedric César da Silva, e a ex-coordenadora municipal do programa, Roberta Morgana da Mota Quirino, ao pagamento de R$ 36.095,72, valor atualizado. O ex-prefeito também foi multado em R$ 9,5 mil e os dois outros gestores em R$ 3,5 mil cada um.
      Entre as irregularidades constatadas na execução do programa estão a realização de compras de leite e óleo sem licitação, falta de comprovação de recebimento ou distribuição do óleo e leite comprados e a execução apenas parcial do programa.
      Os ex-secretários de Saúde, Ana Paula Vieira da Silva e Carlos Alexandre Lapa de Aguiar, além de outra ex-coordenadora municipal do programa, Jacira Vieira Cavalcanti, também foram multados em R$ 1.650, cada um. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Pernambuco para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2854/2008 2ª Câmara
TC – 018.699/2003-0
Ascom - (AP/120808)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU encontra indício de sobrepreço na duplicação da AC-040

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indício de sobrepreço nas obras de duplicação da rodovia AC-040, no trecho entre os km 6 e 19, financiadas com recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O TCU determinou, por medida cautelar, que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre) retenha R$ 109.221,73 do valor a ser pago à empresa contratada até decisão final sobre o assunto.
      Segundo apuração, o sobrepreço teria decorrido do cálculo indevido de itens do orçamento fora dos padrões estipulados nos manuais do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). A empresa contratada, JM Terraplanagem e Construções, e o diretor-geral do Deracre deverão se justificar sobre a irregularidade.
      Os técnicos do TCU também constataram parcelamento inadequado de serviços, ausência do depósito da contrapartida que deveria ser aplicada pelo município e de cadastro do contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). No entanto, segundo o relator do processo, ministro Valmir Campelo, os erros não precisam paralisar as obras.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1718/2008 – Plenário
TC – 006.045/2008-5
Ascom- (PB/200808)

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TCU apura superfaturamento com recursos do SUS em Rio Branco

      O Tribunal de Contas da União (TCU) fará tomada de contas especial para verificar indícios de superfaturamento na aquisição de medicamentos e alimentos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Rio Branco (AC). O TCU determinou a citação do ex-secretário municipal de Saúde José Raimundo Barroso Bestene, de integrantes da comissão de licitação da prefeitura e das empresas envolvidas, para apresentar defesa ou pagar valores que, somados, chegam a R$ 2.683.422,85, valor atualizado.
      Apuração também identificou outras irregularidades em 15 licitações da prefeitura, como direcionamento de concorrência para beneficiar empresas e ausência de comparação dos preços propostos pelas licitantes com os de mercado. Segundo o TCU, essas práticas ferem os princípios de igualdade e economicidade das concorrências. Além de descumprir a legislação, a administração municipal cometeu erros na elaboração dos editais.
      O presidente da comissão de licitação, Darci Rogério do Vale, a relatora, Francisca Eurenilda Nogueira da Silva, o membro Oscar de Souza Lima e as empresas Recol, Dental Médica, SB, Henso-Farma, Marka, Rima e Dental Rio Branco têm 15 dias para apresentar justificativas ou recolher as quantias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério da Saúde. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1732/2008 – Plenário
TC – 011.585/2002-0
Ascom- (PB/200808)

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TCU condena ex-prefeito de Assis Brasil (AC)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Monteiro da Silva, ex-prefeito de Assis Brasil (AC), e Edmar Balbino dos Santos, ex-tesoureiro da prefeitura, solidariamente com a empresa W.A. Construções Ltda., ao pagamento de R$ 340.706,92, valor atualizado. Eles foram condenados por não concluírem a construção de unidades sanitárias domiciliares, conforme convênio feito com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 
      O tribunal constatou pagamentos antecipados e sem medição dos serviços realizados. Nenhuma das 73 unidades sanitárias previstas foi concluída. O ex-prefeito deixou de fiscalizar a execução das obras e não adotou medidas para assegurar que o objetivo do convênio com a Funasa fosse cumprido. O ex-tesoureiro autorizou pagamentos em desacordo com a legislação, inclusive repassando dinheiro a empresa depois de terminada a vigência do convênio.
      Os responsáveis terão ainda de pagar individualmente multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Acre para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

 Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2856/2008 - 2ª Câmara
TC – 009.761/2004-8
Ascom- (DD/120808)

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TCU condena ex-prefeitos de Bagre (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Leoci da Cunha Macedo e José Maria Martins de Matos, ex-prefeitos de Bagre (PA), ao pagamento de R$ 90 mil, cada, por não prestarem contas de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). O objetivo do repasse era a construção de 2 unidades de saúde, mas as obras não foram executadas.
      Os ex-prefeitos também foram multados individualmente em R$ 5 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Pará.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3044/2008 – 2ª Câmara
TC – 020.521/2006-4
Ascom - (PS/190808)

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TCU condena ex-prefeito do PA por não prestar contas de recursos federais

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Xinguara (PA) Atil José de Souza ao pagamento de R$ 120.570,95, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para implantar o Programa Dinheiro Direto na Escola.
      O TCU também multou o ex-gestor em R$ 10 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Pará para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Ubiratan Aguiar. Cabe recurso da decisão.

 
 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3055/2008 2ª Câmara
TC – 019.392/2007-0
Ascom - (AP/190808)

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TCU recebe projeto para fundações de apoio das universidades

      O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, recebeu, na última quinta-feira, visita do ministro da Educação, Fernando Haddad, e do secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani. Eles apresentaram ao TCU o conjunto de medidas a ser adotado pelo governo a curto prazo em relação às fundações de apoio das universidades federais. 
      O documento ainda será analisado pelo tribunal e detalha o tratamento orçamentário para recursos sem execução no final do exercício e a gestão dos hospitais universitários. O trabalho conjunto dos ministérios se desenvolveu a partir de fiscalizações do TCU nas fundações de apoio e também da auditoria em andamento, para verificar a relação das universidades federais com as fundações de apoio.
       Participaram também do encontro o ministro Aroldo Cedraz (TCU), o secretário-executivo do MEC, Jose Henrique Paim Fernandes, o secretário de Educação Superior, Ronaldo Mota, e o presidente da Andifes, reitor Amaro Lins (UFPE), além de secretários e servidores do TCU.

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TCU condena ex-prefeito de Pirapora (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pirapora (MG) Leônidas Gregório de Almeida a pagar R$ 277.964,80, valor atualizado. Auditoria constatou que não é possível saber se os recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional foram aplicados na construção de galerias pluviais para evitar enchentes no município.
      Segundo o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, os extratos bancários e a relação de pagamentos demonstraram que os recursos foram totalmente utilizados bem antes da conclusão da obra. Além disso, o TCU constatou imprecisão no plano de trabalho do convênio e ausência de notas fiscais emitidas pela empresa contratada.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2637/2008 – 1ª Câmara
TC – 001.709/2007-6
Ascom- (PB/200808)

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TCU multa superintendente do Dnit/RS

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 15 mil Marcos Ledermann, superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Rio Grande do Sul. Ledermann descumpriu determinação do TCU para retificação de valores firmados em contrato com a empresa Construtora Brasil S.A, que tinha como objetivo a execução de obras no trecho da BR-470 entre os municípios de Barracão, Lagoa Vermelha e Nova Prata.
      Inspeção do tribunal verificou a existência de acréscimo de 19,39% no valor global do contrato, que era de R$ 29.9 milhões e ultrapassou R$ 34 milhões. Além de multar o superintendente, o TCU também determinou ao Dnit que adote as providências necessárias para a anulação do contrato em questão.
      Leadermann terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.


 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1767/2008 – Plenário
TC – 010.391/2007-2
Ascom - (PS/200808)

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TCU multa ex-prefeito de Itatira (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Itatira (CE) Francisco Afonso Machado Botelho ao pagamento de R$ 131.375,65, valor atualizado. Botelho não prestou contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para implantar o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental nas escolas municipais com mais de vinte alunos.      
      O TCU também multou o ex-gestor em R$ 2,5 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso da decisão.

 
 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3049/2008 2ª Câmara
TC – 021.951/2007-8
Ascom - (AP/190808)

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TCU multa ex-prefeito de Ariquemes (RO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ariquemes (RO) Francisco de Sales Duarte Azevedo ao pagamento de R$ 124.028,77, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos pelo Ministério da Previdência Social. Ele deveria ter investido os recursos em serviços assistenciais a crianças de até seis anos que freqüentassem creches e pré-escolas.
      O TCU também identificou irregularidades, como a transferência indevida de recursos do programa para outras contas da prefeitura e a realização de pagamentos antecipados de materiais para as escolas atendidas.
      Azevedo também foi multado em R$ 5 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Rondônia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3043/2008 2ª Câmara
TC – 015.774/2001-7
Ascom - (AP/190808)

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TCU fiscaliza regularidade de obras emergenciais na BR 476-PR

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 2 mil o engenheiro-supervisor da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) no Paraná, Gilberto Massucheto. Auditoria do tribunal revelou irregularidades em obras emergenciais na BR 476, em trecho de São José dos Pinhais.
      Massucheto foi considerado negligente como fiscal das obras. Entre as irregularidades identificadas pelo TCU estão excessiva demora na assinatura do contrato firmado pelo Dnit com a empresa Sconntec Construtora de Obras, ausência de verificação prévia da situação fiscal, cadastral e técnica da empresa, realização de serviços considerados não emergenciais e execução de grande parte dos serviços sem elaboração de detalhamento específico.
      O Tribunal autorizou a cobrança judicial da dívida e encaminhou cópias da documentação ao Ministério dos Transportes e à Procuradoria da República no Paraná. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 

 Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1604/2008 Plenário
TC – 002.302/2006-0
Ascom - (AP/130808)

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Ex-prefeito de Presidente Figueiredo (AM) é condenado a devolver R$ 675 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Presidente Figueiredo (AM) Romeiro José Costeira Mendonça ao pagamento de R$ 675.149,00, valor atualizado. Ele não cumpriu todas as normas necessárias à devida construção de aterro sanitário para resíduos sólidos no município. A obra foi financiada com recursos do Ministério do Meio Ambiente para acomodar o lixo em uma área longe da cidade, de forma a prevenir a transmissão de doenças na população.
      Foram constatadas diversas irregularidades na obra, como falta de estudos técnicos sobre vegetação, topografia e recursos hídricos da região, e falta de atendimento às normas de construção de aterros. Além disso, o material para compostagem fica exposto ao clima, e não há sistema de drenagem nem impermeabilização do solo para impedir a infiltração do chorume, líquido escuro e mal cheiroso que sai do lixo. A área também está coberta de rejeitos e os resíduos não são separados corretamente.
      O ex-gestor também deverá pagar multa de R$ 50 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Amazonas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Guilherme Palmeira. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2638/2008 1ª Câmara
TC – 012.133/2006-9
Ascom - (AP/200808)

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Controladoria-Geral da União realiza Programa de Fortalecimento da Gestão Pública

      A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, entre os dias 8 e 12 de setembro, o programa de Fortalecimento da Gestão Pública. O evento tem como objetivo contribuir para a aplicação regular dos recursos públicos pelos órgãos federais. Para isso, irá promover a capacitação dos servidores ligados aos controles internos dos municípios, distribuir bibliografia técnica, fortalecer a capacidade institucional dos controles externos, entre outras atividades.
      O analista de controle externo Paulo Vinhas Lima Júnior, da secretaria do TCU no Pará, participará do programa. Ele irá ministrar o treinamento “Pregão presencial e eletrônico - simulação prática”. O secretário de controle externo do Pará, Octávio Pessôa Ferreira, comparecerá à abertura do programa. O evento será realizado no município de Ananindeua (PA).

TCU condena ex-prefeito de Rondon do Pará (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rondon do Pará (PA) Matildo Dias da Silva a pagar R$ 54.535,59, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para possibilitar o acesso das escolas públicas municipais ao canal TV Escola.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 2 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3053/2008 – 2ª Câmara
TC – 005.894/2007-0
Ascom- (PB/190808)

TCU multa ex-prefeito de Guamaré (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 2 mil o ex-prefeito de Guamaré (RN) José da Silva Câmara. O TCU tinha determinado anteriormente que a prefeitura instalasse, em 30 dias, equipamentos necessários para a prática de basquetebol e voleibol em quadras esportivas, mas Câmara não comprovou a realização das obras.
      A prefeitura de Guamaré deverá providenciar as instalações em 30 dias. A cobrança judicial da multa foi autorizada. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2654/2008 – 1ª Câmara
TC – 017.509/2005-0
Ascom- (PB/200808)

TCU apura irregularidades em contratos de Amajari (RR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) fará tomada de contas especial para investigar indícios de sobrepreço na contratação das empresas Polieng Engenharia Ltda. e Construtora Sanan Ltda., pelo município de Amajari (RR).  O tribunal determinou que o ex-prefeito Francisco Alberto Santiago, e as empresas Polieng e Sanan apresentem justificativas sobre as irregularidades apontadas ou recolham o valor calculado como prejuízo sofrido pelos cofres públicos.
      A quantia que as duas empresas terão de devolver, em solidariedade com o ex-prefeito, pode chegar a R$ 600 mil, caso as irregularidades sejam comprovadas. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1618/2008 - Plenário
TC – 016.666/2003-0
Ascom- (DD/130808)

TCU apura indícios de superfaturamento em contrato da Compesa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades no contrato entre a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o Consórcio Galvão/Queiroz Galvão, firmado para realizar obras e serviços de integração do canal do Pirapama ao sistema Gurjaú. Há indícios de superfaturamento de cerca de R$ 10 milhões na execução das obras. O tribunal fará tomada de contas especial para ouvir as justificativas dos envolvidos e apurar as irregularidades apontadas. O contrato recebeu recursos do Ministério da Integração Nacional (MI).
      O tribunal também determinou que a companhia formalize termo aditivo corrigindo o valor do cálculo estrutural na planilha de preços e que adote medidas para compensar os valores indevidamente pagos com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
      A Compesa tem 30 dias para informar ao TCU do cumprimento das determinações. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1599/2008 - Plenário
TC – 007.657/2008-3
Ascom- (DD/13080

TCU propõe medidas para combate à lavagem de dinheiro

      O Tribunal de Contas da União (TCU) fez recomendações a órgãos e entidades públicas federais que realizam atividades relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil. O objetivo é aprimorar a atuação estatal nessa área. A decisão decorre de auditoria operacional que avaliou a estrutura e as ações da União relacionadas ao tema. O TCU detectou que falta interação entre os órgãos responsáveis por ações de prevenção e combate a esse tipo de crime.
      A fiscalização examinou a sistemática de identificação de operações suspeitas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Verificou também como se dá a comunicação dessas operações para o Conselho de Controle de Operações Financeiras, órgão central de inteligência financeira. A auditoria identificou que a falta de regulamentação da coordenação do Sistema Brasileiro de Inteligência dificulta a interação entre os diversos órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro.
      Entre as recomendações, o tribunal determinou que a Casa Civil regulamente a coordenação do sistema. A medida permitirá uma visão sistêmica e uma atuação conjunta dos órgãos envolvidos no combate à lavagem. Além disso, a Casa Civil deve adotar providências para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras tenha acesso a bases de dados para obter informações fiscais e bancárias de pessoas envolvidas em operações suspeitas.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1720/2008 - Plenário
TC-012.129/2006-6
Ascom - (CB/200808)

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TCU condena ex-gerente da CEF e 10 empresas do DF

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Raimundo Bezerra Oliveira, ex-gerente da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Planaltina (DF), e dez empresas correntistas a devolverem cerca de R$ 2,3 milhões aos cofres da CEF, valor atualizado, por irregularidades na concessão bancária de crédito.
      Oliveira foi responsabilizado por favorecimento de clientes, concessão de empréstimo em desacordo com as normas operacionais da Caixa, ‘mascaramento’ de inadimplência, prática de ‘jogos contábeis’ com o objetivo de mascarar a regularização das operações financeiras mal concedidas e por beneficiar-se do resultado das irregularidades praticadas. As empresas foram condenadas por beneficiarem-se indevidamente das operações de desconto de título, concedidas irregularmente.
      Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, o próprio ex-empregado admitiu que, durante a função de gerente, rotineiramente efetuava transações contábeis irregulares. “Vê-se assim que o gerente público agiu intencionalmente, reiteradamente e de forma temerária no trato dos recursos públicos sob sua administração, resultando em benefícios indevidos a terceiros e prejuízos ao patrimônio da CEF, ante a contumácia inadimplência”, observou.
      O ex-gerente também foi multado em R$ 90 mil. Oliveira e as empresas – Akaoni Construtora e Incorporadora Ltda., Rezeq Calçados e Confecções Ltda., Drogaria Tendy Tudo Ltda., Alexon Luiz Félix Santos Ltda., Informacon – Informática e Contabilidade Ltda., Premoenge – Indústria e Comércio de Pré-Moldados e Engenharia Ltda., Saraiva & Matias Ltda., Supermercado Linhares Ltda., Jorge Raniele Zansavio Ltda. e Biracont – Contabilidade Ltda. – terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres da CEF e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no DF para adoção das medidas cabíveis.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3093/2008 – 2ª Câmara
TC – 017.509/2002-5
Ascom - (PS/260808)

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TCU condena ex-prefeito de Manaquiri (AM)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sandro Silva Pires, ex-prefeito de Manaquiri (AM), ao pagamento de R$ 51.055,72, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinados à execução do Serviço de Ação Continuada.
      Pires também vai ter que pagar multa de R$ 2 mil. Ele terá 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Assistência Social. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3101/2008 - 2ª Câmara
TC-022.251/2007-4
Ascom - (CB/260808)

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TCU condena ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Benedito Ferreira Pires Segundo, ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão (MA), ao pagamento de R$ 349.637,00, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba foi destinada à execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3100/2008 - 2ª Câmara
TC-008.317/2007-8
Ascom - (CB/260808)

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TCU assina acordo de cooperação técnica com Reino Unido

      O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, e o embaixador britânico Peter Collecott, representante do Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido, assinaram ontem acordo de cooperação técnica para implantar o Projeto Auditoria Ambiental e Mudanças Climáticas. A solenidade, no Salão Nobre do TCU, reuniu autoridades e dirigentes.
      O objetivo do projeto é apoiar, pelo estímulo à realização de auditorias ambientais, a correta observação de critérios ambientais, principalmente os relacionados às mudanças climáticas, na elaboração e execução de políticas públicas ambientais. Para a implementação da cooperação, o governo britânico destinará 153 mil libras esterlinas, ao longo de três anos.
       O presidente do TCU destacou a importância do acordo para o desenvolvimento de trabalhos e aprimoramento de metodologias, visando a avaliação e o aperfeiçoamento  das políticas públicas na área ambiental.
       Ele observou que meio ambiente está presente na agenda de todos os países e é motivo de crescente mobililização por parte da sociedade civil. Ressaltou, porém, que o grande desafio consiste na atuação conjunta e coordenada de todos os países no trato das questões ambientais.

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TCU condena ex-prefeito de Moju (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Moju (PA) João Martins Cardoso Filho ao pagamento de R$ 112.046,22, valor atualizado, por não aprovar contas de recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Saúde. A verba foi destinada para a aquisição de unidade móvel de saúde médico-odontológica.
      O TCU também aplicou multa de R$ 10 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Amazonas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Ubiratan Aguiar. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3140/2008 2ª Câmara
TC – 030.045/2007-0
Ascom - (AP/260808)

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TCU condena prefeito e ex-prefeito de Itapiranga (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito de Itapiranga (AM), José Nivalter Correia Lima, e o seu antecessor João de Deus Plínio Marques ao pagamento de R$ 36.111,79, valor atualizado. A decisão decorreu da omissão em prestar contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para implantar o Programa de Auxílio ao Transporte Escolar no município.
      O TCU também aplicou multa de R$ 2 mil a cada um dos gestores e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Amazonas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3102/2008 2ª Câmara
TC – 022.976/2007-1
Ascom - (AP/260808)

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TCU condena ex-prefeito de São José do Jacuípe (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São José do Jacuípe (BA) Daniel Alves de Souza ao pagamento de R$ 56.857,12, valor atualizado. A decisão decorreu da omissão em prestar contas de recursos recebidos em 1998 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para manter, supletivamente, escolas públicas municipais e municipalizadas que atendessem mais de vinte alunos.
      O TCU também aplicou multa de R$ 2,5 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3097/2008 2ª Câmara
TC – 05.310/2005-7
Ascom - (AP/260808)

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TCU participa da Feira do Livro de Brasília

      Pela primeira vez, o TCU participa da Feira do Livro de Brasília, que começa hoje, na área externa do Pátio Brasil Shopping. As publicações do tribunal estarão expostas no stand do Sindilegis, que também vai divulgar obras de servidores da Câmara, do Senado e do TCU. A iniciativa tem como objetivo principal promover a valorização do servidor do Legislativo.
       Este ano o slogan do evento é "Palavras mudam o mundo". A feira, promovida pela Câmara do Livro do Distrito Federal, funcionará até 7 de setembro, das 10h às 22h, de segunda a sábado, e das 14h às 19h, aos domingos. A entrada é franca.

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TCU determina medidas ao Banco do Nordeste do Brasil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) adote providências para retomar os processos de execução das dívidas da empresa Frutan para com o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), antes que eles sejam indevidamente suspensos. O BNB tem 60 dias para informar o TCU sobre as medidas adotadas. Caso comprovado insucesso do banco na retomada das cobranças judiciais das dívidas, o tribunal vai instaurar tomada de contas especial.
       O TCU fez auditoria decorrente de representação formulada pelo Comitê de Auditoria do BNB sobre irregularidades na renegociação de dívidas da empresa Frutan, que teriam causado prejuízo de R$ 32 milhões. Entre as falhas, foi constatado acordo extrajudicial de renegociação de dívida; assinatura de acordo pelo diretor administrativo, sem competência para tanto; emissão de cartas reversais com objetivo de prorrogar o vencimento das parcelas das dívidas e a demora no ajuizamento de ações de execução contra a empresa devedora.
      O tribunal fará audiência com o presidente do BNB, Roberto Smith, e com os diretores da instituição financeira. Eles terão 15 dias para apresentar justificativa a respeito de atos em desconformidade com as normas do FNE ou que resultaram na concessão de descontos em créditos sem amparo legal.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1840/2008 - Plenário
TC-022.112/2007-0
Ascom - (CB/270808)

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TCU condena ex-prefeito de João Lisboa (MA)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sávio Jesus de Castro e Costa, ex-prefeito de João Lisboa (MA), ao pagamento de R$ 128.326,33, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O repasse tinha como objetivo implantar em João Lisboa o Programa de Capacitação de Jovens e Adultos, incluindo a formação de 42 professores e aquisição de material didático para 1.470 alunos.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 2,5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das medidas cabíveis. 

 
 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3099/2008 – 2ª Câmara
TC – 008.191/2007-4
Ascom - (PS/260808)

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TCU condena ex-funcionária da Caixa Econômica Federal

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Nilva Gregol Nogueira, ex-empregada da Caixa Econômica Federal, e seu esposo, Arino Custódio Nogueira, ao pagamento de R$ 165.411,89, valor atualizado, por desfalque de recursos públicos. O TCU constatou que Nilva, enquanto ocupava o cargo de supervisora do posto de atendimento bancário no Fórum de Campo Grande (MS), retirou, de forma irregular, recursos da conta de depósito judicial referente a um espólio.
       Foram registrados saques sem que houvesse determinação judicial ou pedido do espólio, assim como depósitos de valores semelhantes aos sacados nas contas dos responsáveis. Eles terão que pagar multa individual de R$ 5 mil e terão 15 dias para comprovar o pagamento das dívidas aos cofres da Caixa. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo para as providências cabíveis. O ministro  Raimundo Carreiro foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3135/2008 - 2ª Câmara
TC-005.735/2007-4
Ascom - (CB/260808)

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TCU condena ex-prefeito de Planaltino (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Naice Gomes Machado, ex-prefeito de Planaltino (BA), e a empresa Acquacem Serviços de Saneamento Ltda., ao pagamento de R$ 188.007,52, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério da Previdência e Assistência Social. A verba foi destinada à construção de um centro de desenvolvimento para idosos.
      Os responsáveis terão que pagar multa individual de R$ 10 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3137/2008 - 2ª Câmara
TC-003.409/2000-1
Ascom - (CB/260808)

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Nota de esclarecimento

      No dia 4 de agosto, o presidente do Tribunal de Contas da União recebeu convite assinado pelo governador Eduardo Braga para participar, juntamente com o diretor do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento para a América Latina, da Solenidade de Assinatura do Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Amazonas e o BIRD, que aconteceria às 10h do dia 12 de agosto, no município de Tabatinga.
      A presença do presidente do TCU no evento foi motivada exclusivamente pelo fato de que, por proposta do senador Arthur Virgílio, o TCU fiscalizará a regularidade da concessão do aval pela União para o Estado.
      A visita do presidente não significou nenhuma manifestação de apoio ou juízo de valor sobre a correção das obras efetuadas pelo Governo do Estado ou sobre a aplicação desses recursos públicos, cuja análise caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

TCU propõe medidas para combate à lavagem de dinheiro

       O Tribunal de Contas da União (TCU) fez recomendações a órgãos e entidades públicas federais que realizam atividades relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil. O objetivo é aprimorar a atuação estatal nessa área. A decisão decorre de auditoria operacional que avaliou a estrutura e as ações da União relacionadas ao tema. O TCU detectou que falta interação entre os órgãos responsáveis por ações de prevenção e combate a esse tipo de crime.
      A fiscalização examinou a sistemática de identificação de operações suspeitas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Verificou também como se dá a comunicação dessas operações para o Conselho de Controle de Operações Financeiras, órgão central de inteligência financeira. A auditoria identificou que a falta de regulamentação da coordenação do Sistema Brasileiro de Inteligência dificulta a interação entre os diversos órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro.
      Entre as recomendações, o tribunal determinou que a Casa Civil regulamente a coordenação do sistema. A medida permitirá uma visão sistêmica e uma atuação conjunta dos órgãos envolvidos no combate à lavagem. Além disso, a Casa Civil deve adotar providências para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras tenha acesso a bases de dados para obter informações fiscais e bancárias de pessoas envolvidas em operações suspeitas.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1720/2008 - Plenário
TC-012.129/2006-6
Ascom - (CB/200808)

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TCU condena ex-empregado da CEF

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) Paulo César Britisqui a devolver R$ 266.190,37, valor atualizado, por ter feito saques fraudulentos, movimentação irregular em subconta e empréstimos habitacionais irregulares na agência Santa Gertrudes (SP). O ex-empregado da CEF não apresentou defesa ao TCU.
      Britisqui foi ainda multado em R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2639/2008 - 1ª Câmara
TC – 001.419/2008-4
Ascom- (DD/200808)

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TCU detecta irregularidade em contrato e multa servidor do Dnit

      O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades em contrato para executar serviços de recuperação, manutenção e conservação de trechos da rodovia BR-020 no Distrito Federal e em Goiás e multou o supervisor de unidade local do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e fiscal do contrato, Leonardo Marinho do Monte Silva, em R$ 3 mil.
      O tribunal constatou que o projeto básico das obras estava desatualizado. Além disso, houve realização, medição e pagamento de serviços que não estavam previstos no contrato inicial. O TCU verificou que as irregularidades apontadas não causaram prejuízo aos cofres públicos, mas penalizou o fiscal do contrato com a multa. A conduta do fiscal de “permitir a execução dos serviços sem a aprovação da modificação por parte do setor competente, foi temerária e reprovável”, afirmou o ministro-relator Ubiratan Aguiar.
      O servidor do Dnit tem 15 dias para pagar a multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1759/2008 - Plenário
TC – 013.255/2007-4
Ascom- (DD/200808)

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TCU condena ex-secretário de trabalho do DF

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Wigberto Ferreira Tartuce, ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (DF), em solidariedade com mais três ex-servidores da secretaria e com a empresa Ação Social do Planalto, ao pagamento de R$ 303.324,51, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades no uso da verba repassada para desenvolver ações de formação profissional pelo Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor).
      A empresa Ação Social do Planalto não realizou as atividades determinadas em contrato e não conseguiu comprovar o uso correto do dinheiro que recebeu. A secretaria também não observou as regras para pagamento pelos serviços e liberou os recursos sem ter as devidas comprovações.
      Tartuce, junto com Marise Ferreira Tartuce, ex-chefe do Departamento de Educação do Trabalhador, com Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, ex-secretário-adjunto da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, e Charles Cristian Alves de Deus, executor técnico do contrato com a Ação Social do Planalto, além da empresa têm 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
      A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O tribunal enviou cópia da decisão à Procuradoria da República no Distrito Federal. O ministro Benjamim Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1715/2008 – Plenário
TC – 003.193/2001-7
Ascom- (DD/200808)

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TCU verifica irregularidades em contrato do Ministério dos Transportes

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades em contrato firmado pelo Ministério dos Transportes e a empresa Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. para a terceirização de serviços de manutenção de sistemas de informática. O TCU determinou ao ministério que suspenda nas próximas faturas o pagamento de R$ 105.081,68, valor pago indevidamente por horas não trabalhadas.
      A fiscalização constatou ainda pagamentos retroativos sem previsão legal e faturas contendo percentuais indevidos de FGTS, além de rescisões sem justa causa. O tribunal recomendou à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes que deixe claro em seus editais de licitação o prazo dentro do qual o contratado poderá exercer seu direito à repactuação contratual. A Subsecretaria terá 30 dias para comprovar ao TCU a suspensão dos pagamentos. 

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1827/2008 – Plenário
TC – 027.973/2007-2
Ascom - (PS/270808)

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TCU suspende obras da BR 174 em Mato Grosso

      O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou licitação promovida pela prefeitura de Juína (MT) para obras de melhorias na BR 174, pavimentação asfáltica urbana e instalação de sistema de abastecimento de águas ao longo dos trechos recuperados. A decisão decorreu de irregularidades apontadas no processo licitatório e nas obras da rodovia, entre as quais ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União e superfaturamento no fornecimento de tubos para as obras de abastecimento.
       Com a anulação, todos os contratos e serviços em andamento decorrentes da licitação deverão ser encerrados, com exceção dos serviços de abastecimento, praticamente concluídos. O TCU também determinou que a prefeitura efetue a compensação do valor de R$ 16.550,75, resultante do pagamento por tubulação de diâmetro superior ao da efetivamente utilizada, e que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes se abstenha de realizar novos repasses ao empreendimento. O relator foi o ministro Benjamin Zymler.

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1813/2008 Plenário
TC – 002.127/2007-6
Ascom - (AP/270808)

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TCU condena beneficiária de pensão indevida a devolver R$1,7 milhão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Gilmara Máximo de Souza, beneficiária de pensão paga pelo Ministério da Fazenda em São Paulo, e o espólio da servidora Verônica Otília Vieira de Souza, ao pagamento conjunto de R$ 1.716.304,53, valor atualizado. O TCU constatou fraude na concessão do benefício.
      Houve inclusão de parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pelas irregularidades como beneficiários das pensões. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar o processo de concessão. O sistema era alimentado com os dados necessários à concessão, ficando claro que houve desvio de verba pública.
      Além de devolver os valores recebidos indevidamente, a beneficiária terá que pagar multa de R$ 170 mil. Ela ainda ficará inabilitada para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal nos próximos cinco anos. O pagamento dos valores deve ser feito em até 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1790/2008 - Plenário
TC-001.672/2008-2
Ascom - (CB/270808)

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TCU apura irregularidades em obras do metrô de Recife

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) não dê prosseguimento em duas concorrências para contratar serviços de obras em terminais e estações de metrô em Recife. Auditoria encontrou indícios de superfaturamento, pagamentos indevidos e falhas nos editais. A decisão vale até o pronunciamento final do TCU sobre o assunto.
      Além da suspeita de sobrepreço nos orçamentos da CBTU, não havia, nos editais, previsão do critério de aceitabilidade de preços unitários, apenas do custo global. “Se não há a previsão, nos editais da CBTU, de critério de aceitação de preços unitários, não se pode avaliar a compatibilidade das propostas”, observou o relator do processo, ministro Valmir Campelo.
      Técnicos do TCU também apontaram possível superfaturamento em contrato já encerrado para implantação de contra-trilhos na linha sul, que pode chegar a mais de R$ 1,2 milhão. A legislação estipula que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos federais não podem extrapolar os contidos no Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).
      O TCU determinou que o Diretor-Presidente da CBTU se pronuncie sobre as irregularidades em 15 dias. Além dele, o coordenador de obras, Paulo Fernando Montarroyos Vanconcelos, a gerente da coordenadoria de Obras, Sara Viegas de Souza Reis, o gestor do contrato, Roberto Luiz de Oliveira Augusto, o fiscal, Massayuki Tanaka, as empresas Terrafirme, Balfour Beatty Rail Power Systems e Maia Melo Engenharia também deverão se justificar.

 

 
Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1797/2008 – Plenário
TC – 006.008/2008-1
Ascom- (PB/270808)

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TCU determina medidas ao TRF da 5ª Região

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou medidas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para corrigir irregularidades encontradas em auditoria que abrangeu o período de 2000 a 2003. O objetivo do processo foi verificar a conformidade na área de pessoal do TRF e fiscalizar a correção do pagamento da remuneração dos servidores que ocupam funções comissionadas.
      Foram encontradas irregularidades como nomeações de servidores não pertencentes às carreiras judiciárias da União ou não detentores de emprego público para funções e cargos comissionados e pagamento indevido de auxílio-alimentação aos desembargadores federais, inclusive retroativamente à data em que se instituiu o benefício. O TCU constatou ainda que houve designação de médico sem vínculo com o TRF 5 para compor junta médica oficial do órgão, além de pagamento irregular de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
       O TCU determinou ao TRF 5 que, em 60 dias, identifique todos os servidores que recebem ou receberam vencimento integral do cargo de comissão acrescido do pagamento de VPNI sem amparo em decisão judicial; adote medidas para cessar o pagamento de auxílio-alimentação dos desembargadores federais ativos no TRF 5 e providencie o desconto das importâncias indevidamente pagas; analise documentos nas pastas funcionais de servidores que exercem função comissionada para identificar se existem outras irregularidades e regularize a situação de pessoas estranhas ao órgão que estejam desempenhando atribuições inerentes aos servidores.
     Cópia da documentação foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1846/2008 - Plenário
TC-005.849/2003-2
Ascom - (CB/270808)

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TCU recomenda revisão de contratos com empresas terceirizadas

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos de órgãos da administração pública federal com empresas terceirizadas de limpeza e segurança identificou falhas no pagamento de encargos sociais. Foi constatado que os percentuais pagos são elevados e chegam até 93% do valor total do contrato. Estudos do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União e do próprio TCU apontam um percentual próximo de 74% como razoável.
      O TCU determinou que o Ministério do Planejamento faça estudo para atualizar os percentuais da planilha de preços dos contratos. A redução dos encargos sociais conforme proposto pelo tribunal permitirá uma economia de R$ 184 milhões para os cofres públicos, tomando por base dados de 2006, quando os gastos com serviços terceirizados de vigilância, limpeza e conservação totalizaram aproximadamente R$ 2,3 bilhões.
     Além disso, o TCU constatou que vigilantes exerciam atividade de atendimento ao público e recomendou a substituição desses funcionários por recepcionistas. O tribunal recomendou ainda a elaboração de estudos para ajustar os valores de produtividade mínima adotados para os serviços de limpeza e conservação.

 

Serviço:
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Acórdão 1753/2008 Plenário
TC – 016.721/2007-7
Ascom - (AP/200808)

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TCU condena ex-prefeito de Zé Doca (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Zé Doca (MA) Alcir Mendonça da Silva a pagar R$ 181.831,02, valor atualizado. Auditoria constatou irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o apoio financeiro a escolas do município.
     O ex-prefeito não prestou contas do dinheiro destinado ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do governo federal. Após citado pelo TCU, Alcir da Silva apresentou documentos que continham divergências entre os valores sacados na conta do programa e os declarados na prestação de contas. Além disso, o nome das empresas que emitiram as notas fiscais não é o mesmo das que receberam os cheques.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3104/2008 – 2ª Câmara
TC – 016.032/2003-0
Ascom- (PB/260808)

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TCU identifica fraude em agência dos Correios em Centenário do Sul (PR)

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o ex-chefe da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Centenário do Sul (PR) Geraldo Braga Cândido Thiago fraudava títulos de capitalização para se beneficiar. O TCU condenou o ex-funcionário a devolver R$ 78.297,92, valor atualizado, no prazo de 15 dias.
      Segundo apuração, Thiago duplicava títulos da empresa Liderança e resgatava o dinheiro por diversas vezes. Sindicância dos Correios constatou que, durante as férias do ex-funcionário, mais de 20 títulos ficaram sobre o seu poder e todos eles foram fraudados.
      O ex-funcionários também deverá pagar multa de R$ 6 mil ao Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná.

 

Serviço:
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Acórdão nº 3106/2008 – 2ª Câmara
TC – 003.043/2008-7
Ascom- (PB/260808)

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TCU condena ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão (MA) Benedito Ferreira Pires Segundo e a Construtora Fortaleza a pagar R$ 833.894,40, valor atualizado. Auditoria constatou que menos de 30% da obra de implantação do aterro sanitário no município foi executada.
     Segundo apuração, a empresa não cumpriu itens previstos no contrato, como a drenagem de gases, a elaboração de campanha de educação ambiental e as aquisições de um caminhão e 20 carrinhos de lixo. O dique para lavagem de veículos, o galpão pré-moldado para garagem, a lagoa de tratamento e o poço tubular também deixaram de ser construídos. Além disso, a construtora emitiu notas fiscais falsas para tentar comprovar a realização total dos serviços.
      O ex-prefeito e a empresa também deverão pagar multas individuais de R$ 15 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

 
Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3098/2008 – 2ª Câmara
TC – 022.288/2006-6
Ascom- (PB/260808)

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TCU encontra irregularidades em obra na BR-319/RO

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou projeto inadequado e sobrepreço em obra do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) de construção de ponte sobre o Rio Madeira, na rodovia BR-319, em Rondônia. O TCU multou em R$ 10 mil o diretor-substituto de Engenharia Rodoviária, Luiz Francisco da Silva Marcos, o chefe do serviço de Estruturas, Eduardo Calheiros de Araújo, e o chefe do 22º Distrito Rodoviário Federal, José Humberto do Prado Silva, responsáveis na época pela execução do contrato.
      Segundo o relatório, a obra foi contratada com projeto básico deficiente, pois não incluía plantas de armaduras, deixava de considerar as características do rio e a previsão de estruturas de proteção e de dimensões para navegação. Além disso, a proposta da empresa não tinha estudos sobre os impactos ambientais e estava com sobrepreço de mais de 20% em relação ao Sistema de Custos Ferroviários.
      Estruturas de proteção chamadas de “dolfins”, que são exigências do Departamento de Hidrovias Interiores (DHI), não estavam no projeto. De acordo com o relatório, a inclusão desse itens não seria possível, pois ultrapassaria o limite legal de acréscimo contratual. O TCU determinou ao Dnit que, caso a obra ainda seja de interesse público, adote providências para reparar as irregularidades.
      A engenheira Paula Adriana de Melo Lopes deverá pagar multa de R$ 4 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo. Cópia da decisão foi enviada à Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

  

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1841/2008 – Plenário
TC – 009.679/2003-9
Ascom- (PB/270808)

 

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TCU condena ex-prefeito de Conceição do Araguaia (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Conceição do Araguaia (PA) Josenvalto Reis de Sousa a pagar R$ 44.740,16, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
      O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. Foi autorizada a cobrança judicial e o parcelamento da dívida. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3056/2008 - 2ª Câmara
TC – 022.184/2007-0
Ascom- (DD/190808)

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Empresário terá que devolver R$ 4,1 mi aos cofres públicos

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Renato Bulcão de Moraes e a empresa de sua propriedade, Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda., ao pagamento de R$ 4,1 milhões por não cumprir acordo firmado com Ministério da Cultura (MinC). O empresário recebeu recursos para produção de dois documentários e um longa-metragem, por meio das leis Rouanet e do Audiovisual, mas não concluiu os filmes.
      Segundo o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, relator do processo, há no TCU 15 processos de tomadas de contas especiais em nome da Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. e de Moraes, sócio-gerente da empresa. Ambos foram multados em R$ 22 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Cultura e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdãos nº  1792/2008, 1793/2008, 1794/2008 – Plenário
TC – 004.246/2001-7, 012.460/2001-1, 012.457/2001-6
Ascom - (PS/270808)

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TCU condena ex-prefeito de Guarinos (GO)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente José Manoel da Silva, ex-prefeito de Guarinos (GO), e a empresa Soma Engenharia Civil Ltda. ao pagamento de R$ 110.707,62, valor atualizado, por irregularidades na execução de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A parceria objetivava a construção de um aterro sanitário no município, entretanto, apenas 50% da obra foi concluída.
      A Funasa constatou que as etapas executadas não trouxeram qualquer utilidade ou benefício para o município, o que caracteriza o descumprimento do convênio. O ex-prefeito e a empresa também foram multados individualmente em R$ 5 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3194/2008 – 2ª Câmara
TC – 000.754/2007-7
Ascom - (PS/020808)

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TCU condena ex-prefeito de Nazaré da Mata (PE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 2 mil Jaime Correia de Souza, ex-prefeito de Nazaré da Mata (PE), por não prestar contas de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
      Souza terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Pernambuco. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2776/2008 – 1ª Câmara
TC – 010.671/2007-6
Ascom - (PS/020908)

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TCU multa Associação Nacional Agrícola

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Nacional de Cooperação Agrícola ao pagamento de R$ 254.518,00, valor atualizado. A decisão decorreu da falta de comprovação da aplicação de recursos recebidos do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para alfabetizar 460 jovens e adultos em assentamentos no Rio Grande do Sul.
      O tribunal também aplicou multa de R$ 10 mil a ser paga em 15 dias e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República no Estado para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3195/2008 2ª Câmara
TC – 006.314/2006-9
Ascom - (AP/020908)

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TCU condena prefeitura de Capim Branco (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a prefeitura de Capim Branco (MG) ao pagamento de R$ 87.141,60, valor atualizado, por não ter cumprido convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde para aquisição de unidade móvel de saúde com consultório odontológico, ginecológico e sala de vacina. No lugar do ônibus previsto, foi adquirido um veículo tipo furgão, que foi utilizado para transporte de pacientes.
     O TCU também multou o ex-prefeito Dario Mendes Linhares em R$ 10 mil a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Guilherme Palmeira Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2781/2008 2ª Câmara
TC – 019.782/2007-6
Ascom - (AP/020908)

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TCU condena ex-prefeito de Ibaretama (CE)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ibaretama (CE) Manoel Moraes Lopes ao pagamento de R$ 126.447,98, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de recursos da Fundação Nacional de Saúde destinados à elaboração de projeto do sistema de esgotamento sanitário do município. Segundo a prestação de contas apresentada por Lopes, o dinheiro foi utilizado para a construção de 128 kit´s sanitários.
      O tribunal também aplicou multa de R$ 2 mil a ser paga em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Ceará para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso da decisão.

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3188/2008 2ª Câmara
TC – 013.132/2007-4
Ascom - (AP/020908)

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TCU determina medidas ao Sebrae-MS

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a Laurindo Faria Petelinkar, diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do MS, Ido Luiz Michels, presidente da Fundação Cândido Rondon e outros dirigentes das entidades, além da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento das Ciências Socias Aplicadas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que apresentem defesa ou recolham valores que totalizam R$ 1.256.181,85 aos cofres públicos.
      Foram encontrados indícios de irregularidades na celebração de acordos entre o Sebrae-MS e as entidades. O TCU constatou que não há pertinência entre as metas dos convênios e as finalidades institucionais do órgão.
      O tribunal determinou ao Sebrae-MS que não realize gastos com os projetos para estruturação de uma rede de informações com maior aproximação junto aos municípios do MS e a ampliação da atual base do estado em números. Esses projetos não têm relação com as atividades da entidade.
      Cópia da documentação foi enviada ao Ministério Público da União e ao MP do Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator dos processos.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1814/2008 - Plenário
TC-018.016/2006-0
Ascom - (CB/270808)

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TCU condena ex-prefeito de Terra Santa (PA)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, ex-prefeito de Terra Santa (PA), ao pagamento de R$ 193.737,72, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A verba deveria ser aplicada na implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima.
      O TCU constatou a falta de documentos essenciais à prestação de contas, como relatório anual de execução físico-financeira, extrato bancário da conta específica e comprovante de restituição de saldo. O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 11 mil. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará para as medidas cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão n°. 3201/2008 - 2ª Câmara
TC-022.129/2007-8
Ascom - (CB/020908)

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TCU participa do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade

      No período de 24 a 28 de agosto, na cidade de Gramado (RS), o Conselho Federal de Contabilidade realizou o 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, com o lema: Contabilidade – ciência a serviço do desenvolvimento. O evento reuniu mais de cinco mil profissionais de contabilistas brasileiros e de delegações vindas de Angola, Portugal, Venezuela, Paraguai, Uruguai, Panamá, México, Argentina e República Dominicana. 
      Os servidores do TCU Edimilson Monteiro Batista e Célio da Costa Barros, analistas da Secretaria do tribunal do RN, participaram do evento, o qual, além de contar com nomes importantes da ciência contábil, teve grande participação de autoridades governamentais e representantes de órgãos públicos responsáveis por ações convergentes com boas práticas na contabilidade. Nesse sentido, vale destacar a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com um pronunciamento enaltecendo a importância da classe na arrecadação de tributos; dos ministros do TCU Benjamin Zymler, palestrante no painel do tema: Transparência e evidenciação no setor público; e Augusto Nardes, painelista sobre contabilidade pública: desafios e perspectivas da convergência aos padrões internacionais; do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, no painel Custos no setor público; do gerente de Normas Contábeis da Comissão de Valores Mobiliários, José Carlos Bezerra da Silva, painelista sobre Alterações da Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 11.638/07); e do membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, Germano Rigotto, no painel A carga tributária brasileira na ótica da empresa e do governo.
      Também teve destaque a realização do painel técnico Os desafios da convergência, com os representantes de órgãos técnicos de regulação de normas contábeis: Agustin Lizardo, presidente do AIC; Fermin Del Valle, presidente do Ifac; Nelson Carvalho, presidente do Conselho Consultivo de Normas do Iasb; e Pedro Malan, curador da Fundação IASCF, discorrendo sobre a importância da padronização das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais.
Do campo acadêmico, participaram os professores Antônio Lopes de Sá, na palestra magna “Aspectos da história contábil brasileira” e Eliseu Martins, que recebeu, no evento, a medalha João Lira (mais alta comenda do mérito contábil), painelista do tema “A contabilidade nos processos de arbitragem”.  
      Sob a coordenação da presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, os participantes assistiram a três pontos altos do evento:
- assinatura de parceria entre o CFC e o presidente da organização governamental Ação Fome Zero, contador Antoninho Marmo Trevisan, com a finalidade de viabilizar o apoio do CFC e dos CRCs aos Conselhos de Alimentação Escolar em municípios de todo o país;
- anúncio da edição da Portaria nº 184, de 25/8/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, trabalho que contará com a participação do CFC; e
- garantia do presidente da República, de inclusão das empresas de serviços contábeis no anexo III da tabela do Supersimples, do projeto de Lei Complementar nº 2/2007, ocasionando redução na carga tributária dos contabilistas.

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TCU aprova nova sistemática de contas

      O TCU aprovou na sessão plenária de 27 de agosto o projeto de instrução normativa para substituição da IN TCU nº 47/2004, que estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e de prestação de contas. A IN 57/2008 aprofundou as propostas de aperfeiçoamento da sistemática de contas concebidas no projeto de certificação pública.
      De acordo com o novo normativo, há uma mudança no conceito de relatórios de gestão, que passam a ser apresentados por todas as unidades jurisdicionadas e serão disponibilizados à consulta pública de qualquer interessado, por meio do Portal do TCU. Anualmente, o tribunal selecionará, por meio de critérios de relevância, risco e materialidade, as unidades que sofrerão auditoria de gestão pelo controle interno e terão suas contas submetidas à análise e julgamento pelo TCU. Agora, o rol de responsáveis nas contas deverá restringir-se ao nível hierárquico mais elevado dos órgãos e entidades, trazendo maior flexibilidade e agilidade no processo. Eventuais irregularidades cometidas por gestores de níveis hierárquicos inferiores continuarão sendo tratadas em processos de denúncia, representação ou tomada de contas especiais, sem vinculação às contas anuais.
      Conforme assinalou o ministro Marcos Vilaça no voto que acompanhou o acórdão que aprovou a proposta, “é inquestionável a necessidade de mudanças na sistemática de avaliação da gestão de administradores e responsáveis por meio de tomada e prestação de contas anuais, que confiram maior efetividade ao controle”. As contas a serem apreciadas no próximo exercício já deverão observar as novas regras.

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TCU autoriza permuta de terreno da Marinha

      O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar concedida em março passado que suspendia a execução de contrato da Marinha do Brasil com a empresa Antares Engenharia para a troca de um terreno de 141.654,44 metros quadrados da Marinha por 784 apartamentos a serem construídos em Águas Claras (DF), que serviriam de moradia funcional para os militares transferidos para a capital. Com a decisão, o Comando marítimo poderá dar continuidade à operação imobiliária. O relator foi o ministro Marcos Bemquerer.


  

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1894/2008 Plenário
TC – 031.021/2007-3
Ascom - (AP/030908)

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TCU condena ex-prefeito de Cametá (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cametá (PA) José Rodrigues Quaresma ao pagamento de R$ 484.782,24, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por convênio. A verba foi repassada com o objetivo de financiar ações de melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da educação pré-escolar.
      O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 20 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. Foi autorizada a cobrança judicial e o parcelamento da dívida. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3054/2008 - 2ª Câmara
TC – 011.898/2007-5
Ascom- (DD/190808)

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TCU condena ex-prefeito de Alcântara (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Alcântara (MA) Malalael Moraes ao pagamento de R$ 62.241,67, valor atualizado, por não comprovar execução do programa Recomeço, para educação de jovens e adultos. O município recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliar a oferta de vagas na educação fundamental pública.
      O ex-prefeito terá ainda que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2997/2008 - 2ª Câmara
TC – 024.054/2006-6
Ascom- (DD/190808)

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TCU condena ex-bolsista do CNPq

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Cíntia Lombardi, ex-bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a pagar R$ 284.909,00, valor atualizado. Ela não comprovou a conclusão de doutorado em Baltimore (EUA) financiado pelo CNPq. O curso seria realizado na Johns Hopkins University of Public Helth.
      Lombardi pediu ao CNPq uma carta do órgão aceitando a mudança de seu visto, pelo fato de ela ter se casado com cidadão norte-americano, mas não enviou nenhum documento que comprovasse a conclusão do curso de doutorado. O CNPq respondeu que só enviaria a carta caso a bolsista devolvesse o valor investido em seu curso ou retornasse ao Brasil pelo prazo de duração da bolsa, dezoito meses.
      A ex-bolsista não cumpriu nenhuma das possibilidades apresentadas e tem 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do CNPq. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3105/2008 - 2ª Câmara
TC – 013.940/2007-0
Ascom- (DD/260808)

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TCU multa ex-prefeita de Pimenta Bueno (RO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades na obra de ampliação e reforma do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, e multou a ex-prefeita de Pimenta Bueno, Maria Inês Baptista da Silva Zanol, e a ex-secretária de saúde do município, Maria Aparecida Gomes, em R$ 1.800,00 cada uma. A obra recebeu recursos do convênio firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e o município.
     A prefeitura fez pagamento por serviços não executados, mas apresentou documentos justificando que os serviços foram substituídos por outros que melhor se adaptavam à reforma. A obra foi concluída e atende ao município, o que afasta o débito, mas não elimina irregularidades encontradas na alteração de contrato e nos pagamentos.
      Gomes e Zanol têm 15 dias para pagar as multas ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1791/2008 - Plenário
TC – 015.256/2005-4
Ascom- (DD/270808)

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Servidor faz palestra sobre terceirização em TI no Chile

      Do  dia 17 a 20 de agosto, foi realizado em Santiago do Chile a Conferência Latino-Americana  de Auditoria, Controle e Segurança (Latin America Cacs), patrocinada pela Information Systems Audit and Control Association® (Isaca®). Durante o evento, o servidor Carlos Renato Araujo Braga ministrou palestra  intitulada Evalución de outsourcing y Gobierno de TI en el sector público: experiencia del gobierno brasileño.
      Em sua apresentação, o servidor falou sobre a metodologia usada no trabalho de auditoria de terceirização em TI. A fiscalização avaliou a adequação da estrutura do setor de TI dos 12 entes fiscalizados e seus processos de aquisição e gestão de serviços terceirizados. O objetivo do trabalho é induzir a necessidade de que as unidades criem processos, identifiquem riscos e implementem controles.
      De acordo com a coordenação do Latin Cacs, foram apresentados 31 trabalhos, selecionados a partir das 210 propostas recebidas. Além do Brasil, participaram do evento representantes de outros países como Chile, Colômbia, Espanha, México, Uruguai, Argentina, Costa Rica, Peru, Venezuela, Equador, Bolívia, Porto Rico, Guatemala, Panamá, Paraguai. O evento contou com mais de 200 congressistas.

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TCU divulga resultado provisório da primeira etapa do concurso de ACE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) informa que foi publicado no Diário Oficial da União de ontem o Edital nº 10-TCU- ACE, de 2 de setembro de 2008, que torna públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório nas provas discursivas do concurso ACE/2008, bem como convoca para perícia médica os candidatos que se declararam portadores de deficiência. 
      O edital pode ser acessado pelo portal do TCU e pelo site do Cespe/UnB.

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Resolução define critérios para ampla defesa no TCU

      O Plenário do TCU aprovou a Resolução nº 213/2008 que altera o art. 2º da Resolução n° 36/1995 e estabelece procedimentos específicos para o exercício da ampla defesa, em processos em que a decisão do tribunal possa implicar extinção ou modificação de ato administrativo que beneficie interessados ainda não quantificados e/ou identificados nos autos.
      Nesses processos, é inviável a citação pessoal de todos os interessados, uma vez que não é conhecida a identidade de todos aqueles cujos direitos subjetivos possam ser afetados pela decisão do TCU. Contudo, tal inviabilidade não exclui a obrigatoriedade, também nesses casos, de observância ao devido processo legal, principalmente se considerado o fato de que a atual jurisprudência do STF tem dado ênfase aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo quando há envolvimento de outros princípios relevantes, como os da economicidade e da razoabilidade.
      Exemplo disso se encontra na decisão do Plenário do STF no MS 26.353, no qual concluiu-se que o TCU não pode determinar o desfazimento de ato administrativo que afete direitos subjetivos de servidores ou empregados sem a prévia oitiva destes, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. É bom ressaltar que, na ocasião, não se tratava de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (atos complexos) que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 3 do STF, não são sujeitos a contraditório.
      O texto acrescenta ao conceito de interessado “aquele que possa ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo tribunal” e, assim, determina a adoção de medidas que assegurem o contraditório e a ampla defesa, inclusive nos casos em que tais interessados não possam ser quantificados e identificados de imediato.
      De acordo com as disposições da norma aprovada, servidores e empregados públicos que possam ter direitos subjetivos afetados por decisão a ser proferida pelo TCU deverão ter oportunidade de se manifestar nos autos do respectivo processo. Para tanto, receberão as devidas comunicações processuais pessoalmente ou mediante outro meio que assegure a confirmação do recebimento, inclusive correspondência com AR.
      Nos casos em que haja interessados cujos nomes e endereços não constem dos autos, as comunicações devem ser efetuadas mediante edital publicado no Diário Oficial da União.
      O normativo prevê, ainda, a citação da associação representativa dos servidores e empregados públicos potencialmente afetados, nos casos em que, notoriamente, exista essa espécie de entidade de classe.
Finalmente, é fixado o prazo de 15 dias para apresentação de resposta às comunicações processuais.

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TCU condena ex-prefeito que não prestou contas

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Mateiros (TO) Antônio Alves da Silva ao pagamento de R$ 129.616,00, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde para a construção de 54 unidades sanitárias domiciliares.
      O ex-gestor também deverá pagar multa administrativa de R$ 10 mil, a ser quitada no prazo máximo de 15 dias. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República no Tocantins para as medidas cabíveis. O processo foi relatado pelo ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
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Acórdão 1863/2008 Plenário
TC – 025.707/2006-9
Ascom - (AP/030908)

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Sobrepreço em obras no aeroporto de Guarulhos permanece e TCU determina redução

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) que reduza em R$ 70,9 milhões o valor do contrato, firmado com o consórcio Queiroz/Galvão/Constran/Serveng, para as obras do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. O TCU constatou que permanece o sobrepreço verificado em análise anterior.
      A Infraero informou ter renegociado valores do contrato, que, segundo o tribunal, ainda apresenta sobrepreço elevado, sem diminuição efetiva dos custos. De acordo com o relatório, no novo estudo apresentado pela Infraero, a maior parte dos preços permanece inalterada.
      Para o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, o TCU “tem sido extremamente transigente com os processos relativos às obras de aeroportos, que apresentam, na sua maioria, os mesmos tipos de falhas”. Até que o valor do contrato seja reduzido, a Infraero deverá reter, cautelarmente, os pagamentos futuros à contratada.
      Além do sobrepreço, permanecem irregularidades no projeto básico da obra e inadequação dos estudos de impacto ambiental. Cópia da documentação foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Defesa e ao presidente do Congresso Nacional.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 1891/2008 - Plenário
TC – 008.575/2005-6
Ascom - (PS/030908)

TCU condena responsáveis por obras inacabadas em Cantá (RR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cantá (RR) Paulo de Souza Peixoto e a empresa Pavimento Construções & Serviços a pagar R$ 1.108.504,76, valor atualizado. Auditoria constatou que a maior parte das obras de construção de unidades sanitárias em casas do município, financiadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), não foram executadas.
      Segundo apuração, das 241 unidades previstas, apenas 20 foram entregues em condições de uso, mas nenhuma tinha bomba d’água. Elas só funcionavam porque no local já havia sistema de abastecimento de água e não precisavam de bomba manual. Além disso, a construtora recebeu mais dinheiro que o estipulado no contrato e itens deixaram de ser construídos em alguns domicílios, como anéis de concreto, caixas d’água e louças.
      O ex-prefeito e a empresa não apresentaram defesa e também deverão pagar multas individuais de R$ 30 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Roraima.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1795/2008 – Plenário
TC – 008.156/2006-7
Ascom- (PB/270808)

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TCU constata desvio de recursos em hotel da Marinha

      Auditoria do Tribunal da Contas da União (TCU) identificou desvio de recursos do cofre do Hotel de Trânsito da Marinha no Rio de Janeiro. O TCU condenou a gerente, Cláudia Elisabete Pita Fernandes Nogueira Lage, e a contadora, Regina Célia de Oliveira, responsáveis pela administração do hotel na época, a pagar R$ 83.526,40, valor atualizado.
      Segundo apuração, o cofre do hotel era manuseado por diversos funcionários, o que facilitou o desfalque. Para o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, a gerente e a contadora deixaram de zelar pelos recursos públicos.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3160/2008 – 2ª Câmara
TC – 014.367/2004-0
Ascom- (PB/020908)

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Ação do TCU proporciona benefício de R$ 5,2 bi

      O benefício financeiro das ações de controle do Tribunal de Contas da União, no segundo trimestre deste ano, atingiu o montante de R$ 5,2 bilhões. Isso significa que para cada R$ 1,00 do Orçamento da União destinado ao tribunal, o retorno ao País foi de R$ 21,85.
A informação consta de relatório de atividades do período encaminhado pelo presidente do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, ao presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves.
      Walton Rodrigues observou que os expressivos benefícios gerados demonstram o empenho e o compromisso do TCU em atuar em áreas de maior risco, materialidade e relevância de modo a proporcionar maior economia de recursos ao governo federal, assim como melhoria dos serviços públicos ofertados à sociedade.
      O documento destaca a apreciação das contas do governo federal, encaminhada ao Congresso Nacional, para julgamento. No trabalho, além da verificação dos balanços apresentados, da execução orçamentária, da situação patrimonial e das questões contábeis, o TCU fez um diagnóstico amplo do desempenho econômico e social do País, com sugestões para a melhoria da gestão pública.
     Ressalta, também, que os trabalhos na área de energia proporcionarão, nos próximos cinco anos, economia de R$ 3,7 bilhões aos cofres públicos e aos consumidores de energia elétrica. O tribunal determinou que fossem revistos os critérios de concessão de benefícios aos consumidores residenciais de energia considerados de baixa renda; acompanhou a outorga da concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica; e verificou a eficiência da gestão da conta de consumo de combustíveis fósseis dos sistemas isolados, que possibilita a oferta de energia elétrica às regiões mais afastadas.
      O TCU também fez auditoria para verificar acumulações ilegais de cargos nas esferas federal, estadual e municipal no Estado do Rio de Janeiro. A adoção das determinações para corrigir as irregularidades vai gerar uma economia de R$ 124 milhões.
      Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TCU analisou pagamentos feitos a servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a conclusão da fiscalização, o CNJ determinou ao TJ-MA a devolução de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular aos servidores.
      Dos 890 processos de contas apreciados no trimestre, 377 (42,24%) condenaram 583 responsáveis ao pagamento de multa ou ao ressarcimento de débito. Além disso, em outros 43 processos de fiscalização, denúncia ou representação, foram aplicadas multas a 92 responsáveis.
      Nos processos de contas, os responsáveis foram condenados ao pagamento de débito no valor de R$ 135,4 milhões. Em outros processos foram aplicadas multas no valor total de R$ 411 mil.
O TCU também declarou 36 responsáveis inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança e nove empresas foram classificadas como inidôneas para licitar com a administração pública federal.

Acesse o relatório aqui.

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Ex-prefeito de Tefé terá de devolver R$ 318 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Tefé (AM) Francisco Hélio Bezerra Bessa ao pagamento de R$ 318.688,22, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF). A verba era para implantar infra-estrutura urbana em áreas degradadas, insalubres ou em situação de risco.
      O ex-prefeito terá ainda que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3103/2008 - 2ª Câmara
TC – 031.049/2007-4
Ascom- (DD/260808)

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TCU condena prefeito de Recursolândia (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito de Recursolândia (TO), Antônio Tavares de Sales, a pagar R$ 265.332,60, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a construção de uma creche no município.
      Segundo o relator do processo, ministro Valmir Campelo, a prestação de contas é “dever constitucional” e a omissão é conduta grave. O prefeito também deverá pagar multa de R$ 25 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Tocantins.

 

 
Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2777/2008 – 1ª Câmara
TC – 019.586/2007-4
Ascom- (PB/020908)

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Nota de esclarecimento

      O Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece aos interessados beneficiários de processos de reparações econômicas concedidas com fundamento na Lei 10.559/2002 (cabos da Aeronáutica licenciados após a conclusão do tempo de serviço por força da Portaria 1.104/1964 do Ministério da Aeronáutica) que:
1) o prazo para apresentação de manifestação fixado no Edital nº 2, de 18/8/2008, foi prorrogado por  30 dias a contar de 3/9/2008 (Edital nº 3, da 6ª Secretaria de Controle Externo, publicado no Diário Oficial da União de 4/9/2008);
2) a manifestação pode ser encaminhada, sem a necessidade de advogado ou de associações, diretamente ao Tribunal de Contas da União para o seguinte endereço:
Setor de Administração Federal Sul, Quadra 4, Lote 1, Anexo I, Sala 225, CEP 70042-900, Brasília-DF;
3) o interessado não é obrigado a se manifestar;
4) o processo no TCU discute, no caso geral, se apenas o licenciamento com base na Portaria nº 1.104/1964 é suficiente para justificar o pagamento de reparação econômica;
5) não há necessidade de encaminhar informações e documentos sobre situações pessoais porque o tribunal não irá analisar casos individuais; e
6) os pedidos individuais de cada interessado continuam a ser analisados exclusivamente pela Comissão de Anistia.

Contatos podem ser feitos pelo e-mail secex-6@tcu.gov.br ou pelo telefone: (61) 3316-7351.

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TCU fiscaliza obras da Usina Hidrelétrica de Estreito

      O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou a fiscalização nas obras de construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, devido a indícios de irregularidades em contratos e na execução dos serviços. O objetivo é verificar o cumprimento dos projetos do Plano Básico Ambiental (PBA), que visam minimizar os efeitos ambientais causados pela construção e garantir o bem estar das famílias atingidas.
      Uma equipe do TCU vai vistoriar e entrevistar a população impactada, servidores, lideranças dirigentes e procuradores do Ministério Público até o fim de setembro. Serão fiscalizados o Consórcio Ceste, responsável pela construção, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Departamento de Produção Mineral (DNPM), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e 14 municípios do Maranhão e Tocantins.

 

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1245/2008 – Plenário
TC – 020.715/2004-1
Ascom

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TCU condena ex-vice-prefeito de Matias Olímpio (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Luiz Gonzaga de Souza Borges, ex-vice-prefeito de Matias Olímpio (PI), ao pagamento de R$ 263.700,01, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na aplicação dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atual Fundeb. Entre as falhas, o TCU constatou obras inconclusas em escolas, ausência de condições seguras de uso e deterioração de ônibus usado para transporte escolar, além de salários atrasados.
       Borges terá que pagar ainda multa de R$ 15 mil. O ex-prefeito do município Antônio Rodrigues também deverá pagar multa, de R$ 10 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada á Procuradoria da República no Piauí para as medidas cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2780/2008 - 1ª Câmara
TC-017.625/2000-8
Ascom - (CB/020908)

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TCU condena responsáveis por fraudes em licitação

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os integrantes da comissão de licitação da prefeitura de Taparuba (MG) Cristiano Viegas Alves, Prencinete da Silva Laignier, Paulo Sérgio Reis Ladeira, Adriano Nunes Rodrigues e a empresa O.S. Gomes ao pagamento de R$ 159.274,51, valor atualizado. O TCU constatou fraude em concorrências do município.
      Foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Ministério da Saúde. O objetivo era a ampliação de uma unidade mista de saúde e compra de equipamentos e materiais. As empresas que, supostamente participaram da licitação, não existiam.
As empresas Balcar Construções e Incorporações e Montagem Ltda., E.O.S Gomes e VW Engenharia, que participaram da fraude, ficarão impedidas de concorrer em licitação da administração pública federal pelos próximos cinco anos. Os membros da comissão ficarão inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança por oito anos.
      Os responsáveis terão que pagar multa individual de R$ 10 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1910/2008 - Plenário
TC-008.102/2004-0
Ascom - (CB/030908)

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TCU promove seminário internacional sobre o Poder Legislativo

      O Tribunal de Contas da União promove, em parceria com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Universidade de Brasília (UnB), o II Seminário Internacional Estudos sobre o Legislativo – 20 anos da Constituição. A abertura será hoje, às 18 horas, no Auditório da Faculdade de Tecnologia, da UnB.
      O seminário vai até o dia 11 e reúne especialistas brasileiros e do exterior de destaque nos campos acadêmico, governamental e da sociedade civil.
     O objetivo é ampliar a discussão sobre o Poder Legislativo e promover a troca de informações com o meio acadêmico, tribunais de contas, assembléias legislativas, órgãos governamentais, ONGs e agências de cooperação internacionais.
     Serão discutidos temas como cultura política brasileira, democracia, representação e participação, marcos constitucionais e relação entre os poderes. O TCU será representado por dirigentes e pelo ministro Ubiratan Aguiar, que vai participar de debate, na quinta-feira, sobre os 20 anos da Constituição Federal.

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STF confirma entendimento do TCU

      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, ratificou o entendimento do Tribunal de Contas da União de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
      Na sessão plenária do último dia 4, o STF denegou o pedido explicitado no Mandado de Segurança nº 26.210. Nesse processo, foi discutida tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de ex-bolsista que descumpriu seu dever de retornar ao País.
      O relator, ministro Ricardo Lewandowski, defendeu que houve descumprimento de dever contratual e, assim, considerou dispensável lei formal que preveja, nesse caso específico, o dever de ressarcir. O ministro também afastou a alegação de prescrição, ao salientar que o § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
      O relator foi acompanhado pelos seus pares, vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que considerou prescrita a pretensão administrativa.
       Por conseguinte, a conclusão desse julgado sinaliza o êxito da tese de que não há prazo prescricional para o ressarcimento ao erário por meio de tomada de contas especial.

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TCU identifica fraude em pensões na GRA/SP

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que servidoras da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (GRA/SP) concediam pensões falsas a terceiros para se beneficiar. O TCU condenou Rosângela Rosana Campos, beneficiária das fraudes, Selma Baptista Barreto e o espólio de Verônica Otília Vieira de Souza, ex-servidoras responsáveis pela irregularidade, a pagar R$ 1.509.291,03, valor atualizado.
      De acordo com o relator do processo, ministro Valmir Campelo, na maioria dos casos nem se chegava a formalizar o pedido de concessão. “O sistema era simplesmente alimentado com dados necessários à concessão do benefício, ficando claro, dessa forma, que, de maneira livre e consciente, desviaram dinheiro público em proveito próprio”, observou.
      As ex-servidoras também foram multadas em R$ 75 mil e não poderão exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal por cinco anos. O prazo para os pagamentos é de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria da República em São Paulo para adotarem as medidas necessárias.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1861/2008 – Plenário
TC – 029.650/2007-0
Ascom- (PB/030908)

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TCU condena ex-prefeito de Jaíba (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jaíba (MG) Giovani Antônio da Fonseca ao pagamento de R$ 39.586,05, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). 
      O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. A Procuradoria da República em Minas Gerais receberá cópia da decisão do TCU. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2779/2008 - 1ª Câmara
TC – 001.230/2008-0
Ascom- (DD/020908)

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TCU condena ex-prefeito de Caatiba (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Humberto de Almeida Antunes, ex-prefeito de Caatiba (BA), ao pagamento de R$ 53.514,60, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo do repasse era financiar a manutenção de escolas municipais de ensino fundamental que atendessem mais de 20 alunos.
      Antunes também foi multado em R$ 2,5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.  

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3269/2008 – 2ª Câmara
TC – 008.549/2006-4
Ascom - (PS/090908)

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TCU condena ex-prefeito de Aruanã (GO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Pedro Camelo Neto, ex-prefeito de Aruanã (GO), ao pagamento de R$ 52.558,70, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo do repasse era atender despesas com ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
      O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada para a Procuradoria da República em Goiás para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3339/2008  – 2ª Câmara
TC – 011.368/2005-2
Ascom - (PS/090908)

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TCU fiscaliza aplicação de recursos do FNDE

      O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou fiscalizações no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em 23 municípios que receberam recursos daquele Fundo. O objetivo é avaliar a sistemática de controle do FNDE no repasse de verbas federais e também verificar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos aos municípios.
      O trabalho está incluído entre os temas de maior significância do TCU no exercício de 2008 e abrange municípios de 18 estados. A auditoria foi autorizada pelo Ministro Guilherme Palmeira em julho deste ano.
      Na seleção dos municípios a serem auditados, foi adotado entre outros critérios o índice de desenvolvimento da educação básica medido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Entre os programas a serem auditados incluem-se o Programa da Merenda Escolar, o Programa Dinheiro Direto na Escola, o Programa do Transporte Escolar e Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). O término da auditoria está previsto para dezembro deste ano.

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Seminário destaca os 20 anos da Constituição

       O II Seminário Internacional Estudos Sobre o Legislativo – 20 anos da Constituição, evento organizado em parceria pelo TCU, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas escolas corporativas, e a Universidade de Brasília, teve início ontem no auditório da Faculdade de Tecnologia da UnB.O diretor-geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, representou o tribunal durante a cerimônia de abertura.
      O evento reunirá até o dia 11 de setembro especialistas nacionais e internacionais de destaque nos campos acadêmico, governamental e da sociedade civil e oferecerá importante canal de comunicação com estudiosos do meio acadêmico de ponta, Congresso Nacional, outros tribunais de contas, assembléias legislativas, escolas legislativas, órgãos governamentais e não-governamentais e agências de cooperação internacionais.
      Hoje, no Pavilhão Anísio Teixeira da UnB, às 16h30, o secretário-adjunto de Contas, Laércio Mendes Vieira, coordenará uma das quatro sessões simultâneas de comunicações orais intituladas Pesquisa Institucional sobre o Legislativo, com o objetivo de apresentar o conhecimento produzido no âmbito das casas legislativas e tribunais de contas de todo o país, visando à troca de informações e ao debate entre as instituições.
      Amanhã, a partir das 9h, o secretário-adjunto de Fiscalização, Marcelo Bemerguy, coordenará a mesa de debates “Cultura Política Brasileira”, que contará com a participação de professores e cientistas políticos da USP, PUC-RJ e UFJF-MG.
No mesmo dia, a partir das 14h, o ministro Ubiratan Aguiar proferirá palestra na mesa “20 anos da Constituição”, que contará ainda com as presenças do senador Marco Maciel, da professora Lourdes Bandeira (UnB) e do professor Renato Monself Perissinoto (UFPR).

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TCU condena ex-prefeito de Santana do Ipanema (AL) a devolver R$ 1,1 milhão

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Marcos Davi Santos, ex-prefeito de Santana do Ipanema (AL), ao pagamento de R$ 1.133.496,00, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Ministério do Meio Ambiente. A verba foi destinada à implantação de aterro sanitário e construção de um galpão de separação de resíduos.
      O TCU constatou a ausência de documentos essenciais à prestação de contas, como cópia autenticada da licença de operação do aterro sanitário, relatório de execução físico-financeira, além da relação de bens adquiridos e relatório de cumprimento do objeto.
       Santos terá também que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2907/2008 – 1ª Câmara
TC-002.129/2007-0
Ascom – (CB/090908)

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TCU encontra irregularidades em contratos do CRA-RJ

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) Wagner Huckleberry Siqueira a pagar R$ 247 mil reais por manter contratos irregularidades com cinco empresas ligadas a funcionários ou dirigentes do próprio conselho.
      Algumas empresas foram contratadas mais de uma vez com dispensa indevida de licitação. O TCU verificou, ainda, falta de acompanhamento e fiscalização dos contratos, pagamentos a mais à empresa Cooperação e pagamento de serviços à empresa All Service Ltda. sem formalização de contrato. Além disso, a Cooperação (Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.) foi criada formalmente em um dia e contratada pelo CRA-RJ no dia seguinte, o que coloca em questão a legitimidade do processo de escolha da empresa.
      O ex-presidente do CRA-RJ terá de pagar R$ 130 mil reais em solidariedade com outros funcionários do conselho, mais R$ 80 mil junto com a cooperativa Cooperação e mais R$ 37 mil em multas por irregularidades em contratos do conselho regional.
Estavam envolvidos membros da comissão de licitação, vice-presidente, diretor jurídico, assessor da diretoria, conselheiro e diretor executivo do CRA-RJ. Todos foram multados e têm 15 dias para recolher os valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator dos processos.

Serviço:
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Acórdãos nº 1830/2008, nº 1831/2008, nº 1832/2008 – Plenário.
TC-000.303/2002-5
TC-000.854/2001-3
TC-008.170/2002-3
Ascom- (DD/270808)

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TCU detecta fraude em licitações em Santa Rita do Itueto (MG)

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fraude em licitação para construir um sistema de esgotamento sanitário em Santa Rita do Itueto (MG) com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O TCU condenou a construtora Ponto Alto, o ex-prefeito José Cremasco Ton e os membros da comissão de licitação Alessandra Ton de Souza e Jakson de Souza Gomes a pagar R$ 338.758,20, valor atualizado.
      Segundo apuração, a construtora Ponto Alto era a centralizadora de um esquema que fraudava licitações e desviava recursos públicos. Além disso, a empresa nem existia de fato, pois nenhuma atividade era realizada no local identificado como sua sede. “Todos, sem exceção, tinham plena ciência das irregularidades apontadas nos autos, em especial da fraude à licitação e da inexistência fática da contratada e da outra licitante, e que esses fatos implicariam prejuízos ao erário”, afirmou o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz.
      O processo é desdobramento de trabalho anterior do TCU que analisou 121 convênios em 30 municípios mineiros e identificou um esquema para fraudar licitações e desviar recursos públicos. Os técnicos do tribunal constataram irregularidades em praticamente metade dos contratos, que envolviam cerca de R$ 10 milhões. As análises serviram de base para a Operação João de Barro da Polícia Federal.
      Os envolvidos ainda deverão pagar multas individuais de R$ 50 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. As empresas Ponto Alto e Neiva Projetos não poderão participar de licitações da administração pública federal por cinco anos. O ex-prefeito e os membros da comissão foram declarados inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança da União por oito anos. Cabe recurso da decisão.
           

 


Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1912/2008 – Plenário
TC – 010.938/2004-3
Ascom- (PB/030908)

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TCU condena presidente de sociedade cultural

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Luiz Montierr dos Santos, presidente da Sociedade Cultural Beneficente Os Filhos da Candinha, a pagar R$ 37.593,06, valor atualizado. Ele não entregou os documentos necessários para concluir a prestação de contas do convênio entre a entidade e o Ministério da Cultura (MinC) para realizar a Mostra de Bandas de Pagode das Comunidades de Porto Alegre (RS).
      Santos informou que a data do evento foi adiada, por conta do atraso na liberação dos recursos, mas não enviou os documentos necessários para comprovar a realização da mostra e o emprego do dinheiro. Ele não encaminhou cópia dos comprovantes de despesas, da relação de pagamentos e dos extratos bancários de movimentação dos recursos da contrapartida, entre outros. 
      O presidente da sociedade cultural ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada para Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3162/2008 - 2ª Câmara
TC – 000.338/2008-0
Ascom- (DD/020908)

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TCU aprova leilão do Rio Madeira

      O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no último dia 10, com ressalvas, o 1º estágio do leilão para concessão de serviços de transmissão de energia elétrica no complexo hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia. A concessão, feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), inclui construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações e outras instalações. O objetivo é a integração do Complexo do Rio Madeira ao Sistema Interligado Nacional.
      Para contribuir com a atuação da agência reguladora, o tribunal determinou que a Aneel  divulgue o resultado da audiência pública realizada para esse edital, adotando-se o procedimento com relação aos demais leilões que promover. Recomendou, ainda, a implementação de medidas que incluem a conclusão de banco de dados referentes a obras e equipamentos de transmissão e a revisão do valor dos investimentos do atual leilão. O TCU também propôs que a Aneel aplique redutores de preços para todos os itens da planilha da Eletrobrás.

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Serviço:
TC 020.268/2008-0
Acórdão nº 1945/2008 - TCU – Plenário
Sefid (100908)

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TCU multa ex-prefeito de Corumbá (GO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 2 mil Paulo Ridomar Fleury Fernandes, ex-prefeito de Corumbá (GO), por irregularidades na execução das obras de ampliação de um sistema de abastecimento de água potável, objeto de convênio realizado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Foi constatado que os serviços prestados foram de má qualidade.
      O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3340/2008 – 2ª Câmara
TC – 020.236/2006-0
Ascom - (PS/090908)

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TCU condena e multa ex-prefeito de Campo Redondo (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Campo Redondo (RN) Aluísio Elói Rodrigues a devolver R$ 31.027,90, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A decisão decorreu da omissão em prestas contas de recursos recebidos pelo Programa de Manutenção do Ensino Fundamental, que financia, supletivamente, a manutenção de escolas municipais de ensino fundamental e médio.
      O TCU também multou Rodrigues em R$ 2 mil e autorizou a cobrança judicial da dívida. O relator, ministro Augusto Nardes, encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2908/2008 1ª Câmara
TC – 012.416/2005-6
Ascom - (AP/110908)

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TCU condena ex-dirigentes do Sesc no Espírito Santo

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, individualmente, em R$ 3 mil Hamilton Azevedo Rebello e Gutman Uchoa de Mendonça, ex-presidente e ex-diretor regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Espírito Santo, respectivamente. Foram constatadas irregularidades na contratação das empresas Trane do Brasil e Teka Tecelagem. As empresas foram contratadas sem licitação, sendo a Trane responsável por fornecer aparelhos de ar-condicionado, e a Teka, roupas de cama e banho e colchões de casal e solteiro. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3266/2008 2ª Câmara
TC – 010.834/2003-0
Ascom - (AP/090908)

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TCU condena três ex-gestores e uma empresa em Ji-Paraná (RO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, solidariamente, os ex-prefeitos de Ji-Paraná (RO) Ildemar Kussler e Jair Ramires, o ex-secretário municipal de Saúde Serafim Lopes Godinho Filho e a empresa Nutril Alimentos ao pagamento de R$ 252.178,32, valor atualizado. A decisão decorreu de irregularidades na execução de convênio com o Ministério da Saúde para financiar programa de apoio a desnutridos e gestantes em risco nutricional entre 1996 e 1997.
      Conforme destacou o relator, ministro Aroldo Cedraz, a licitação realizada pela Prefeitura continha vícios, o que causou prejuízo aos cofres públicos. Também foi constatado que a empresa superfaturou os preços de leite em pó e óleo adquiridos.
      Kussler também foi multado em R$ 15 mil, e os outros envolvidos no processo, em R$ 30 mil. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Rondônia para as medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3338/2008 2ª Câmara
TC – 009.524/2002-7
Ascom - (AP/090908)

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Ex-assessor jurídico terá que devolver R$ 2,6 mi aos cofres do Sebrae

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Márcio Cataldo dos Reis, ex-chefe da Assessoria Jurídica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ao pagamento de R$ 2,6 milhões, valor atualizado, por desviar recursos destinados a depósitos de reclamações trabalhistas. Foi comprovado que Reis desviou ainda R$ 96 mil, proveniente de depósito judicial.
     O assessor, demitido por justa causa, solicitava à Unidade de Administração e Finanças do Sebrae a liberação de verbas para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas. As solicitações eram atendidas, por meio da emissão  de cheques em nome do assessor-chefe. Entretanto, os valores não eram depositados judicialmente, mas apropriados por ele.
      José Márcio C. Reis também ficará inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal. Além disso, ele foi multado em R$ 100 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Sebrae e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério do Planejamento e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  1938/2008 – Plenário
TC – 005.191/2004-4
Ascom - (PS/100908)

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TCU e AGU estreitam cooperação

      O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizaram acordo de cooperação, no qual se comprometem a promover o intercâmbio técnico-científico. Além da troca de informações no âmbito técnico, o acordo também pretende que os dois órgãos interajam culturalmente. O presidente do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, e o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, assinaram o acordo de cooperação ontem durante a abertura do II Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, realizado em Brasília.
      A cooperação deverá envolver, dinamizando os canais de comunicação, ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e demais servidores do TCU e da AGU. Entre as ações acordadas, destacam-se a troca de insumos, o acesso comum a bibliotecas e centros de processamento de dados, além de vagas mútuas em eventos a serem realizados, tais como seminários, encontros e congressos.

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TCU condena ex-secretaria de Saúde de Jacobina do Piauí (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maria Luisa Almeida de Sousa, ex-secretária municipal de Saúde de Jacobina do Piauí (PI), e Gilonete Melo Almeida de Sousa, ex-tesoureira da secretaria, ao pagamento de R$ 36.184,62, valor atualizado. O TCU constatou irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS). A verba foi destinada à execução do Programa de Saúde Bucal. Foram feitos pagamentos em nome de um dentista, sem comprovação de atendimento no município.
      As responsáveis terão que pagar multa individual de R$ 2 mil. Elas têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e ao Fundo Nacional de Saúde. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí para as medidas cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo

 


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3356/2008 – 2ª Câmara
TC-028.710/2007-6
Ascom – (CB/090908)

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Tribunal doa equipamentos ao governo do DF

      Em cerimônia ocorrida na tarde de ontem, o Tribunal de Contas da União doou equipamentos de informática a duas secretarias de estado do Distrito Federal. Foram doados à Secretaria de Educação 24 microcomputadores, quatro estabilizadores e nove retroprojetores. À Secretaria de Ciência e Tecnologia, nove microcomputadores.
      Os certificados de doação foram assinados pelo diretor-geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), unidade de treinamento do TCU, Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, e pelos respectivos secretários de estado, José Luiz da Silva Valente, da Educação, e Izalci Lucas Ferreira, da Ciência e Tecnologia. Carlos Eduardo destacou que as doações inserem-se no propósito de responsabilidade social do TCU, incentivada pelo presidente do tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, e que são um reconhecimento dos esforços daquelas secretarias de estado no sentido da promoção do conhecimento, desde os níveis mais básicos até o fomento à pesquisa científica.

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TCU determina medidas para corrigir irregularidades em obras do PAC no Mato Grosso

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou medidas ao 9º Batalhão de Engenharia e Construção e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Mato Grosso (Dnit/MT) para corrigir irregularidades e evitar sobrepreço de mais de R$ 5,7 milhões em obras de pavimentação na BR-163. A obra integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
      Será feita pavimentação em trecho rodoviário de ligação entre Guarantã do Norte (MT) e a divisa com o Pará. Isso irá permitir o escoamento da produção agrícola pelo porto de Santarém, diminuindo custos de transporte. O TCU constatou sobrepreço no pagamento de horas improdutivas dos equipamentos que efetuam o transporte de maquinário/pessoal e nos valores do custo da brita, além de modalidade indevida de licitação, entre outras falhas. 
      O valor total estimado é de R$ 49.921.604,00. Como as obras ainda não foram iniciadas, as irregularidades foram consideradas graves, mas sem que haja a necessidade de paralisação, já que pode haver correção no sentido de não computar os valores irregulares no orçamento.
      O tribunal determinou ao batalhão que formalize, no plano de trabalho, um orçamento com base em elementos de despesa em que conste o detalhamento de todos os custos da obra; exclua do orçamento itens que não correspondam ao efetivo desembolso; adote o pregão para licitar bens e serviços comuns e reavalie o orçamento da obra, de modo que ele fique limitado ao valor que seria obtido com a integral aplicação dos recursos previstos.
      Ao Dnit/MT, ficou determinado reavaliar o orçamento e, em caso de impossibilidade de redução dos custos, efetue licitação para execução das obras. Além dissom, somente execute as obras onde a faixa de domínio já estiver com a regularização fundiária concluída. Cópia da documentação foi enviada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.


Serviço
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 1947/2008 - Plenário
TC-007.982/2008-2
Ascom – (CB/100908)

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TCU condena ex-prefeito de Feira da Mata (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Feira da Mata (BA) Elias Pereira de Souza Filho a devolver R$ 29.550,38, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A decisão decorreu da omissão em prestar contas de recursos recebidos pelo Programa de Manutenção do Ensino Fundamental, que financia, supletivamente, a manutenção de escolas municipais de ensino fundamental e médio.
      O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3268/2008 2ª Câmara
TC – 002.189/2005-2
Ascom - (AP/110908)

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TCU condena ex-prefeito de Poço Branco (RN)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Maria de Góis, ex-prefeito de Poço Branco (RN), ao pagamento de R$ 104.754,69, valor atualizado. O tribunal encontrou irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
      O objetivo era suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos de educação pré-escolar e do ensino fundamental de escolas públicas do município. Os recursos não foram utilizados de forma satisfatória. A distribuição dos gêneros alimentícios, em todas as escolas, teria sido irregular.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3265/2008 – 2ª Câmara
TC-000.700/2008-4
Ascom – (CB/090908)

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TCU recomenda correção em contrato de revitalização da BR-392

      Em auditoria de fiscalização das obras de duplicação da BR-392, entre as cidades de Pelotas e Rio Grande (RS), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que exija da Concessionária de Rodovias do Sul a correção de defeitos observados no pavimento, especialmente nas proximidades do quilômetro 59,4. Foi verificado desgaste acentuado do pavimento, trincas com erosão e remendos mal executados.
      O TCU também determinou que a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre no Rio Grande do Sul (Dnit/RS) retifique termo aditivo em contrato assinado com a empresa Enecon S/A para consultoria e supervisão da obra, em que foi incluído acréscimo de serviços em valor superior ao autorizado pela Diretoria do Dnit. O trecho Pelotas – Rio Grande é a única rota de acesso ao Porto de Rio Grande, segundo maior porto do Brasil em número de cargas.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 1997/2008 Plenário
TC – 008.579/2008-0
Ascom - (AP/100909)

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TCU apura irregularidades em obras na BR-174/RR

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, que a Secretaria de Infra-Estrutura de Roraima (Seinf) retenha R$ 598.542,08 no pagamento das próximas faturas da empresa Tescon Engenharia nas obras de restauração e manutenção da rodovia BR-174, no trecho entre Boa Vista (RR) e a fronteira com a Venezuela. Auditoria identificou indícios de pagamentos irregulares e sobrepreço. A medida deverá ser mantida até a decisão final do TCU sobre o assunto.
      O TCU determinou que a Seinf e o Dnit que evitem e reparem as irregularidades. A empresa contratada e a secretaria deverão apresentar justificativas sobre as falhas no prazo de 15 dias. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Presidência do Congresso Nacional e à Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 1951/2008 – Plenário
TC – 007.004/2008-7
Ascom- (PB/100908)

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TCU identifica sobrepreço em obra na BR-174 em Boa Vista (RR)

      Auditoria do Triunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de sobrepreço de serviços e insumos nas obras de construção do contorno rodoviário de Boa Vista (RR), na rodovia BR-174, no trecho entre os kms 496 e 524. O TCU determinou, por medida cautelar, que a prefeitura da capital roraimense retenha R$ 2.103.121,98 no pagamento da próxima fatura da empresa contratada e 10,65% das seguintes até que o tribunal decida sobre o assunto.
      Segundo apuração, preços excessivos aos de mercado foram adotados em decorrência da aplicação de um coeficiente redutor de produtividade para a mão-de-obra baseado em dados sobre as chuvas na região. No entanto, esse procedimento não é amparado pela legislação. A utilização só é admitida se for demonstrado que a precipitação pluviométrica no local da obra for normalmente superior à da região para qual os preços do Sistema de Custos Rodoviários foram calculados, o que não ocorreu.
      A equipe de auditoria também encontrou outras irregularidades, como duplicação indevida da área de pintura de ligação, aumento da largura da camada de base de mistura de solo e areia, majoração no valor das áreas de pavimentação de intersecções, uso de percentuais de custos excessivos, falhas na execução do convênio e pagamento por serviços não prestados.
      Para o relator do processo, ministro Augusto Sherman, as obras não precisam ser paralisadas. “Apesar das irregularidades constatadas, verifica-se que as ocorrências são passíveis de solução, o saldo contratual é suficiente para a compensação de valores irregularmente pagos e que a obra vem tendo um bom andamento”, observou.
      O TCU determinou que a prefeitura de Boa Vista e o Dnit reparem e evitem as irregularidades. A empresa contratada, Via Engenharia, o secretário municipal de Obras, Nélio Afonso Borges, o coordenador de Obras Delegadas do Dnit, Murilo Arentes Olieveira, e o diretor de Infra-Estrutura Terrestre do Dnit, Hideraldo Luiz Caron, também deverão apresentar justificativas sobre as falhas.

 

 

Serviço:
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Acórdão nº 1953/2008 – Plenário
TC – 010.643/2008-0
Ascom- (PB/100908)

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TCU condena Construtora Ponto Alto por fraude em Bertópolis (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Arlindo Batista dos Santos, ex-prefeito de Bertópolis (MG), em solidariedade com a Construtora Ponto Alto Ltda. e com Wilson de Oliveira Soares, ex-presidente da comissão de licitação, a pagar R$ 154.303,05, valor atualizado, por fraude em licitação. A empresa foi contratada para construir e equipar quadras de esporte cobertas no município, de acordo com convênio feito com a Caixa Econômica Federal.
      O TCU verificou que a Construtora Ponto Alto não existe de fato e que não há atividades no endereço indicado como sua sede. A empresa não apresentou documentação que comprovasse sua existência real. Duas outras empresas indicadas no processo não participaram da licitação, o que confirma a fraude.
      Esse trabalho é desdobramento de fiscalização anterior do TCU, que constatou esquema para fraudar licitações e desviar recursos federais, que envolveu várias empresas em Minas. O tribunal identificou a participação das mesmas pessoas e empresas nos processos licitatórios em diferentes municípios, direcionamento de licitações, notas fiscais inidôneas ou irregulares e pagamentos a pessoas alheias aos contratos. O trabalho forneceu elementos para investigações da Polícia Federal.
      O ex-prefeito e o ex-presidente da comissão de licitação foram inabilitados, pelo prazo de oito anos, para assumirem cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, e a Construtora Ponto Alto Ltda. foi declarada inidônea para participar de licitações por cinco anos.
      Soares, Santos e a empresa terão de pagar multa de R$ 25 mil. O recolhimento dos valores deve ser feito em 15 dias. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1911/2008 - Plenário
TC – 010.758/2004-5
Ascom- (DD/030908)

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TCU condena município de Estreito (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Estreito (MA) ao pagamento de R$ 159.228,26, valor atualizado, por desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 2001 e 2002.
      O município terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Fundef. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

 

Serviço:
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Acórdão nº  3271/2008 – 2ª Câmara
TC – 018.549/2006-8
Ascom - (PS/090908)

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TCU condena artista plástico Francisco Faria

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o artista plástico Francisco Vaz Lino de Faria a pagar R$ 322.388,43, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Cultura. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Ministério da Cultura para a execução do projeto “Desenhos de Francisco Faria no Instituto Tomie Ohtake e no Muma/PR” no Paraná.
       Citado pelo TCU, Faria não apresentou defesa e também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. O prazo para o pagamento é de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná.

 

Serviço:
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Acórdão nº 3346/2008 – 2ª Câmara
TC – 003.763/2008-8
Ascom- (PB/090908)

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TCU condena ex-prefeita de Guia Lopes da Laguna (MS)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Guia Lopes da Laguna (MS) Crescência Vogado Scheuer a devolver R$ 191.482,70, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Auditoria constatou que a gestora não adquiriu e distribuiu parte dos alimentos previstos para o combate à desnutrição e atendimento a gestantes de alto risco no município.
      Segundo apuração, o dinheiro foi destinado à aquisição de leite e óleo de soja para atender as necessidades de consumo de proteína e calorias diárias de gestantes e crianças desnutridas. No entanto, a gestora adquiriu quase cinco mil quilos a menos dos produtos que a quantidade prevista no contrato. Para o relator do processo, ministro Augusto Sherman, os recursos foram usados de maneira incorreta, antieconômica e deixaram de atender a população como deveriam.
      A ex-prefeita também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 


Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3267/2008 – 2ª Câmara
TC – 019.251/2004-8
Ascom- (PB/090908)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU apresenta exposição A gravura de Rubem Grilo

      O Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, convida para abertura da exposição A Gravura de Rubem Grilo hoje, às 19 horas.
      Composta por 89 xilogravuras, feitas desde 1980 até os dias atuais, e um vídeo que exibe longa entrevista concedida pelo artista, a exposição  apresenta um conjunto amplo e raro de obras. Traz também cinco grandes matrizes gravadas (a placa de madeira gravada por meio da qual são feitas as cópias xilográficas) que ainda não foram entintadas, o que permite que o público observe o primoroso e árduo trabalho de gravação na madeira do desenho elaborado a lápis.
      Apontado como o maior gravador brasileiro vivo, continuador da tradição da gravura iniciada por Oswaldo Goeldi, Rubem Grilo está, segundo o curador Evandro Sales, “em claro processo de aprofundamento de suas premissas gráficas e teóricas, de sofisticação e aprimoramento de seus meios técnicos”.

 

Tribunal de Contas da União
Espaço Cultural Marcantonio Vilaça
Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4 Lote 1, CEP 70042-900, Brasília / DF - térreo do edifício-sede

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TCU condena ex-prefeito de Jaíba (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jaíba (MG) Giovani Antônio da Fonseca a pagar R$ 215.149,80, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para apoio a crianças carentes em creches do município.
      O ex-prefeito não apresentou documentos que comprovassem a boa e regular aplicação do dinheiro público. Ele também deverá pagar multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2866/2008 – 1ª Câmara
TC – 018.480/2007-0
Ascom- (PB/090908)

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TCU condena ex-prefeito de Presidente Vargas (MA)

      O  Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Afonso Celso Viana Neto, ex-prefeito de Presidente Vargas (MA), a pagar R$ 95.843,51, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era para capacitação de professores e impressão de material didático-pedagógico para alunos de 1ª a 4ª série em classes de aceleração de aprendizagem.
      O ex-prefeito foi ainda multado em R$ 3 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3272/2008 - 2ª Câmara
TC – 008.269/2007-9
Ascom- (DD/090908)

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TCU condena ex-prefeito de Claro dos Poções (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sinval Soares Leite, ex-prefeito de Claro dos Poções (MG), ao pagamento de R$ 242.433,12, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
      A verba deveria ser investida na construção de 13 quilômetros de rede de distribuição elétrica rural e na instalação de transformadores para atender as comunidades de Quebra Ovo, Pouso Alto, Poço Verde, Três Irmãos e Veredinha.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres da Codevasf e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas ainda cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3559/2008 – 2ª Câmara
TC-025.377/2006-1
Ascom – (CB/160908)

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TCU condena ex-engenheiro-colaborador da Funasa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a empresa Dantec – Construções e Consultoria Técnica Ltda. e Luiz Cláudio Macedo, ex-engenheiro-colaborador da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Piauí, ao pagamento de R$ 68.015,93, valor atualizado. O tribunal encontrou irregularidades na confecção e montagem de sanitários domiciliares no município de Picos (PI).
      Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3382/2008 – 2ª Câmara
TC-015.146/2004-4
Ascom – (CB/160908)

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TCU condena ex-prefeito de Parnarama a devolver R$ 478 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Parnarama (MA) David Pereira de Carvalho ao pagamento de R$ 478.687,65, valor atualizado, por não ter concluído as obras de instalação de sistema de abastecimento de água no bairro Chapadão em 2002. Além disso, o ex-gestor efetuou pagamentos fora do prazo de vigência do convênio, o que não permitiu estabelecer nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e a obra. 
      O TCU também multou o ex-gestor em R$ 5 mil, a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3555/2008 2ª Câmara
TC – 014.808/2004-7
Ascom - (AP/160908)

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TCU condena ex-prefeito por não prestar contas de recursos federais

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento (RN) Etevaldo Câmara Lisboa ao pagamento de R$ 76.785,00, valor atualizado. A decisão decorreu da falta de prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de veículo de transporte coletivo zero quilômetro para transporte escolar.
      O TCU também multou o ex-gestor em R$ 8 mil, a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3381/2008 2ª Câmara
TC – 005.814/2007-0
Ascom - (AP/160908)

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TCU condena ex-prefeito de Jacaré dos Homens (AL)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Jaime Messias Silva, ex-prefeito de Jacaré dos Homens (AL), ao pagamento de R$ 60.860,43, valor atualizado, por não prestar contas de parte de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba tinha como objetivo a aquisição de um veículo automotor para fortalecer a capacidade técnico-operacional e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 2 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Alagoas para adoção das  medidas cabíveis.

 

 
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3383/2008 – 2ª Câmara
TC – 025.230/2007-8
Ascom - (PS/160908)

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TCU condena ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Geraldo Scaramussa, ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália (BA), ao pagamento de R$ 613.842,57, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos transferidos ao município por meio de convênio com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). A verba era destinada à construção de uma rede secundária para captação de águas pluviais.
      No entanto, foi constatado que a rede está entupida e sem funcionamento. Além disso, as obras de pavimentação não estão em boas condições, o que caracteriza falta de planejamento da prefeitura, já que as obras foram executadas, mas não atingiram a finalidade proposta.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 7 mil e terá 15 dias para comprovar  recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3569/2008 – 2ª Câmara
TC – 015.216/2005-9
Ascom - (PS/160908)

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Servidor ministra palestra na Anac

      O servidor do TCU Lincol Lemos Maciel (Secretaria do TCU em PE) proferiu, na tarde do último dia 15, palestra na 2ª Gerência Regional da Agência Nacional de Aviação Civil  (Anac) sobre o tema convênios relativos a obras de engenharia.
      A palestra abordou as formas de transferências governamentais, com ênfase nos convênios relativos a obras públicas, buscando, ainda, ressaltar as inovações trazidas pela Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, que regulamentou o Decreto nº 6.170/2007. Também foram tratadas, na oportunidade, questões relativas às obrigações de concedentes e convenentes, além das principais irregularidades observadas pelo TCU, quando da fiscalização de convênios que envolvem obras públicas.
      Na ocasião da apresentação do palestrante, o gerente regional da autarquia, coronel Antônio Oswaldo Fernandes, manifestou sua satisfação em receber o representante do tribunal, destacando a importância da integração e da troca de informações entre os órgãos e entidades da administração pública e o TCU para o aperfeiçoamento da gestão pública. Por fim, o coronel Antônio Fernandes ressaltou a importância do tema abordado, em razão da possibilidade de a Anac vir a celebrar convênios com o Governo do Estado de Pernambuco, para a construção de pistas de pouso e decolagem no interior do Estado.

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Ministro abre exposição A gravura de Rubem Grilo

      O ministro Ubiratan Aguiar abriu ontem, no Espaço Cultural Marcantonio Vilaça do TCU, a exposição A Gravura de Rubem Grilo. São 91 gravuras produzidas ao longo das últimas décadas, várias delas inéditas, além de matrizes entalhadas em madeira que nunca foram submetidas ao processo de gravação.
      Segundo o ministro, a xilogravura no Brasil é uma arte que desenvolveu sua história de mãos dadas com a tradição popular, em parte porque para produzir uma obra bastaria ao artista um pedaço de madeira e um instrumento de entalhe e, por causa disso, foi muitas vezes injustamente relegada a um plano inferior. “Rubem Grilo, verdadeiro mestre desse ofício secular soube seguir o caminho da pesquisa, da busca pela linguagem da forma. O seu traço resgata a dimensão maior da xilogravura contemporânea brasileira e sua complexidade é testemunho do vigor criativo e da inquietude do artista perante sua obra, constantemente preocupado em galgar novos limites para a sua expressão”.
      Ubiratan Aguiar destacou que, embora parte da obra do artista já tenha sido apresentada em ocasiões anteriores, somente agora ela chega com o status e as dimensões de uma mostra panorâmica, dado o expressivo conjunto e o período abrangido. “Rubem Grilo é tido como o maior gravador brasileiro vivo e um dos maiores gravuristas do País em todos os tempos, equiparando-se em importância a nomes como Oswaldo Goeldi e Lívio Abramo.”
      O ministro ressaltou, ainda, que o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça contribui para estender a ação do TCU para além das fronteiras do controle externo, tendo em vista os serviços prestados ao conjunto da sociedade brasileira, por meio da arte e da cultura. “Não obstante a ainda curta trajetória do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, a qualidade dos eventos aqui apresentados o insere obrigatoriamente no circuito das artes da cidade e o credencia a integrar o rol das instituições culturais importantes do Brasil, que atuam buscando difundir a melhor produção artística e cultural.”
      A mostra fica em cartaz até o dia 8 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 10 às 19h, e aos sábados, das 14h às 18h.

Tribunal de Contas da União
Espaço Cultural Marcantonio Vilaça
Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4 Lote 1, CEP 70042-900, Brasília / DF - térreo do edifício-sede

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TCU condena ex-prefeito de Mulungu (PB)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Mulungu (PB) Antônio José da Silva a devolver R$ 99.537,99, valor atualizado. Ele não comprovou a aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de combate à dengue no município.
      Citado pelo TCU, o ex-prefeito solicitou e obteu, por três vezes, prorrogação do prazo para apresentar defesa ou devolver a quantia. No entanto, nenhuma providência foi tomada. Ele também deverá pagar multa de 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Paraíba. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2911/2008 – 1ª Câmara
TC – 008.949/2007-4
Ascom- (PB/090908)

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TCU vai fiscalizar hospitais universitários

      O Tribunal de Contas da União vai fazer uma auditoria ampla e integrada nos hospitais universitários em todo o País. O objetivo é identificar as causas dos principais problemas e apresentar propostas concretas para melhorar o desempenho dessas instituições.
      A fiscalização vai fazer o cruzamento das informações colhidas de todo o sistema de educação superior e saúde pública. Isso porque os hospitais universitários, além do apoio à educação, atuam de modo cooperativo com o Sistema Único de Saúde, atendendo principalmente à população mais carente.
      O relacionamento das universidades federais com suas fundações de apoio também está sendo avaliado pelo TCU. A fiscalização deverá fornecer um amplo diagnóstico sobre o relacionamento dessas instituições, assim como sugestões para disciplinar os contratos firmados.
      Levantamento do TCU revelou que, em 2007, os valores empenhados pelas universidades federais para suas fundações privadas alcançaram cerca de R$ 1,5 bilhão.

Comunicação do ministro Aroldo Cedraz na sessão plenária de 3/9

“No exercício das minhas atribuições, tenho me esforçado para ser não apenas um agente do controle, mas, também, tenho procurado, assim como meus pares, lançar um olhar mais atento sobre as instituições que desempenham funções de cunho eminentemente social em nosso país.
Pretendi expressar preocupação dessa natureza, por exemplo, quando propus a este Colegiado a realização de uma fiscalização de orientação centralizada, com o propósito de avaliar, no plano nacional, o relacionamento das IFES com suas fundações de apoio. Tal proposta, para minha satisfação, foi acatada por este Plenário e o trabalho encontra-se em pleno andamento.
Não obstante a realização desse importante trabalho, na minha avaliação, seria ainda bastante oportuno a realização de um outro levantamento, no âmbito das instituições de ensino superior que, reputo, de suma importância e de grande interesse para a nossa sociedade. Trata-se de uma fiscalização ampla e integrada nos hospitais universitários.
Não há como negar que os hospitais universitários padecem de falhas recorrentes que exigem um diagnóstico urgente de suas causas. Assim, não obstante saibamos que este é um setor da Administração Pública que padece de graves e longevos problemas sistêmicos, temos consciência de que nem todo ato que escapa à legalidade pode ser justificado pelas limitações do sistema ou mesmo pela ausência de opções legais disponíveis aos gestores.
Ante essa situação, e sem esquecer o fato de que este Tribunal não pode prescindir do exato cumprimento da lei, entendo que esta Corte poderia realizar um trabalho de maior magnitude, que possa produzir um amplo diagnóstico e assim oferecer propostas concretas ao Poderes Legislativo e Executivo, cooperando, efetivamente, para a solução desse grave problema da Administração Pública, onde quem mais se ressente, é preciso realçar, a camada mais carente de nosso país.
Para chegar a esse diagnóstico, creio, não basta ao Tribunal realizar fiscalizações pontuais e dispersas. É necessário o cruzamento de informações advindas de todo o sistema de educação superior e saúde pública, uma vez que os hospitais universitários, além da função educação, atuam de modo cooperativo com o Sistema Único de Saúde.
É esse quadro que me faz propor a realização de uma ação de fiscalização ampla, de abrangência nacional, na amostragem adequada, nos hospitais universitários, com o fim de se chegar a um diagnóstico mais preciso das causas dessas distorções.
Oportuno registrar que, em várias oportunidades, tenho encontrado uma grande disposição dos agentes envolvidos nessa área em aprimorar seus procedimentos e corrigir as falhas existentes, a despeito da complexidade da matéria, que exige uma solução integrada entre os Ministérios da Educação, Saúde e Planejamento.
É essa, Senhor Presidente, a proposição que trago à consideração desse egrégio Plenário, na convicção que esta ação poderá resultar em efetiva contribuição do Tribunal para a educação e para a saúde pública no Brasil.”

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TCU condena ex-prefeito de Oiapoque (AP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Neves Silva, ex-prefeito de Oiapoque (AP) e Fabiano Macial da Silva, ex-secretário de finanças do município, a pagarem, solidariamente, R$ 205.321,17, valor atualizado. Eles não enviaram documentação que comprovasse a devida aplicação dos recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era para construir e equipar escola para atender crianças do ensino fundamental.
      Os recursos do convênio também foram movimentados pelo ex-secretário de finanças do município. Ele alegou que a prefeitura comprou material no comércio local e executou a construção com mão-de-obra própria, mas não encaminhou documentos que comprovassem suas afirmações.
      O ex-prefeito e o ex-secretário terão ainda que pagar multa de R$ 4 mil e têm 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. O parcelamento da dívida e a cobrança judicial foram autorizados. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amapá. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3348/2008 - 2ª Câmara
TC – 006.810/2005-9
Ascom- (DD/090908)

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TCU multa secretários do Ministério da Agricultura

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, individualmente, em R$ 15 mil Luiz Carlos Guedes Pinto e Silas Brasileiro, ex e atual secretário-executivo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), respectivamente, por descumprirem determinação do TCU. A decisão decorreu de indícios de irregularidades na execução de contratos celebrados entre o Mapa e o município de Ariquemes (RO), no valor de R$ 450 mil.
      A fiscalização foi realizada pela Força-Tarefa Rondônia, parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU), o Departamento de Polícia Federal (DPF) e a Presidência da República, que abrange a atuação de diversos ministérios em convênios firmados com municípios de Rondônia. Após a constatação das irregularidades, os secretários não apresentaram justificativas dentro do prazo estipulado pelo TCU, o que resultou na aplicação da multa.
      Eles terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2032/2008 – Plenário
TC – 015.533/2005-6
Ascom - (PS/170908)

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Estado de Tocantins terá que devolver R$ 240 mil aos cofres do FNS

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o Estado de Tocantins ao pagamento de R$ 247.869,48, valor atualizado, por irregularidades no pagamento de despesas com recursos transferidos por meio de convênio com o Fundo Nacional de Saúde. O objetivo do repasse era a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, mas os valores foram desviados para despesas de natureza administrativa do órgão.
      Entre elas, estão a aquisição de quadros, pagamentos de contratos de malote e de aluguel de máquina xerox, aquisição de passagens e fornecimento de diárias e gratificação de função. O TCU deu prazo de 15 dias ao Estado para que recolha a quantia aos cofres do FNS. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  2969/2008 – 1ª Câmara
TC – 019.324/2004-6
Ascom - (PS/170908)

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Servidor ministra curso de auditoria de obras públicas em Cabo Verde

      O analista de controle externo do TCU Carlos Sebastião da Costa, da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), ministrou curso sobre auditoria de obras públicas para servidores dos tribunais de contas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, no período de 8 a 13 de setembro, na Cidade da Praia, capital de Cabo Verde. Do país promotor do evento, participaram ainda um gestor do Ministério da Infra-Estrutura e técnicos do controle interno do Poder Executivo.
      Essa iniciativa se originou de solicitação do presidente da instituição de contas cabo-verdiana ao presidente do TCU. A Secretaria-Geral da Organização que congrega as Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) lusófonas adotou providências no sentido de promover difusão no TC-Cabo Verde das melhores práticas adotadas pelo TCU nessa área de conhecimento.
       As atividades de intercâmbio técnico-científico entre as EFS brasileira e dos demais países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa  (CPLP) têm sido realizadas de forma permanente e contínua no decorrer dos últimos anos. Nesse mesmo sentido, dando prosseguimento a essas ações, o TCU enviará em outubro a Cabo Verde instrutor para tratar do tema normas internacionais de auditoria.

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Cresce número de contatos com a Ouvidoria do TCU

      Negócio: facilitar o diálogo do cidadão com o TCU. Missão: viabilizar a participação direta da sociedade na melhoria da atuação do TCU. Visão: ser Ouvidoria de excelência no atendimento e no tratamento das informações prestadas pelo cidadão para a melhoria institucional. Essas são as práticas que nortearão as ações da Ouvidoria, definidas em referencial estratégico recentemente concluído.
       A declarações de negócio e visão da Ouvidoria estão em perfeita sintonia com o plano de comunicação do TCU, pois permitirão que a unidade funcione como um elo do tribunal com a sociedade. A visão também preconiza outro aspecto fundamental do trabalho de uma ouvidoria, que é o tratamento das informações recebidas para  auxiliar tomadas de decisões e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo tribunal. Já a missão definida no referencial estratégico direciona a Ouvidoria em busca da excelência na prestação de serviços, quanto à qualidade e agilidade no atendimento.
      Na construção do referencial estratégico, também foram mapeados e modelados os principais processos de trabalho da unidade. Além da missão, visão e negócio, foram definidos os objetivos estratégicos da Ouvidoria. Todas as etapas foram conduzidas pela Seplan e contaram com valiosas contribuições de diversas unidades da Segecex, Segepres e Segedam.
      Criada em junho de 2004, na gestão do então presidente Valmir Campelo, a Ouvidoria recebeu em 2005 mais de três mil manifestações de cidadãos. Em 2007, esse número saltou para cinco mil. Em 2008, as projeções apontam o recebimento de mais de seis mil manifestações. O crescente número de contatos com a Ouvidoria sinaliza que esse canal de comunicação vem se tornando cada vez mais conhecido pela sociedade, o que demonstra a importância da construção do referencial estratégico.

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TCU condena ex-prefeito de Lima Campos (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Aristóteles Mota Curvina, ex-prefeito de Lima Campos (MA), a pagar R$ 143.397,25, valor atualizado por não comprovar a correta aplicação dos recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era comprar veículo para transporte escolar de alunos do ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural.
      A documentação enviada pelo ex-prefeito não foi suficiente para comprovar a compra do veículo, embora o dinheiro tenha sido sacado. Entre os documentos enviados, não havia cópia autenticada da nota fiscal, nem do certificado de registro do veículo em nome do convenente. A documentação também não era suficiente para comprovar a realização de licitação ou mesmo justificar dispensa.
       O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3270/2008 - 2ª Câmara
TC – 010.394/2006-6
Ascom- (DD/090908)

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TCU investiga superfaturamento em perfuração de poços

     O Tribunal de Contas da União (TCU) fará tomada de contas especial para apurar irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte com três empresas privadas. Os contratos foram financiados pelo Ministério do Meio Ambiente para instalação de 299 poços, recuperação de 274, e perfuração de 433 novos poços, além da implantação de 60 dessalinizadores, por conta do Projeto Água Boa.
      O TCU fará a citação do ex-secretário estadual de Recursos Hídricos Rômulo Macedo Vieira, e representantes das empresas Propoço, Proseng Projetos e Serviços de Engenharia e AR Construção e Prestação de Serviços para esclarecer possíveis superfaturamentos que somam, aproximadamente, R$ 1,3 milhão. O relator foi o ministro Augusto Cavalcanti.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2060/2008 Plenário
TC – 015.886/1999-9
Ascom - (AP/170908)

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Ex-servidores do Ministério da Fazenda em São Paulo terão que devolver R$ 2,3 mi

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Gerson de Oliveira e Itamar Visconti Lopes, ex-servidores da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (GRA-SP), e Isabel Cristina Soares Rodrigues, ao pagamento de R$ 2.346.068,23, valor atualizado. O tribunal constatou que houve fraude na concessão de pensões. Os pagamentos foram concedidos à Isabel Rodrigues, que apresentou documento falso em nome da beneficiária Maria Tereza Arão.
      O TCU concluiu que os responsáveis se beneficiaram com os valores e causaram desfalque aos cofres da União. Além de devolver o dinheiro, Oliveira, Lopes e Isabel Rodrigues terão que pagar multa individual de R$ 75 mil e ficarão impedidos de exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal por cinco anos.
      Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo, à GRA-SP e à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para as medidas cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2026/2008 – Plenário
TC-029.651/2007-8
Ascom – (CB/170908)

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TCU condena ex-prefeito de Paranacity (PR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Fidelcino da Cruz Ferreira, ex-prefeito de Paranacity (PR), ao pagamento de multa de R$ 5 mil. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional. A verba foi destinada à implantação de galerias de águas pluviais, pavimentação, e recuperação de um canal nas ruas urbanas.
      O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná para as medidas cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2971/2008 – 1ª Câmara
TC-010.039/2005-0
Ascom – (CB/170908)

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TCU condena ex-prefeito de Rosário (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Luciano Castro Oliveira a pagar R$ 125.612,80, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de recursos federais. A verba foi repassada ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ampliação do sistema de abastecimento de água.
      Oliveira não apresentou a prestação de contas dos recursos no prazo devido e não concluiu as obras de ampliação. Ele também não justificou o parcelamento indevido das obras, nem apresentou todos os documentos necessários para regularizar a prestação de contas.
      O ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cópia da documentação será enviada para a Procuradoria da República no Maranhão, para ações cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3576/2008 - 2ª Câmara
TC – 010.239/2000-0
Ascom- (DD/160908)

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TCU determina correções em execução de obras na BR-319 (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou medidas aos órgãos responsáveis pelas obras de construção, restauração e manutenção da BR-319, no Amazonas, a fim de corrigir falhas encontradas durante auditoria. Entre as irregularidades, o TCU constatou tráfego de caminhões excessivamente pesados pelos trechos em obras, o que pode causar danos à pavimentação e à base já executadas. O tribunal também encontrou indícios de superfaturamento nos convênios firmados entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte (Dnit) e o Exército Brasileiro, que é o responsável pela condução das obras.
      Como as obras ainda estão no início e não houve prejuízo, o TCU fará apenas determinações corretivas. O Dnit e os batalhões do Exército responsáveis pela obra terão que finalizar, em até 90 dias, o processo de contratação de empresa para supervisionar e fiscalizar as obras. Além disso, terão que interromper o tráfego de caminhões pesados e reparar os danos causados nos trechos da rodovia.
Cópia da documentação foi enviada à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 2061/2008 - Plenário
TC-009.764/2008-2
Ascom – (CB/170908)

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TCU condena ex-prefeito de Ipu (CE) e quatro empresas

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ipu (CE) Simão Martins de Sousa Torres ao pagamento solidário de R$ 56.027,62 com a empresa João Batista Dias Azevedo, R$ 22.762,55 com a empresa Com. & Rep. Diel, R$ 16.398,16 com a empresa Ortolan-Comércio, e R$ 13.134,11 com a empresa Josivaldo Rodrigues de Castro. A decisão decorreu de superfaturamento na compra de equipamentos de saúde para o Hospital Regional. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
      O tribunal também multou o ex-gestor e cada uma da empresas, individualmente, em R$ 3 mil, a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhada cópias da documentação para a Procuradoria da República no Ceará para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Guilherme Palmeira. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2972/2008 1ª Câmara
TC – 016.852/2003-6
Ascom - (AP/170908)

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TCU faz acordo de cooperação com governo de Minas Gerais

      O Tribunal de Contas da União e o governo de Minas Gerais celebraram acordo de cooperação para incentivar o intercâmbio e a cooperação técnico-científica e cultural. O objetivo é promover ações conjuntas de especialização de recursos humanos.
      O acordo foi assinado pelo ministro Ubiratan Aguiar, representando o TCU, e pelo governador Aécio Neves. O documento prevê a criação de canais de comunicação permanentes entre os quadros funcionais do tribunal de contas, da Auditoria-Geral de Minas e da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão.
      Esse acordo é mais uma das parcerias que o TCU tem firmado com diversos órgãos públicos para atividades de treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores.
      O tribunal de contas entende que a educação continuada e a profissionalização dos servidores públicos são essenciais para que a administração pública melhore os padrões de desempenho e preste serviços de qualidade à população.

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TCU condena ex-prefeito de Riacho dos Machados (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Riacho dos Machados (MG) Élcio Silva Dias a devolver R$ 94.589.17, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele não prestou contas dos recursos repassados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2970/2008 – 1ª Câmara
TC – 006.898/2008-2
Ascom- (PB/170908)

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Conheça a página de relações internacionais no portal do TCU

      A página de relações internacionais do TCU foi recentemente renovada, de maneira a disponibilizar informações atuais de maior relevância e dados da história recente da cooperação internacional mantida pelo TCU. A página é um dos desdobramentos de “Relações Institucionais” e está franqueada não apenas para os usuários internos do portal, mas a todo o público externo.
      Cinco tópicos podem ser acessados na página: Organizações internacionais; Programas internacionais de treinamento; Colaboração com outras instituições; Publicações em língua estrangeira; e Links úteis.
“Organizações internacionais” apresenta os grupos de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) a que o TCU pertence, não apenas os técnicos e o Regional (Olacefs) formados no âmbito da Intosai, mas também aqueles criados para reunir as instituições congêneres do Mercosul e da CPLP. A página traz links para todas as organizações, comissões técnicas e comitês temáticos que o tribunal integra, nomes dos dirigentes, temas debatidos em assembléias e artigos publicados no União acerca dos grupos referidos.
      Em “Programas internacionais” foram reunidas informações sobre os programas de treinamento oferecidos por outras EFS e por organizações internacionais dos quais representantes do TCU tenham participado ou estejam participando. Assim, nessa página podem ser encontrados os nomes dos servidores participantes, os anos em que fizeram o treinamento, algumas informações sobre o programa ou projeto respectivo e trabalhos produzidos durante ou após a realização dos programas.
      Já “Colaboração com outras instituições” mostra o TCU no papel de transmitir conhecimentos a outras instituições latino-americanas e de países de língua portuguesa. Nessa parte do portal, vai-se encontrar uma apresentação geral sobre como o tribunal vem desempenhando esse papel nos últimos anos e, também, uma relação de visitas de estudos, cursos e estágios realizados no tribunal por representantes de EFS e outras instituições de países estrangeiros desde o ano de 1995.
      Há mais duas subpáginas de “Relações Internacionais”. A primeira – “Publicações em língua estrangeira” – agrupa as publicações institucionais do tribunal em inglês e em espanhol e a outra – “Links úteis” – relaciona links de algumas organizações relevantes para a cooperação internacional desenvolvida. 
      Por meio dos links “English” e “Español”, são abertos menus para visitantes de ambos os idiomas. Eles terão acesso a publicações (apresentações em powerpoint, artigos e publicações institucionais), informações sobre a atuação do tribunal no cenário internacional e a relação de links úteis já citada. O conteúdo em inglês inclui ainda o link “Inside TCU”, que conduz a resumos de informações sobre o tribunal, como dados históricos, estrutura, legislação básica e outras.

Acesse aqui a página de relações internacionais do TCU.

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TCU encontra irregularidades em obras da BR-101 no RN

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades nas obras de duplicação da BR-101, no trecho entre Natal (RN) e a divisa do estado com a Paraíba. Apuração constatou erros na elaboração do projeto e na execução dos trabalhos. O TCU determinou que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) reduza, em 15 dias, custos de serviço para abater pagamentos excessivos identificados, que também deverão ser suspendidos e descontados nas próximas faturas.
      Segundo apuração, itens iguais do contrato para o serviço de “concreto betuminoso usinado a quente” tinham preços diferentes sem nenhuma justificativa, o que causou pagamento excessivo. De acordo com o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, o próprio ex-diretor-geral do Dnit admitiu a falha e sugeriu a retificação do contrato. Além disso, auditoria constatou falta de detalhamento das distâncias médias de transportes, utilização de 20 kg por m³ a mais de concreto compactado a rolo, ausência de análise sobre a realocação da população afetada pelas obras e inconsistência de composições de preços unitários com o Sistema de Custos Rodoviários.
      O TCU determinou que o Dnit adote medidas para corrigir as falhas. Determinação anterior no tribunal já havia provocado a redução de cerca de R$ 132 milhões no custo da obra. Cópia da decisão foi enviada ao Dnit, aos batalhões de engenharia do Exército responsáveis pela execução de três lotes da obra, aos consórcios e às empresas interessadas.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2046/2008 – Plenário
TC – 008.807/2007-9
Ascom- (PB/170908)

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TCU detecta fraude em pagamento de pensão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente três ex-servidores da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (GRA-SP) ao pagamento de R$ 2.344.068,34, valor atualizado, pela concessão fraudulenta de pensão. Gerson de Oliveira, Itamar Visconti Lopes e Isabel Cristina Soares Rodrigues terão que devolver os valores recebidos aos cofres do Tesouro Nacional.
       Os três ex-servidores se favoreceram com pagamentos feitos em nome de uma beneficiária, incluída no sistema como pensionista de forma indevida. Eles ainda foram multados individualmente em R$ 75 mil e inabilitados por cinco anos para exercer cargo em comissão ou função de confiança.
      O recolhimento dos valores deve ser feito em 15 dias. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2026/2008 - Plenário
TC – 029.651/2007-8
Ascom- (DD/170908)

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Produtora terá de pagar R$ 13 milhões a fundo de cultura

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a produtora Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. a pagar ao Fundo Nacional de Cultura o valor, já atualizado, de R$ 13.052.125,28, em solidariedade com Renato Bulcão de Moraes, proprietário da empresa. A produtora conseguiu, em 13 meses, aprovação de 14 projetos de audiovisual, com autorização para captar mais de R$ 7 milhões. No entanto, nenhum dos projetos foi concluído com a qualidade mínima necessária.
      O tribunal analisou processos de tomada de contas especiais referente aos projetos "Tesouros Americanos - A Prata", "Glorinha Leme", "Quem são os Descobridores", "A França Antártica" e "Mama Rádio". Nenhum deles foi considerado concluído. As imagens apresentadas em todos os vídeos eram de baixa qualidade técnica, baixa resolução e não apresentavam padrão de gravação em película, como proposto.
      Os áudios também eram de baixa qualidade e com ruídos, e as trilhas sonoras eram de domínio público, ao invés de serem trilhas originais. Em geral, as gravações tinham duração menor do que o previsto e não condiziam com o roteiro proposto no projeto.
Além do débito por não produzir os filmes, Renato Bulcão de Moraes e a Casa de Produção terão de pagar individualmente multas de R$ 125 mil reais. O recolhimento dos valores deve ser feito em 15 dias. O TCU solicitou à Advocacia Geral da União que tome as providências necessárias para a penhora dos bens de Moraes e da produtora, caso não façam o pagamento das dívidas no prazo determinado.
      A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo para ações cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator dos processos.
     No total, existem no TCU 15 processos de tomada de contas especiais em nome da Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. Os processos já julgados podem ser consultados pelo portal do TCU.

Lista de processos julgados:

TC – 004.252/2001-4 – “Tesouros Americanos – O Ouro”
TC – 004.682/2001-5 – “Pepe Bola”
TC – 012.458/2001-3 – “Glorinha Leme – O Telescópio Buble”
TC – 012.576/2001-7 – “Os Judeus”
TC – 012.770/2001-4 – “Descobrindo a América”
TC – 012.467/2001-2 – “Tesouros Americanos – A Prata”
TC – 012.739/2001-4 – “Glorinha Leme”
TC – 016.020/2001-2 – “Quem são os Descobridores”
TC – 016.060/2001-8 – “A França Antártica”
TC – 016.098/2001-5 – “Mama Rádio”

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdãos nº 1462/2008, 1463/2008, 1465/2008, 1466/2008, 1467/2008, 1940/2008, 1941/2008, 1942/2008, 1943/2008 e 1944/2008 - Plenário
Ascom- (DD/100908)

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TCU multa ex-coordenador da Funasa na Paraíba

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Medeiros e Silva, ex-coordenador da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na Paraíba, ao pagamento de multa de R$ 3 mil. O tribunal encontrou indícios de irregularidades na execução de convênio firmado entre a entidade e a prefeitura de Marcação (PB) para a implantação de sistema de esgotamento sanitário.
      Silva terá 15 dias para comprovar o pagamento do valor aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.
           


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3142/2008 – 1ª Câmara
TC-022.289/2006-3
Ascom – (CB/230908)

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TCU condena arquiteto e ex-prefeito de Lindolfo Collor (RS)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Ricardo Juchem, arquiteto da prefeitura de Lindolfo Collor (RS) e a empresa Construtora DCA Ltda., ao pagamento de R$ 140.976,70, valor atualizado. O tribunal encontrou irregularidades em convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério do Esporte, que previa a construção de um ginásio poliesportivo no município.
      Houve alteração de projetos, o que não poderia ser aceito pelo arquiteto, além de má execução das obras, que ocasionou o desabamento do telhado do ginásio. O TCU constatou ainda que Juchem atestou a conclusão das obras, sendo que ela foi construída apenas parcialmente.
      O ex-prefeito Alceu Ricardo Heinle, a ex-secretária de Administração e Planejamento Maria Inês Steffen e Miriam Margarida Jung, ex-agente administrativa, também foram condenados pela não-conclusão do ginásio. Eles terão que pagar R$ 31.455,25, valor atualizado.
      Os responsáveis terão que pagar multa individual que varia entre R$ 1,5 mil e R$ 15 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul para as medidas cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3641/2008 – 2ª Câmara
TC-018.230/2004-3
Ascom – (CB/230908)

TCU condena ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) por não prestar contas

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) Ézio Cuel ao pagamento de R$ 132.946,43, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantar o Programa Sentinela. No âmbito da política de assistência social, o projeto visava implantar ações articuladas de atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas, com ênfase no abuso e na exploração sexual comercial no município.
      Cuel também deverá pagar multa de R$ 5 mil no prazo máximo de 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhada cópias da documentação à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3634/2008 2ª Câmara
TC – 007.015/2007-2
Ascom - (AP/230908)

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TCU multa ex-secretária de Saúde de Estrela do Indaiá (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-secretária de Saúde de Estrela do Indaiá (MG) ao pagamento de R$ 67.556,31, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde. O tribunal também aplicou multa de R$ 5 mil a ser paga em 15 dias e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Guilherme Palmeira.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3041/2008 1ª Câmara
TC – 013.364/2007-9
Ascom - (AP/230908)

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TCU condena ex-prefeito e ex-secretária municipal de Cedro de São João

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cedro de São João (SE) Moacir Gonçalves de Sá e a ex-secretária de Planejamento Sheila Rogéria Rocha de Andrade ao pagamento solidário de R$ 25.484,54, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde entre 2001 e 2003.
      O tribunal também multou o ex-prefeito em R$ 3 mil e a ex-secretária em R$ 2 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Sergipe para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3138/2008 1ª Câmara
TC – 007.486/2008-4
Ascom - (AP/230908)

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Pan 2007: TCU faz determinações ao Ministério do Esporte

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério do Esporte apresente em 30 dias documentação referente à reforma do Complexo Esportivo do Maracanã, do Parque Aquático Maria Lenk, da pista do Velódromo, e de obras de infra-estrutura da Vila Pan-americana, concluídas no ano passado.
      As obras foram executadas por meio de convênios e, caso o ME tenha encontrado alguma irregularidade, deve comprovar se tomou as providências para apuração das responsabilidades, com instauração de tomadas de contas especiais.
      O relator do processo, ministro Marcos Vilaça, lamentou “o excessivo tempo que o Ministério do Esporte tem levado na análise dos contratos e convênios do Pan. Essa demora embaraça o trabalho do TCU e impede o trâmite mais ágil dos processos”.
      Além disso, o TCU determinou à Petrobras, à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que apresentem, em  15 dias, informações sobre patrocínios do Pan 2007. As empresas devem esclarecer quais os valores envolvidos e as fontes dos recursos.
      O tribunal também fez recomendações à Casa Civil da Presidência da República para que melhore a articulação e a coordenação entre os entes governamentais e privados envolvidos em eventos de grande vulto. Entre as orientações estão definição clara de responsabilidades, elaboração de estimativas realistas de gastos e de cronograma de aplicação dos recursos.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e decisão:
Acórdão Nº 2101/2008 – Plenário
TC - 014.800/2007-3
Ascom (ED/240908)

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TCU condena ex-prefeito de Alfredo Wagner (SC)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Nivaldo Wessler, ex-prefeito de Alfredo Wagner (SC), e a empresa Cotesa Engenharia Ltda ao pagamento de R$ 138.021,38, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos transferidos, mediante convênio, pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O repasse tinha como objetivo a construção de um sistema de abastecimento de água no município.
       O TCU constatou que o sistema de abastecimento atende à comunidade local, mas desde sua conclusão, vários problemas foram detectados, pois apenas parte dos recursos foram plicados na construção. Além disso, também foi comprovado que serviços e equipamentos foram pagos sem a efetiva realização e entrega.
      O ex-prefeito foi condenado ainda, ao pagamento de R$ 87.957,19. Wessler e a empresa também foram multados em R$ 2 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Santa Cataria para adoção das medidas cabíveis. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3626/2008 – 2ª Câmara
TC – 001.662/2005-1
Ascom - (PS/230908)

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TCU condena ex-prefeito de Paço Lumiar (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Vanderlê Antônio Ribeiro, ex-prefeito de Paço Lumiar, ao pagamento de R$ 4.351.186,34, valor atualizado, devido a irregularidades na aplicação de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba tinha como objetivo a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.
     O acordo com o FNS previa a compra e distribuição de leite e óleo entre os beneficiados do programa. No entanto, o TCU verificou que apenas uma parcela dos alimentos foi distribuída. O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3636/2008 – 2ª Câmara
TC – 020.610/2004-0
Ascom - (PS/230908)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU multa ex-prefeito de Borborema (PB)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil José da Costa Maranhão, ex-prefeito de Borborema (PB), por não cumprir a meta de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional. O objetivo do acordo era a reconstrução de 22 casas populares para famílias de baixa renda, visando a melhoria das condições de vida da população do município.
      Maranhão terá 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Paraíba.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3140/2008 – 1ª Câmara
TC – 013.409/2005-6
Ascom - (PS/230908)

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Auditora-geral de MG destaca papel do TCU no controle dos gastos públicos

      A auditora-geral do Estado de Minas Gerais, Maria Celeste Guimarães, destacou, durante a assinatura do acordo de cooperação técnica celebrado entre o governo do Estado e o TCU, a importância da parceria com o Tribunal de Contas da União. “O TCU é hoje, inegavelmente, uma excelência nacional no controle dos gastos públicos e na avaliação de programas governamentais, com reconhecida competência internacional”.
      Ela ressaltou, ainda, que o acordo prevê o intercâmbio de informações, experiências e metodologias, sobretudo na avaliação de programas de governo. “O mais importante é que as modernas metodologias estão sendo fornecidas sem qualquer custo ou contrapartida, numa demonstração inequívoca de desprendimento e compromisso com o interesse público nunca antes vistos”. O acordo foi assinado no último dia 18, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, e contou com as presenças do ministro do TCU Ubiratan Aguiar, do governador Aécio Neves, da secretária de Planejamento e Gestão de MG, Renata Vilhena, e da secretária do TCU em MG, Neusa Affonso.

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Servidores da Marinha Mercante terão de devolver mais de R$ 10 milhões

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desvio de recursos do Fundo da Marinha Mercante. O TCU condenou os servidores José Ricardo Rodrigues e Júlio César Sousa Ramos e João Soares, sócio da empresa FHS Serviços Marítimos, ao pagamento de R$ 10.326.827,36, valor atualizado.
      Segundo apuração, os dois servidores indicavam, por meio da emissão de documentos falsos, a empresa FHS para receber contribuição do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em seguida, eles retiravam os registros da dívida da Divisão de Controle e Arrecadação e apresentavam a quitação aos contribuintes.
      Os três envolvidos também deverão pagar multas individuais de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio de Janeiro para ajuizamentos das ações civis e penais cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3042/2008 – 1ª Câmara
TC – 015.249/2000-9
Ascom- (PB/230908)

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TCU condena empresa a devolver mais de R$ 600 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a empresa Ello Empreendimentos e Serviços e o espólio do ex-prefeito de Ibimirim (PE) Mário de Almeida Lima ao pagamento de R$ 616.515,88, valor atualizado. Eles não conseguiram comprovar a aplicação correta dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para obras no município.
      O dinheiro deveria ser aplicado na construção de bueiros e de passagens molhadas em trecho de estrada que liga a sede da prefeitura ao distrito de Moxotó. No entanto, o ex-prefeito não conseguiu demonstrar que os recursos foram utilizados na obra, enquanto a empresa Ello nem sequer apresentou defesa.
      A empresa também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Pernambuco. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3628/2008 – 2ª Câmara
TC – 004.385/2004-5
Ascom- (PB/230908)

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Servidor do TCU faz palestra sobre controle externo da gestão pública

      Na semana de 15 a 19 de setembro, foi realizada na cidade de Bento Gonçalves (RS) a V Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, com a participação de 465 gestores de todo o País. O evento, realizado pela Escola de Administração Fazendária  (Esaf) e pela Associação Brasileira de Orçamento Público (Abop), tem por objetivo reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos relativos aos instrumentos de planejamento, orçamento, administração financeira e compras no âmbito da administração pública federal.
      Os trabalhos foram realizados por meio de oficinas e painéis que trataram dos seguintes temas: gestão pública, planejamento e orçamento, contratações públicas, execução orçamentária e financeira, contabilidade pública e controle da gestão pública.
      O TCU, representado pelo analista Geovani Ferreira de Oliveira coordenou oficina sobre o tema controle externo da gestão pública, subdividido em ambiente de controle, controle externo federal e o papel do TCU. A próxima etapa desse evento será realizada na cidade de Manaus, em outubro.

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TCU vai ouvir funcionários da Codevasf

      O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar indícios de irregularidades em obras de implantação de um centro de recursos pesqueiros na cidade de Xique-Xique (BA) que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A decisão decorre de auditoria realizada para verificar a execução de um programa de trabalho sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
      O TCU vai ouvir, em até 15 dias, as justificativas de Francisco das Chagas e Silva, gerente regional de revitalização da Codevasf, Paulo César de Oliveira Carvalho, fiscal de contrato, e a empresa J. do Carmo Construtora Projetos e Comércio Ltda. Eles terão de explicar os indícios de superfaturamento decorrente de aumento  inadequado de quantitativos de serviços de terraplenagem.
      Silva também terá que justificar as deficiências detectadas no projeto básico referente às obras de implantação do centro de recursos pesqueiros.
     Foram encontradas ainda outras irregularidades, como sobrepreço na compra de um produto e falta de levantamentos da situação da instalação hidráulica preexistente. Além disso, o tribunal constatou que os editais que deram origem aos contratos não tinham critérios de aceitabilidade de preços unitários e os critérios para medir a habilitação técnica das empresas eram subjetivos. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.
           


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2126/2008  - Plenário
TC-009.327/2008-7
Ascom – (CB/240908)

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TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jordânia (MG) Eduardo de Almeida Gobira a pagar R$ 174.660,33, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba era para melhorias nas instalações da Fundação Paulo VI, a fim de fortalecer o sistema de saúde do município.
      A prestação de contas foi entregue fora do prazo e não possuía elementos para comprovar a relação entre os recursos recebidos e a realização das ações de melhoria. Faltaram documentos referentes à licitação e o contrato com a empresa executora dos serviços, além de boletins de medição. 
      O ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cópia da documentação será enviada para a Procuradoria da República em Minas Gerais, para ações cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3043/2008 - 2ª Câmara
TC – 026.253/2007-7
Ascom- (DD/230908)

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TCU condena município de Jataizinho (PR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Jataizinho (PR) a devolver R$ 109.249,52, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por desvio de finalidade no uso de recursos federais. A verba repassada pela Fundação deveria ter sido aplicada na construção de 50 módulos sanitários. Porém, o dinheiro depositado na conta da prefeitura foi usado para pagamento de salários de servidores municipais.
      O pagamento do valor deve ser feito em 15 dias, para regularizar as contas do município. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3633/2008 - 2ª Câmara
TC – 006.696/2007-9
Ascom- (DD/230908)

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TCU aponta irregularidades em 48 obras públicas

      Relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União em obras públicas em todo o País, aprovado nessa terça-feira (30) por unanimidade em sessão plenária extraordinária, apontou irregularidades graves em 48 empreendimentos, que poderão ter as verbas bloqueadas no Orçamento da União de 2009. O documento é elaborado anualmente por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será encaminhado ao Congresso Nacional.
      Este ano, o TCU auditou 153 obras. O montante dos recursos fiscalizados foi da ordem de R$ 26,3 bilhões. Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, os benefícios potenciais da investigação para os cofres públicos podem alcançar R$ 3 bilhões em empreendimentos nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves.
      Como nos anos anteriores, as obras de transportes e recursos hídricos apresentaram os maiores indícios de irregularidades graves. Os órgãos com mais empreendimentos nessa condição foram o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), com 20 obras, e o Ministério da Integração Nacional, com oito.
Em termos relativos, porém, as obras da Infraero apresentaram uma das maiores incidências de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação. Das nove obras fiscalizadas, quatro se enquadram nessa possibilidade.
      Os tipos mais freqüentes de irregularidades, com indicativo de paralisação, foram sobrepreço, superfaturamento, projeto básico/executivo deficiente ou inexistente, irregularidades graves no processo licitatório e na administração do contrato, e alterações indevidas de projetos e especificações.
      Após o encaminhamento da lista ao Congresso Nacional, o TCU continuará a análise dos processos. Quando identificar que suas determinações foram cumpridas, o tribunal comunicará à Comissão Mista de Orçamento que as irregularidades já foram sanadas e que não há mais impedimentos para liberação de verbas.

Acesse aqui:
Perguntas e respostas
Lista de obras com irregularidades graves
Relatório, voto e acórdão
Apresentação em PowerPoint
Lista de obras com retenção cautelar

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TCU condena bolsista do CNPq

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o estudante David Paul Stevens ao pagamento de R$ 377.485,26, valor atualizado, por descumprir acordo firmado com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A entidade concedeu à Stevens bolsa de estudos para realização de curso de doutorado no exterior, na University of Maryland at College Park, durante 36 meses.
      Ele deveria ter retornado ao País, após a conclusão dos estudos, para aplicar os conhecimentos adquiridos com a bolsa de estudos, o que não aconteceu. Stevens terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do CNPq. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3229/2008 – 1ª Câmara
TC – 014.714/2007-3
Ascom - (PS/300908)

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TCU condena ex-prefeito de São Fernando (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Abemor Fernandes Júnior, ex-prefeito de São Fernando (RN), ao pagamento R$ 102.654,00, valor atualizado, por não comprovar a correta aplicação de recursos transferidos mediante convênio pela Fundação Nacional de Saúde  (Funasa). O objetivo do repasse era a construção de uma oficina de saneamento no município.
      O ex-prefeito deixou de apresentar documentos na prestação de contas, como extratos bancários da conta específica do convênio, execução da receita e da despesa, termo de aceitação da obra e relação de pagamentos.
     Júnior também foi multado em R$ 6 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para adoção das medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

  

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3886/2008 – 2ª Câmara
TC – 006.292/2008-6
Ascom - (PS/300908)

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TCU condena ex-prefeito de Mateiros (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Alves da Silva, ex-prefeito de Mateiros (TO), ao pagamento de R$ 790.025,40, valor atualizado, por não prestar constas de recursos transferidos, mediante convênio, pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O repasse tinha como objetivo a construção de uma sistema de abastecimento de água no município.
      Além de não apresentar prestação de contas, foi constatado que Silva executou apenas 83% da obra. Ele também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3923/2008 – 2ª Câmara
TC – 025.709/2006-3
Ascom - (PS/300908)

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Ex-presidente de associação de moradores terá que devolver mais de R$ 120 mil aos cofres públicos

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Francisco das Chagas Pereira Pacheco, ex-presidente da Associação dos Moradores da Serra do Exu/Buriti Bravo (MA), por não comprovar a correta aplicação de recursos transferidos, mediante convênio, pelo  Ministério do Meio Ambiente (MMA). O objetivo do repasse era a construção de um sistema simplificado de abastecimento de água no município.
      Foi constatado que a obra realizada está fora dos padrões estabelecidos pelo convênio e está em precário estado de conservação. Além disso, tudo indica que foi construída antes do acordo com o MMA. Pacheco também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.
 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3899/2008 – 2ª Câmara
TC – 000.422/2005-0
Ascom - (PS/300908)

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TCU condena ex-prefeito de Itacoatiara (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Miron Osmário Fogaça, ex-prefeito de Itacoatiara (AM), e a empresa Decarlo Engenharia Ltda. ao pagamento de R$ 672.924,34, valor atualizado, devido a irregularidades na execução e na prestação de contas de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O acordo objetivava a construção de uma escola de ensino fundamental no município.
      Foi constatado que serviços pagos não foram executados ou executados irregularmente, ou seja, fora dos padrões estabelecidos no convênio. O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de 169.204,54, valor atualizado, por apresentar notas fiscais falsas, emitidas pela Decarlo Engenharia Ltda..
      Fogaça e a empresa foram multados individualmente em R$ 15 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3912/2008 – 2ª Câmara
TC – 017.117/2002-5
Ascom - (PS/300908)

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Desaprovação de contas condena ex-prefeito de Santa Luiza do Norte

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Santa Luiza do Norte (AL) Deraldo Romão de Lima à devolução de R$ 29.983,02, valor atualizado. A decisão decorreu da desaprovação das contas apresentadas pelo ex-gestor de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Alagoas e, posteriormente, ao município. O objetivo era a aquisição de equipamentos para implantação de unidades do Programa Saúde da Família, visando fortalecer a capacidade técninca e operacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
      O tribunal também determinou o pagamento de multa de R$ 7 mil em 15 dias e a cobrança judicial das dívidas. Foram remetidas cópias da documentação à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3891/2008 2ª Câmara
TC – 025.204/2007-8
Ascom - (AP/30/9/2008)

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TCU condena ex-prefeito de Cananéia (SP) por não prestar contas

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Cananéia (SP) Marcelo Bimbo dos Santos Oliveira Rosa à devolução de R$ 68.183,54, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social. A decisão decorreu da omissão do ex-gestor em prestar contas de recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para promover serviços assistenciais a programas de apoio a crianças carentes em creche, a portadores de deficiência a idosos.
      O tribunal também determinou o pagamento de multa de R$ 5 mil a ser paga em 15 dias e a cobrança judicial das dívidas. Foram remetidas cópias da documentação à Procuradoria da República em São Paulo para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3231/2008 Primeira Câmara
TC – 001.376/2008-6
Ascom - (AP/30092008)

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TCU condena ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande (PI)

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande (PI) Jeneilson Pio Barbosa à devolução de R$ 68.183,54, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional. A decisão decorreu da omissão do ex-gestor em prestar contas de recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para perfuração de dois poços, com montagem e instalação de equipamento de bombeamento, caixa d‘água e chafariz.
      O tribunal também determinou o pagamento de multa de R$ 3 mil em 15 dias e a cobrança judicial das dívidas. Foram remetidas cópias da documentação à Procuradoria da República no Piauí para as tomadas cabíveis. O relator foi o ministro Ubiratan Aguiar. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3927/2008 Segunda Câmara
TC – 009.062/2008-0
Ascom - (AP/30092008)

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TCU condena ex-prefeito de Batalha (AL)

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Batalha (AL) Francisco José de Oliveira à devolução de R$ 279.585,00, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde. A decisão decorreu da omissão do ex-gestor em prestar contas de recursos federais repassados para executar sistema de abastecimento de água no povoado Mamoeiro.
     O tribunal também determinou o pagamento de multa de R$ 20 mil em 15 dias e a cobrança judicial das dívidas. Foram remetidas cópias da documentação à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3227/2008 Primeira Câmara
TC – 006.527/2008-4
Ascom - (AP/30092008)

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TCU condena Associação Beneficência Amparo de Maria

      O Tribunal de Contas da União condenou a Associação Beneficência Amparo de Maria (Abam) à devolução de R$ 156.438,76, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde. A decisão decorreu de irregularidades na aplicação de recursos repassados com a finalidade de ampliar o Hospital Regional do Amparo de Maria (Hram), em Estância (SE), e adquirir equipamentos e materiais para o funcionamento da instituição.
      O tribunal também condenou o ex-presidente da Abam Carlos Oliva Sobral e os ex-diretores do Hram Clodoaldo Ferreira Filho e Samuel Rodrigues de Freitas ao pagamento de R$ 198.959,12 solidariamente com a Abam. Os três responsáveis também foram multados em R$ 20 mil cada um. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Sergipe para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Ubiratan Aguiar. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3928/2008 Segunda Câmara
TC – 018.475/2007-0
Ascom - (AP/300908)

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TCU multa servidores do Ministério do Trabalho

      O Tribunal de Contas da União multou os ex-coordenadores de Logística e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego Augusto Sérgio Espírito Santo Cardoso e Ricardo Corrêa de Barros ao pagamento de multa individual de R$ 20 mil por irregularidades na execução de contrato com a empresa Tranquadros Mudanças e Transportes. O gestor do contrato da empresa com o órgão, João Amaro Fernandes também foi multado em R$ 10 mil.
      O objetivo do contrato visava o transporte de cargas, documentos, mudanças e encomendas. Foi constatado, porém, que o ministério efetuava pagamentos à empresa com base apenas no peso do material transportado, quando o edital previa, no caso de mobiliário e bagagens, faturamento fundado no metro cúbico e, no caso de transporte de cargas, documentos e encomendas, pagamento por quilograma. A contratação foi firmada em 2001.
      O TCU determinou ao ministério que adote providências para efetuar o desconto integral ou parcelado da dívida diretamente nos salários dos responsáveis e autorizou, ainda, a cobrança judicial das dívidas dos três responsáveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3903/2008 Segunda Câmara
TC – 004.356/2004-3
Ascom - (AP/30092008)

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Atuação do TCU reduz pedágios na Bahia

      O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, o primeiro estágio de acompanhamento do processo de concessão de trechos rodoviários da BR-116 e da BR-324, na Bahia. As propostas feitas pelo tribunal durante o acompanhamento reduziram as tarifas de pedágio, que passaram de R$ 3,20 para R$ 2,80 na BR-116 e de R$ 1,82 para R$ 1,60 na BR-324. A redução possibilitará uma economia de aproximadamente R$ 1 bilhão para os usuários nos próximos 25 anos.
      A fiscalização dos processos de outorga de concessão para exploração de rodovias federais é realizada pelo TCU em cinco estágios, por meio da análise de documentos referentes a cada etapa. O primeiro estágio do acompanhamento, que analisa os estudos de viabilidade técnica e econômica da concessão, revelou evolução no processo, mas encontrou falha no estudo econômico-financeiro e desatualização dos estudos de tráfego. Diante disso, o TCU determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) corrija as inconsistências entre os estudos técnicos e inclua cláusula prevendo a revisão periódica da tarifa. 
      Cópia da documentação foi enviada ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit). O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2104/2008 - Plenário
TC – 016.189/2008-9
Ascom- (DD/240908)

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TCU condena presidente da Associação de Saúde das Sociedades Indígenas no Maranhão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Dulcemar Pompeu dos Santos, presidente da Associação de Saúde das Sociedades Indígenas Kaneguatim no Maranhão, ao pagamento de R$ 823.996,19, valor atualizado. Ela não prestou conta de recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba deveria ser aplicada na melhoria das condições de saúde da população indígena do Poli Base de Barra do Corda (MA).
      Ela também terá que pagar multa de R$ 10 mil. O pagamento dos valores deve ser feito aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional em até 15 dias. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3904/2008 - 2ª Câmara
TC-006.271/2006-0
Ascom – (CB/300908)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-prefeito de Jandaíra (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Silvano Pinheiro da Câmara, ex-prefeito de Jandaíra (RN), e a empresa ACS Comércio e Serviços Ltda., ao pagamento de R$ 49.751,98, valor atualizado.  O tribunal encontrou irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde.  A verba foi destinada à ampliação de um sistema de abastecimento de água, com instalação de poços na comunidade rural de Trincheiras.
      O TCU constatou que 29% dos serviços não foram executados. Além disso, houve ausência de assinatura da autoridade competente nos formulários da prestação de contas. O município também foi condenado a pagar R$ 3.209,88.
      Além de devolver o valor, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 1,5 mil. Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada á Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3889/2008 - 2ª Câmara
TC-017.321/2007-0
Ascom – (CB/300908)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena ex-funcionário da Caixa Econômica Federal

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Jorge Cordeiro de Brito, ex-caixa executivo da Caixa Econômica Federal (CEF) em Santa Rita do Passa Quatro (SP), ao pagamento de R$ 378.727,09, valor atualizado. O tribunal constatou realização de saques fraudulentos em contas-poupança de clientes da agência. Ele também terá que pagar multa de R$ 12 mil.
      Brito terá 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres da CEF e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em São Paulo para as providências cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3226/2008 – 1ª Câmara
TC-001.414/2008-8
Ascom – (CB/300908)

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TCU condena ex-prefeito de Itapiranga (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João de Deus Plínio Marques, ex-prefeito de Itapiranga (AM), ao pagamento de R$ 36.663,42, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A verba foi destinada à execução do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
      Marques também terá que pagar multa de R$ 3 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº. 3916/2008 – 2ª Câmara
TC-031.047/2007-0
Ascom – (CB/300908)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

Presidente lamenta morte do ministro Homero Santos

      O presidente Walton Alencar Rodrigues lamentou a morte do ministro-emérito Homero Santos. Para Rodrigues, trata-se da perda “de um homem de grande consciência do valor da coisa pública”.
      Homero Santos nasceu em 1930, na cidade de Uberlândia (MG) e morreu no último dia 5, em Brasília.  O velório ocorreu no Salão Nobre do TCU. O corpo do ministro foi cremado.
      Bacharel em Direito, Homero Santos foi vereador, deputado estadual e federal. Amante das letras, deixou vários livros publicados. Tomou posse como ministro do TCU em 1988 e se aposentou em 1999. Foi presidente do órgão nos anos de 1997 e 1998.

 

TCU apura irregularidades em verba para merenda escolar

      O Tribunal de Contas da União (TCU) vai ouvir a defesa de Carlos Henrique Fontan Cavalcanti Manso, prefeito de Paripueira (AL), a respeito de irregularidades envolvendo recursos federais repassados à prefeitura pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caso o prefeito não se apresente, ele deverá pagar R$ 192.031,57 aos cofres do FNDE. 
      A verba foi destinada à execução de do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Entre as falhas, o tribunal constatou que o procedimento licitatório não foi apresentado e houve falta de correlação entre os recursos transferidos e as despesas. 
     Além do prefeito, os membros da comissão de licitação Teófilo Carlos de Albuquerque Filho, Paulo Tasso Fialho Maia, Antônio Geraldo Bezerra Marinho e as empresas Torres e Queiroz Ltda., Metropolis Comércio e Representação Ltda e Comércio e Representação Azarias também deverão apresentar justificativas. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2151/2008 - Plenário
TC-013.976/2006-4
Ascom – (CB/011008)

TCU condena ex-prefeito de Corrente (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Filemon José Francisco de Sousa Nogueira Paranaguá, ex-prefeito de Corrente (PI), e o titular da extinta empresa R.C. Pinheiro Engenharia e Empreendimentos, ao pagamento de R$ 678.782,63, valor atualizado. O tribunal encontrou irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
      A verba foi destinada à construção de um hospital maternidade. O TCU constatou que apenas parte da obra foi concluída e houve divergência entre as especificações técnicas da obra executada e aquelas relativas ao plano de trabalho aprovado.
      Além de devolver o valor, os responsáveis terão que pagar multa individual de R$ 15 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República do Piauí para as medidas cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 3180/2008 – 1ª Câmara
TC-011.673/2005-9
Ascom – (CB/300908)

TCU autoriza repasse para restauração de trecho da BR-104

      O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a repassar os recursos federais previstos para os serviços de adequação de capacidade e restauração da rodovia BR-104, em trecho de 51,4 Km em Pernambuco. Os recursos estavam retidos por decisão anterior do TCU, que apurava indícios de irregularidades na licitação e contratação da empresa vencedora. 
      O TCU concluiu que não há motivos suficientes para impedir o repasse de dinheiro, porém determinou que a Secretaria de Transporte de Pernambuco estipule preço máximo para compra de material betuminoso, de forma a evitar que haja sobrepreço nesse item. 
Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Pernambuco. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2150/2008 - Plenário
TC – 008.642/2008-5
Ascom- (DD/011008)

TCU identifica superfaturamento em obras do metrô de Salvador

     Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou superfaturamento, pagamento por serviços já executados e falta de providências legais para solucionar o atraso de mais de cinco anos nas obras de construção do trecho Lapa-Pirajá do metrô de Salvador (BA). O TCU fará audiência com o presidente da Companhia de Trens Urbanos (CBTU), Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes, e com o diretor-presidente da CBTU de Salvador, Pedro Antônio Dantas Costa Cruz, para justificarem as irregularidades.
     Segundo apuração, a Companhia de Trens de Salvador (CTS) não formalizou a mudança de local da Subestação de Bonocô e deixou de avaliar a razoabilidade dos custos. Além disso, o TCU constatou pagamento indevido por alteração do projeto e ausência de critério de preços no edital para contratação de serviços de ventilação, elevadores e escadas rolantes. De acordo com a auditoria, um dos superfaturamentos ocorreu porque a extinta Contribuição Provisória para Movimentação Financeira (CPMF) não foi excluída em valores pagos a empresas contratadas.
     O diretor de obras, José Hamilton da Silva Bastos, o ex-diretor-presidente Nestor Duarte Guimarães Neto, o diretor-administrativo financeiro, Erianísio dos Anjos Borges, o ex-diretor Jackson Bonfim Almeida de Cerqueira e o ex-diretor-presidente da CBTU João Luiz da Silva Dias também deverão apresentar justificativas sobre as falhas no prazo de 15 dias.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2124/2008 – Plenário
TC – 010.535/2008-2
Ascom- (PB/240908)

TCU condena ex-prefeito de São Feliz do Xingu

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de São Félix do Xingu (PA) Antônio Paulino da Silva, os ex-secretários municipais Francisco Pereira do Nascimento (Obras e Urbanismo), Cacilda Rosa da Silva (Educação) e Claudionor Figueiredo Cruz (Fazenda), e a Construtora Impacto ao pagamento de R$ 56.827,65, valor atualizado. A decisão decorreu de irregularidades na construção de um centro cultural no município, financiado com recursos do Ministério da Cultura em 1998. A obra, contudo, não foi executada.
      Foi constatado que os três ex-secretários atestaram o recebimento de uma obra que nunca chegou a ser concluída. Para tentar provar a execução das obras, o ex-prefeito enviou fotos da Escola Municipal Marechal Rondon, construída há mais de vinte anos. Cada um dos responsáveis e a construtora também foram multados em R$ 10 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Pará para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso da decisão.


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2173/2008 - Plenário
TC – 02.684/2005-3
Ascom - (AP/01102008)

TCU suspende contratos de obras no Aeroporto de Macapá (AP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Infraero que suspenda cautelarmente contratos firmados com a Construtora Beter S/A e com o Consórcio Concremat/Maia Melo Engenharia para a realização de obras e serviços no Aeroporto de Macapá (AP), empreendimento que é fiscalizado pelo TCU desde 2006. A decisão decorreu de suspeita de sobrepreço, inexistência de projeto atualizado, execução de serviços sem cobertura contratual, dentre outras já apontadas pelo tribunal anteriormente.
      Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, mesmo após 40 meses do início da obra, somente 80% do projeto executivo foi concluído. Além disso, alterações contratuais, apresentadas informalmente, elevaram o preço da obra em R$ 19,9 milhões. Para o ministro, a continuidade do contrato, nos moldes atuais, impõe riscos de prejuízos ainda maiores.
      “Associa-se ao projeto executivo uma planilha orçamentária em franco descompasso com a realidade da obra, uma vez que as alterações contratuais que vem sendo realizadas desde 2006, não se encontram lastreadas em termos aditivos correspondentes, e tampouco se vêem justificadas pela Infraero”, acrescenta o ministro.
      O TCU também determinou à estatal que adote medidas para sanear as irregularidades apuradas no prazo de 15 dias.  Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público Federal para ajuizamento das ações cabíveis. 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 2462/2008 – Plenário
TC – 008.884/2006-0
Ascom - (PS/011008)

TCU entrega relatório de obras irregulares ao Congresso Nacional

     O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Walton Alencar Rodrigues, entregou hoje (7) ao presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves, relatório de auditoria em obras públicas em todo o País, aprovado por unanimidade em sessão plenária extraordinária no último dia 30 (para ler matéria sobre o tema, clique aqui). O documento apontou irregularidades graves em 48 empreendimentos, que poderão ter as verbas bloqueadas no Orçamento da União de 2009.
     O relatório é elaborado anualmente por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece um acompanhamento efetivo dos gastos com obras públicas, mediante ação conjunta do TCU com o Congresso Nacional. O objetivo é subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de forma a evitar que empreendimentos com indícios de irregularidades venham a ser contemplados com recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
     Este ano, o TCU auditou 153 obras. O montante dos recursos fiscalizados foi da ordem de R$ 26,3 bilhões. Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, os benefícios potenciais da investigação para os cofres públicos podem alcançar mais de R$ 3 bilhões em empreendimentos nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves.
     Como nos anos anteriores, as obras de transportes e recursos hídricos apresentaram os maiores indícios de irregularidades graves. Os órgãos com mais empreendimentos nessa condição foram o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), com 20 obras, e o Ministério da Integração Nacional, com oito.
     Em termos relativos, porém, as obras da Infraero apresentaram uma das maiores incidências de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação. Das nove obras fiscalizadas, quatro se enquadram nessa possibilidade.
     Os tipos mais freqüentes de irregularidades, com indicativo de paralisação, foram sobrepreço, superfaturamento, projeto básico/executivo deficiente ou inexistente, irregularidades graves no processo licitatório e na administração do contrato, e alterações indevidas de projetos e especificações.
      Após o encaminhamento da lista ao Congresso Nacional, o TCU continuará a análise dos processos. Quando identificar que suas determinações foram cumpridas, o tribunal comunicará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que as irregularidades foram sanadas e que não há mais impedimentos para liberação de verbas.

TCU condena ex-prefeito de Japi (RN)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Japi (RN) Francisco Medeiros Sobrinho a devolver R$ 268.747,50, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por não prestar contas dos recursos repassados ao município para melhorias de instalações sanitárias de residências. Auditoria constatou que apenas 6,5% das obras foram executadas.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 30 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. O ministro Banjamin Zymler foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3887/2008 – 2ª Câmara
TC – 009.171/2007-6
Ascom- (PB/300908)

TCU determina suspensão de tomada de preços da Mútua

       O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, que a Mútua Caixa de Assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia suspenda tomada de preços para contratar sociedade de advogados. Auditoria do TCU encontrou indícios de irregularidades no edital da concorrência. A entidade deverá se pronunciar sobre as falhas no prazo de 15 dias.
        Segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, a entidade exigia que a licitante comprovasse registro dos profissionais em Brasília. A imposição obrigava que as concorrentes possuíssem escritório na capital federal, o que prejudica a livre competição. Além disso, a contratante deveria fornecer passagens, estadia e diárias, para a contratada, mas esse custo deveria estar incluído nas propostas.

 

Serviço:
Dispomos cópias da comunicação e despacho
TC – 021.463/2008-0
Ascom- (PB/011008)

TCU condena ex-prefeito de Ilha Grande (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ilha Grande (PI) Henrique Penaranda Sertão Machado ao pagamento de R$ 91.769,29, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. O dinheiro era destinado ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).
      Machado não encaminhou informações sobre a existência de processo de licitação para compra de material de consumo. Também não apresentou cheques, notas fiscais ou recibos que comprovassem as despesas feitas ou o uso do dinheiro.
      O ex-prefeito foi ainda multado em R$ 3.500,00 e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3926/2008 - 2ª Câmara
TC – 006.153/2007-4
Ascom- (DD/300908)

TCU autoriza prosseguimento do concurso da Câmara dos Deputados

      O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou a medida cautelar que impedia a continuidade do concurso para analista e técnico legislativo da Câmara dos Deputados. O TCU analisou as suspeitas de irregularidades na seleção e concluiu que não houve diferenciação no tratamento dado aos candidatos, que comprometesse a imparcialidade.
      O tribunal determinou à Fundação Carlos Chagas, organizadora do concurso, que nos próximos processos seletivos divulgue com antecedência os critérios de correção, avaliação e pontuação das provas subjetivas e não identifique nominalmente os candidatos nas provas práticas. Determinou ainda que a Fundação inclua nos enunciados das provas subjetivas comando único, para evitar necessidade de esclarecimentos orais e que retire a identificação das provas subjetivas na presença dos candidatos, para garantir a transparência do processo e evitar dúvidas dos candidatos.
      O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2197/2008 – Plenário
TC – 007.206/2008-2
Ascom- (DD/081008)

Dirigentes do extinto DNER terão que devolver R$ 85 milhões

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maurício Hasenclever Borges, ex-diretor-geral do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), ao pagamento de R$ 85.516.861,71, valor atualizado, em conjunto com outros dirigentes e advogados do órgão. O TCU constatou que houve pagamento de acordo extrajudicial a patrulheiros rodoviários que causou prejuízo aos cofres públicos. O DNER pagou gratificação pelo desempenho de operações especiais com outras de serviços extraordinários. O TCU considerou ilegal o pagamento cumulativo.
      Além do ex-diretor-geral, deverão pagar multa individual de R$ 20 mil todos os responsáveis. São eles Rômulo Fontenelle Morbach, ex-procurador-geral, Pedro Elói Soares, ex-chefe da divisão de contencioso e desapropriação, Luiz Antônio da Costa Nóbrega, ex-procurador-chefe e os advogados Carlos César Moreira, José Casali Filho e Fernando Luiz Bornéo Ribeiro.
      Eles terão 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério público da União, à Procuradoria-Geral do Trabalho e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro para as medidas cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2202/2008 - Plenário
TC-004.499/2000-3
Ascom – (CB/081008)

TCU condena ex-prefeito de Coqueiro Seco (AL)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Costa Ferro Neto, ex-prefeito de Coqueiro Seco (AL), ao pagamento de R$ 70.941,89, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba foi destinada à compra de equipamentos para implantação de unidades do Programa Saúde na Família.
      Neto também terá que pagar multa de R$ 15 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4063/2008 – 2ª Câmara
TC-025.205/2007-5
Ascom – (CB/071008)

TCU condena ex-prefeitos de Ubaíra (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Américo Oliveira Neto, ex-prefeito de Ubaíra (BA), ao pagamento de R$ 156.945,57, valor atualizado. A também ex-prefeita Rosani Fagundes Ferreira Tavares foi condenada a devolver R$ 10.865,81. Eles não prestaram contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A verba foi destinada à execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
      Além de restituir o valor, Neto e Rosani Tavares terão que pagar multa individual de R$ 12 mil e R$ 1,5 mil, respectivamente. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as providências cabíveis. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 3295/2008 – 1ª Câmara
TC-013.988/2007-3
Ascom – (CB/071008)

TCU condena ex-prefeito de Xinguara (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Xinguara (PA) Atil José de Souza a devolver R$ 768.360,08, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele não prestou contas dos recursos repassados ao município para o Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (Peja).
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 25 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3929/2008 – 2ª Câmara
TC – 019.456/2007-0
Ascom- (PB/300908)

Ex-prefeito terá de devolver R$ 166 mil ao fundo de assistência social

      O ex-prefeito de Juruá (AM) Tabira Ramos Dias Ferreira terá de devolver R$ 166.739,39, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O ressarcimento foi determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) porque o ex-prefeito não prestou contas do dinheiro repassado pelo fundo ao município para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
      O tribunal solicitou justificativa, mas o ex-prefeito não apresentou defesa. Ferreira ainda foi multado em R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3913/2008 - 2ª Câmara
TC – 019.896/2007-7
Ascom- (DD/300908)

TCU encontra irregularidades nas contas do Sesc (AP)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Serviço Social do Comércio no Amapá (Sesc-AP) contratou pessoal sem processo seletivo e fracionou despesas para fazer, indevidamente, dispensas de licitação. Além disso, o tribunal verificou ausência de declarações de bens e renda dos conselheiros do Conselho Regional do Sesc-AP e a contratação de serviço de consultoria em desacordo com as normas do próprio Sesc. 
      Manoel Raimundo Pereira da Costa, presidente do Sesc-Ap e  Heloíva Amoras da Silveira Távora, gestora financeira da entidade, foram multados individualmente em R$ 3 mil. Além da aplicação das multas, o TCU determinou a rescisão do contrato de assessoria jurídica entre o Sesc-AP e Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, caso ainda esteja valendo. 
      Determinou ainda que o Sesc sempre faça processo seletivo na admissão de pessoal e que só use dispensa de licitação nos casos permitidos por lei. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 3906/2008 - 2ª Câmara
TC – 011.046/2004-0
Ascom- (DD/300908)

TCU apura uso irregular de recursos públicos no Cefet-MT

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a quatro ex-gestores do Centro Federal de Ensino Tecnológico do Mato Grosso (Cefet-MT) que apresentem justificativas por aplicarem irregularmente recursos públicos, entre os anos de 1997 e 2001. A soma dos débitos ultrapassa os R$ 700 mil. A decisão decorreu de denúncia de indícios de cobranças indevidas de taxa de inscrição e de matrícula pela Associação de Pais e Mestres (APM) da instituição.
      Serão convocados justificar as irregularidades Josdyr Vilhagra, antigo diretor-geral do Cefet-MT, Pedro Alves Teixeira, ex-presidente da APM e os ex-tesoureiros da APM e Cefet-MT Maurício de Almeida Campos e Alenir Ferreira da Silva.
      O TCU também determinou à Controladoria Geral da União (CGU) que verifique outras possíveis irregularidades, a partir de 2001, em contratos, convênios e termos de concessão de imóvel público mantidos com a Caixa de Assistência Escolar (CAE), Fundação de Apóio Tecnológico (Fundetec) e outras entidades privadas, encaminhando relatório conclusivo ao tribunal dentro de 150 dias.
      Gastos indevidos com festas e comemorações com recursos arrecadados e geridos pelo Caixa de Assistência Escolar, adiantamento de pagamentos a pessoa não designada oficialmente, impressão de agendas para alunos e outros serviços gráficos ilegítimos e pagamento extra indevido a servidores e alunos são algumas das suspeitas de irregularidades apuradas pelo tribunal. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo. 


 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 2222/2008 – Plenário
TC – 009.394/2004-4
Ascom - (PS/081008)

TCU condena ex-prefeito por não prestar contas

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Itanhomi (MG) José Vieira de Andrade Neto à devolução de R$ 196.163,08 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde por não prestar contas de recursos recebidos para a construção de 92 conjuntos sanitários domiciliares.
      O ex-gestor também foi multado em R$ 10 mil, a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Minas Gerais para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Guilherme Palmeira. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3304/2008 1ª Câmara
TC – 026.250/2007-5
Ascom - (AP/071008)

TCU condena ex-presidente de Furnas

      O Tribunal de Contas da União multou individualmente em R$ 10 mil José Pedro Rodrigues de Oliveira, ex-presidente da Usina Hidrelétrica de Furnas em Minas Gerais, e Lucimar Altomar Guttler, responsável pela assinatura de contrato da estatal com a empresa Hot Line Construções Elétricas.
      Foi constatado que profissionais contratados por intermédio da empresa atuavam em processos licitatórios, acompanhamento de contratos, controle de qualidade, planejamento e outras atividades próprias do quadro de pessoal de Furnas. Além disso, os responsáveis não acataram decisão do TCU no sentido de não promover ingresso de empregados sem concurso público, sob qualquer argumento. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2221/2008 Plenário
TC – 08.907/2005-8
Ascom - (AP/081008)

TCU condena ex-presidente do Partido Progressista no ES

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-presidente do Partido Progressista no Espírito Santo, Nilton Gomes de Oliveira, e a ex-tesoureira do diretório estadual da agremiação, Maria da Penha D´Ávila, ao pagamento solidário de R$ 70.493,19 por irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Partidário em 1997.
      Os dois responsáveis também foram multados individualmente em R$ 5 mil e deverão comprovar o pagamento dos débitos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Espírito Santo para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4080/2008 2ª Câmara
TC – 022.417/2006-5
Ascom - (AP/071008)

TCU multa ex-diretor da Caema

      O Tribunal de Contas da União multou o ex-diretor da Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão (Caema) José Lauro Beserra Braga em R$ 15 mil devido a irregularidades no edital de licitação para a construção  e recuperação de obras de infra-estrutura da Adutora do Italuís, no Maranhão. 
      Foi constatado que  não havia projeto básico com o detalhamento previsto na legislação, o que acarretou mudanças no andamento das obras. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2206/2008 Plenário
TC – 004.920/2001-9
Ascom - (AP/08102008)

TCU condena ex-prefeito de Beruri (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Odilon Galvão Picanço, ex-prefeito de Beruri (AM), ao pagamento de R$ 43.129,00, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos ao município pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS). O repasse tinha como objetivo o financiar ações do Programa Agente Jovem (PAJ).
      Picanço também foi multado em R$ 2 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional de do MDS. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Amazonas para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3914/2008 –2ª Câmara
TC – 019.978/2007-4
Ascom - (PS/071008)

TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Eduardo de Almeida Gobira, ex-prefeito de Jordânia (MG), ao pagamento de R$ 108.387,84, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). O repasse objetivava a execução de melhorias sanitárias no município.
      Gobira também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recuso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.

 

 Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3303 – 1ª Câmara
TC – 026.248/2007-7
Ascom - (PS/071008)

TCU condena ex-prefeito de Vera Mendes (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou a prestação de contas de Francisco da Mata Santana, ex-prefeito de Vera Mendes (PI), e o condenou ao pagamento de R$ 199.636,20, valor atualizado, por não cumprir as metas de convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS). O repasse tinha como objetivo a implantação de serviços de abastecimento de água no município, mas apenas 62% das metas do acordo foram concluídas.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 8 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo. 

 

 Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 4088/2008 – 2ª Câmara
TC – 031.412/2007-6
Ascom - (PS/071008)

Associação não comprova uso de dinheiro para gravação de CD

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Irina Petrova Ratcheva, representante da Associação Artis Colegium de Londrina, devolva R$ 83.277,84, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). A associação não prestou contas de dinheiro recebido para gravar composições do maestro César Guerra Peixe, pela orquestra da Câmara de Solistas de Londrina.
      Ratcheva foi ainda multada em R$ 4 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 4074/2008 - 2ª Câmara
TC – 007.258/2008-9
Ascom- (DD/071008)

TCU encontra irregularidades em obras do Terminal Pesqueiro do Amazonas

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências no projeto das obras do Terminal Pesqueiro do Estado do Amazonas e multou em R$ 10 mil o ex-secretário municipal de Obras, Saneamento Básico e Habilitação de Manaus (MA) Porfírio Almeida Lemos Filho. Segundo apuração, as irregularidades prejudicaram a livre competição da licitação.
      De acordo com a auditoria, o ex-secretário aceitou o projeto básico incompleto, sem planilhas de composição de custo unitário e dados sobre fundações e estruturas. “O projeto básico incompleto, sem os estudos complementares e as planilhas de custos, acabou por limitar a participação de empresas ante a identificação da obra”, observou o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira.
      O TCU também determinou que Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Habilitação de Manaus apresente a renovação da licença ambiental de instalação do terminal. O prazo para o pagamento é de 15 dias. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2204/2008 – Plenário
TC – 026.998/2006-9
Ascom- (PB/081008)

TCU condena ex-prefeito de Lagarto (SE)

            O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Lagarto (SE) José Raymundo Ribeiro a devolver R$ 116.800,79, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A prefeitura recebeu os recursos para o controle de doenças, mas usou o dinheiro em obras de pavimentação que não estavam previstas no convênio.
Os recursos foram transferidos para executar o Projeto de Controle de Doenças Endêmicas no Nordeste, com a implantação de um núcleo de educação em saúde e mobilização comunitária.O projeto combateria as doenças de Chagas, Leishmaniose e Esquistossomose na cidade. 
      O TCU também identificou outras irregularidades, como pagamento a prestadores de serviços que já pertenciam ao quadro de funcionários da prefeitura e movimentação financeira indevida fora da conta corrente específica do convênio. O ex-prefeito ainda fracionou despesas para aquisição de equipamentos e não aplicou os recursos no mercado financeiro, como determina a legislação.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Sergipe. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4084/2008 – 2ª Câmara
TC – 021.587/2006-0
Ascom- (PB/071008)

TCU condena bolsista do CNPq por não comprovar estudos

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-bolsista José Carlos Teixeira da Silva à devolução de R$ 189.662,81, valor atualizado, por não ter cumprido as exigências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para concessão de bolsa de estudos. A instituição custeou curso de doutorado nos Estados Unidos, com a condição de que Silva retornasse ao Brasil e permanecesse, no mínimo, por período igual ao de vigência da bolsa, exercendo atividades relacionadas à aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso. 
      Silva, contudo, não comprovou retorno e ainda abandonou a defesa da tese. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3399/2008 1ª Câmara
TC – 014.708/2007-6
Ascom - (AP/141008)

TCU condena ex-prefeito e ex-secretária municipal de Senador Rui Palmeira

      O Tribunal de Contas da União condenou solidariamente o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde do município de Senador Rui Palmeira (AL), Mário César Vieira e Maria José Alves Rodrigues, respectivamente, ao pagamento de R$ 88.199,21. A decisão decorreu de irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para investimento no Programa de Combate às Carências Nutricionais, no Programa Saúde da Família e no Programa Agente Comunitário de Saúde.
      Entre as irregularidades, foi constatada a omissão de apresentação de documentos referentes às despesas dos programas, divergência entre leite e óleo adquiridos e a quantidade de beneficiários atendidos e despesas com medicamentos sem comprovação de recebimento e distribuição. Além disso, foi realizada despesa com compra de óleo diesel e álcool, apesar de a prefeitura possuir apenas veículos movidos a gasolina.
      Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. Cada um dos responsáveis foi multado em R$ 3 mil. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3383/2008 1ª Câmara
TC – 001.925/2008-9
Ascom - (AP/141008)

TCU condena ex-prefeito por não comprovar investimento em saúde

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Sítio Novo do Tocantins Antônio Borba Cardoso Neto à devolução de R$ 178.277,22, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde. A decisão decorreu da omissão do ex-gestor em comprovar investimento nos programas Piso de Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Agentes Comunitários de Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças e Interiorização do Trabalho em Saúde, todos custeados pelo fundo federal.
      O TCU também multou Cardoso Neto em R$ 23 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foram encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Tocantins para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Valmir Campelo. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3396/2008 1ª Câmara
TC – 021.721/2007-8
Ascom - (AP/141008)

TCU condena prefeito de Lizarda (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito de Lizarda (TO), José Alvino de Araújo Souza, ao pagamento de R$ 268.310,00, valor atualizado, por não comprovar a aplicação correta de recursos públicos transferidos, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O repasse tinha como meta a construção de uma creche no município.
      A prestação de contas de Souza foi rejeitada pelo tribunal, pois foi constatado que o prédio apresentado não corresponde ao descrito no projeto, além de não servir para o objetivo previsto. O prefeito também foi multado em R$ 25 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres da FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Tocantins para adoção das medidas cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo. 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3394/2008 – ª Câmara
TC – 006.401/2008-5
Ascom - (PS/141008)

País deixa de arrecadar R$ 10 bilhões por perdas de energia

      O Brasil deixa de receber cerca de R$ 10 bilhões em impostos em razão de perdas de energia elétrica por ano. Isso foi o que constatou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar o impacto dessas perdas no sistema elétrico brasileiro. Segundo apuração, os consumidores ainda pagam 5% a mais nas tarifas e, nos últimos anos, tem ocorrido crescimento desses prejuízos, causados por furtos, falhas operacionais e ausência de medição.
      A tecnologia utilizada pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica é uma das causas das perdas. Técnicos do TCU verificaram que, das 64 distribuidoras do Brasil, ainda existem empresas que usam relógios como medidores, cuja tecnologia tem mais de 100 anos, o que facilita o furto e dificulta a medição eficiente. Eles visitaram a Light e a Ampla, no Rio de Janeiro, e a Manaus Energia, no Amazonas, onde constataram que a “vulnerabilidade da rede elétrica é muito grande”. 
      Para se ter uma noção do tamanho do prejuízo causado pelas perdas, segundo o relatório, só o volume de energia perdida em 2007 poderia abastecer os estados de Minas Gerais, Ceará, Bahia e Pernambuco juntos por um ano. Além disso, toda a energia que será produzida pela Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), corresponderá a pouco mais de 35% das perdas elétricas anuais do País.
      No Brasil, há tecnologia disponível para reduzir significativamente as fraudes no consumo de energia, mas apenas 7% dos recursos destinados a novos estudos são empregados em projetos de combate às perdas. O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), ligado ao sistema Eletrobrás, desenvolveu um sistema de medição centralizada, que possibilita o gerenciamento da rede de distribuição de maneira mais eficiente. A concessionária Ampla chegou a implantar um sistema de medição eletrônico para 350 mil consumidores e, onde esses sistema foi instalado, a rede ficou blindada e evitou o furto.
      O Rio de Janeiro apresenta uma das maiores perdas do país, justificadas pelos problemas da violência e da ausência de fiscalização nas favelas. No entanto, segundo estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as áreas mais pobres respondem por apenas 37% dessas perdas. Condomínios de luxo foram construídos com tecnologias que permitem fraudes no consumo de energia.
      O volume de perdas de energia é um dos fatores que influencia o valor das tarifas pagas pela população. No primeiro ciclo de revisão tarifária de 2003, as perdas elétricas foram repassadas integralmente para os consumidores. A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu que as falhas foram causadas por ineficiências na gestão. Já no segundo ciclo, que começou em 2007 e continua em curso, a maioria das medidas para combater e regular os prejuízos com mais eficiência deixou de ser implementada.
      O TCU recomendou que a Aneel tome medidas para diminuir as perdas. A agência foi recomendada a estabelecer níveis de perdas técnicas admissíveis por meio de comparação entre as distribuidoras e definir uma trajetória descendente para os prejuízos, entre outras medidas. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2211/2008 – Plenário
TC – 025.619/2007-2
Ascom- (PB/0810708)

TCU constata falhas no reajuste tarifário da Celpe

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) vem se apropriando de ganhos de receita sem que haja redução nas tarifas e melhoria dos serviços para os consumidores. O TCU determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) corrija a metodologia de reajuste tarifário usada pela Celpe, pois as falhas ocasionam prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão por ano para os usuários.
      De acordo com o relatório, apesar do aumento da receita das concessionárias, os ganhos não são repassados para o consumidor final e as tarifas ainda cresceram 17% em relação ao índice de inflação acumulado entre 2002 e 2007. “Em suma, ganha o concessionário com o acréscimo decorrente da variação da demanda, em regra crescente, e perde o consumidor final ao não compartilhar deste ganho”, observou o relator do processo, ministro Benjamin Zymler.
      O TCU constatou que a metodologia usada pela Aneel faz com que os custos gerenciáveis, como despesas operacionais e a remuneração do capital do investidor, absorvam indevidamente ganhos decorrentes do aumento do consumo. A entidade tem 60 dias para apresentar um cronograma de implementação dos ajustes.  

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2210/2008 – Plenário
TC – 021.975/2007-0
Ascom- (PB/081008)

TCU condena ex-prefeito de Jandaíra

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Jandaíra (RN) Manoel Martins ao pagamento de R$ 260.554,07, valor atualizado, solidariamente com as empresas CAM Construção e Comércio e Construtora Paula Xavier. A decisão decorreu de irregularidades na execução de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde para combater a doença de Chagas.
      Além de não ter sido alcançado o objetivo do convênio, o ex-gestor pagou valores antecipados à empresa contratada e não apresentou extratos bancários de aplicação financeira. Martins também sacou recursos do convênio em espécie, o que impede de ser estabelecido o nexo entre as despesas supostamente efetuadas e os recursos recebidos.
      O TCU multou o ex-prefeito em R$ 40 mil a serem pagos em 15 dias. Também autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópias da documentação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as medias cabíveis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4174/2008 2ª Câmara
TC – 000.136/2007-6
Ascom - (AP/141008)

TCU condena ex-prefeito de Santa Rosa de Goiás

      O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Santo Rosa de Goiás Domingos da Silva Moreira a devolver R$ 39.800,00, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Saúde para apoiar técnica e financeiramente unidade de saúde municipal.
      O TCU também multou Moreira em R$ 5 mil a serem pagos em 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República em Goiás para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Aroldo Cedraz. Cabe recurso.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4188/2008 2ª Câmara
TC – 002.560/2008-0
Ascom - (AP/141008)

TCU multa reitor da Universidade Federal do Paraná

      O Tribunal de Contas da União determinou à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que recolha à conta única da universidade R$ 1,9 milhão. O valor foi transferido para a conta da Fundação da Universidade Federal do Paraná (Fudar) para servir de apoio à realização dos vestibulares de 2006 e 2007. O TCU constatou que houve irregularidades na execução do contrato entre a UFPR e a fundação. 
      O reitor, Carlos Augusto Moreira Júnior e cinco dirigentes terão que pagar multa individual de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão.
      O tribunal ainda determinou à UFRP medidas para evitar irregularidades em futuros contratos. Entre elas, a publicação de extratos de contratos na imprensa oficial e a discriminação adequada das despesas, transferências e retiradas de numerário nos formulários utilizados para os registros.
      Cópia da documentação foi enviada ao Ministério da Educação, ao Conselho de Planejamento e Administração da UFPR, ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e à Controladoria-Geral da União no Paraná para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4189/2008 – 2ª Câmara
TC-013.949/2007-5
Ascom – (CB/141008)

TCU condena ex-prefeito de Sento Sé (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Juvenilson Passos dos Santos, ex-prefeito de Sento Sé (BA), ao pagamento de R$ 712.188,65, valor atualizado. O TCU encontrou irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A verba foi destinada à implantação de aterro sanitário e à recuperação de um lixão no município.
      Entre as irregularidades, o tribunal constatou que algumas notas fiscais não conferiam com os cheques relacionados. Além disso, houve cheques pagos à empresa contratada que foram depositados em conta desconhecida.
      O ex-prefeito também vai ter que pagar multa. Ele terá 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4181/2008 - 2ª Câmara
TC-025.054/2006-0
Ascom – (CB/141008)

Hospital São Geraldo de Nuporanga terá que devolver R$ 90 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o Hospital São Geraldo, em Nuporanga (SP), ao pagamento de R$ 90.298,42, valor atualizado. O TCU constatou irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). 
      O plano de trabalho previa somente a compra de materiais de consumo, mas o tribunal constatou que houve pagamento de pessoal com os recursos. O valor deve ser recolhido em até 15 dias. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4186/2008 – 2ª Câmara
TC-010.044/2005-0
Ascom – (CB/141008)

TCU terá novo projeto de iluminação

      O Tribunal de Contas da União foi incluído em projeto do iluminador alemão Peter Gasper, contratado pela Companhia Energética de Brasília para promover a revitalização da iluminação do conjunto arquitetônico da Esplanada dos Ministérios.
      Radicado no Brasil há 50 anos, Gasper já executou obras de iluminação no Brasil e no exterior. No Brasil, trabalhou na iluminação do Museu de Arte Contemporânea de Niterói, das obras de Aleijadinho em Congonhas (MG), do Memorial da América Latina (SP), do Museu Imperial de Petrópolis e da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Em Brasília, foi responsável pela iluminação da Catedral Metropolitana, do Congresso Nacional, do Palácio da Alvorada, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Ex-prefeito de Denise (MT) terá de pagar mais de R$ 1 milhão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Denise (MT) Mário Lemos de Almeida a pagar R$ 1.039.471,80, valor atualizado, por não ter prestado contas dos recursos repassados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para pavimentação de ruas e drenagem de águas da chuva no município. Auditoria ainda constatou que apenas 47% dos trabalhos foram realizados.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 50 mil ao Tesouro Nacional. O prazo para os pagamentos é de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Mato Grosso para adoção das providências cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4180/2008 – 2ª Câmara
TC – 024.776/2007-0
Ascom- (PB/141008)

TCU encontra irregularidades em obras na BR-319/RO

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) suspenda licitação para construir  ponte sobre o Rio Madeira, na rodovia BR-319/RO, em Porto Velho (RO). Auditoria constatou preço excessivo no orçamento do edital e existência de duas estimativas de preços, com datas bases diferentes e com valores e estruturas incompatíveis entre si.
      Segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, só o preço excedente verificado no serviço de escavação de solo para execução de estacas equivale a mais de 25% do valor da obra, que é de R$ 181.820.540,00. A medida vale até a decisão final do TCU sobre o assunto.

 


Serviço:
Dispomos cópias da comunicação e despacho
TC – 027.459/2008-4
Ascom- (PB/151008)

 

Comunicação

Cautelar supende concorrência do Dnit


Comunicação do auditor André Luís de Carvalho na sessão plenária de 15/10/2005


      “Comunico a Vossas Excelências que, no último dia 13, determinei a suspensão cautelar da concorrência pública relativa ao Edital nº 395/2008-00 do Dnit, referente à contratação de empresas para execução de serviços necessários à realização das obras para construção de ponte sobre o rio Madeira, no município de Porto Velho, na Rodovia BR-319/RO, orçados em R$ 181.820.540,00.
      O processo originou-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob, em razão da existência de dois orçamentos distintos no processo de licitação, um relativo ao projeto executivo e outro apresentado junto com o edital, com datas bases diferentes e com valores e estruturas incompatíveis entre si. Além da irregularidade mencionada, foi constatado o excessivo preço previsto no orçamento do edital causado por excedentes em vários serviços.
      Convém destacar que o excedente verificado em apenas um dos subitens apresentados na representação, o relativo a serviço de escavação de solo para execução de estacas, equivale a 26,2% do valor total da obra. A adoção da medida cautelar está fundamentada na exigência da Lei de Licitações, feita nos seus arts. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II (fumus boni iuris), e na possibilidade de que a Administração sofra prejuízo se a ilegalidade vier a ser comprovada, anulando todo o processo licitatório (periculum in mora).
      No mesmo Despacho, que fiz distribuir previamente a Vossas Excelências e que acompanha esta Comunicação, autorizei a oitiva do Superintendente do Dnit no Estado de Rondônia e as demais diligências que se façam necessárias, para o prosseguimento do exame de mérito.
Desse modo, submeto o Despacho por mim proferido à apreciação do Plenário, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU.”

TCU multa ex-prefeito de Alto Paraíso (RO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil José Antônio Freitas, ex-prefeito de Alto Paraíso (RO), por irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O repasse tinha como objetivo atender às despesas do ensino fundamental de jovens e adultos nas escolas do município.
      Entre as irregularidades, está a demora na utilização e aplicação dos recursos. Além disso, a elevada quantidade de alunos informada por Freitas não condiz com a realidade de Alto Paraíso. O TCU também determinou ao FNDE que adote medidas para reaver o montante de R$ 21.270,16, equivalente ao pagamento de materiais de consumo adquiridos indevidamente da empresa Gonçalves e Rigotto Ltda.
      O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3397/2008 – 1ª Câmara
TC – 013.476/2005-9
Ascom - (PS/141008)

Município de Itumbiara (GO) terá que devolver R$ 84 mil ao FNS

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Itumbiara (GO) ao pagamento R$ 84.455,86, valor atualizado, por não aplicar corretamente recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba deveria ter sido utilizada em despesas do Serviço Único de Saúde (SUS), o que não ocorreu.
      Por terem sido considerados responsáveis pela irregularidade, Júlio César Leão e José Adalberto Borges, ex-secretários municipais, foram multados, individualmente, em R$ 5 mil. Os gestores e o município terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.  

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 4187 /2008 – 2ª Câmara
TC – 000.768/2007-2
Ascom - (PS/141008)

TCU condena ex-prefeito de Teixeira (PB)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Inácio Oliveira Amorim, ex-prefeito de Teixeira (PB), e a empresa Grangeiro Construções Ltda. ao pagamento de R$ 303.685,50, valor atualizado, por descumprir acordo firmado, mediante convênio, com o Instituto Brasileiro de Turismo. O acordo tinha como objetivo a pavimentação sobre colchão de areia, em uma das ruas do município. No entanto, apenas 8% das obras do projeto foram executadas.
      Amorim e a empresa também foram multados, individualmente, em R$ 10 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Paraíba.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3391/2008 – 1ª Câmara
TC – 019.898/2006-3
Ascom - (PS/141008)

TCU condena ex-prefeito de Sã João da Serra (PI)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São João da Serra (PI) Manoel Dantas a pagar R$ 325.163,52, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção de sistema de abastecimento de água no município.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 15 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí para adoção das medidas cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4205/2008 – 2ª Câmara
TC – 010.802/2008-8
Ascom- (PB/141008)

TCU condena ex-prefeito de Estância (SE)

       O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Estância (SE) Gevani Bento Vieira Ramos a pagar R$ 168.424,07, valor atualizado. Auditoria constatou que a cobertura de quadra esportiva construída com recursos públicos federais desabou e o prefeito na época não tomou nenhuma providência para reaver o prejuízo causado ao município.
       Segundo apuração, a estrutura metálica da quadra, localizada na rua Frei Damião, no bairro Cidade Nova, com área de cerca de três mil m², desabou em razão de uma ruptura. O desabamento teria acontecido por volta de um ano depois da construção e, por pouco, não feriu crianças.
Auditora analisou o projeto básico e apontou irregularidades que comprometeram a qualidade da construção, como inexistência de detalhes da estrutura metálica, da fundação de alvenaria, da cobertura da quadra e do tratamento anti-corrosivo. Além disso, mesmo antes do desabamento, a obra estava paralisada com apenas 75% dos serviços executados.
      O ex-prefeito não solicitou à Defesa Civil e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe elaboração de laudos periciais técnicos para identificar os motivos do desabamento e responsabilizar administrativa e judicialmente a construtora contratada, Elle’s. Ramos também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3389/2008 – 1ª Câmara
TC – 018.059/2007-5
Ascom- (PB/141008)

TCU implanta Processo Eletrônico Administrativo

      Em data histórica para o TCU, foi lançado oficialmente na última quinta-feira (16), no Auditório Ministro Pereira Lira, o Processo Eletrônico Administrativo, que implanta sistemática de gestão eletrônica de documentos e processos na área administrativa em substituição ao tradicional uso de papel.  A abertura do evento foi realizada pelo presidente Walton Alencar Rodrigues e contou com a participação de autoridades, servidores da Casa e visitantes de outros órgãos.
      O presidente destacou que a evolução da tecnologia da informação vem provocando alterações no funcionamento das instituições, principalmente as relacionadas com o armazenamento, o tratamento e a disseminação de informações e conhecimentos. Segundo ele, nos dias atuais, há uma tendência crescente de utilização de documentos e processos eletrônicos, em substituição ao tradicional uso de documentos em papel. Citou como exemplo os sistemas integrados de administração financeira e de pessoal, sistema de compras pela internet, certificação digital e processo eletrônico judicial.
      Esse cenário evidencia oportunidades de aprimoramento da atuação do tribunal, tais como o aperfeiçoamento da gestão de documentos, a ampliação e redefinição de formas e processos de trabalho, o incremento dos canais de comunicação internos e externos e a implementação de estratégias de desenvolvimento sustentável. As  estratégias poderão minimizar ou eliminar possíveis impactos ao meio ambiente provocados por nossas atividades e também estimula a adoção de atitudes e procedimentos de uso racional dos recursos.
       Por isso, o TCU iniciou a implantação da gestão eletrônica de documentos e processos no âmbito interno, no escopo do projeto “Processo Eletrônico Administrativo - Segedam sem Papel”. A estratégia institucional é fazer com que as mudanças na cultura organizacional decorrentes da alteração na forma de trabalhar sejam gradativas e serenas. “Viveremos um momento de transição, no qual trabalharemos com processos eletrônicos na área administrativa e processos em papel na área de controle externo. Tão logo a nova sistemática esteja amadurecida, ajustada e arraigada no cotidiano interno, poderá ser estendida para todos os demais processos e documentos desta Casa”, observou o presidente.
      O coordenador do Processo Eletrônico Administrativo - Segedam sem Papel, Claudson Costa Adôrno, apresentou uma visão geral do projeto e fez uma demonstração de utilização do sistema, que já está disponível para todos os usuários do tribunal. As secretarias nos estados puderam acompanhar o evento ao vivo, por meio de videoconferência.
A partir de agora, na última fase do projeto, os usuários serão treinados e será elaborada minuta de portaria, com vistas a normatizar o uso do sistema.

Principais benefícios do projeto

- aperfeiçoamento da gestão de documentos (produção, armazenamento, organização, acesso e circulação da informação);
- redução de custos financeiros, operacionais e ambientais associados à impressão de documentos em papel;
- maior facilidade de acesso e compartilhamento de documentos;
- mais agilidade e qualidade na instrução e tramitação de documentos;
- maior segurança da informação;
- possibilidade de otimização de processos de trabalho.

TCU condena ex-prefeito de Porto Seguro (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Ubaldino Alves Pinto Júnior, ex-prefeito de Porto Seguro (BA), ao pagamento de R$ 417.807,89, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola de ensino fundamental no município.
      Além de devolver o valor repassado pelo convênio, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 8 mil. Ele tem prazo de 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4423 – 2ª Câmara
TC-013.353/2005-9
Ascom – (CB/211008)

TCU multa ex-presidentes do Conselho Regional de Odontologia do PR

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou os ex-presidentes do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO-PR), Antônio Ferelle e Ermensson Luiz Jorge. O tribunal constatou que houve contratação de 120 funcionários sem a realização de concurso público. Ferelle e Jorge terão que pagar R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
      O tribunal determinou prazo de 60 dias para que o CRO-PR rescinda os contratos de trabalho firmados ilegalmente. Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Paraná para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

      Serviço:
      Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
      Acórdão nº. 2335/2008 - Plenário
      TC-010.105/2006-5
      Ascom – (CB/221008)

TCU condena maternidade de Goiás

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o hospital Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva ao pagamento de R$ 313.463,72, valor atualizado. Foi constatado superfaturamento na compra de equipamentos hospitalares e de uma ambulância, com dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
      O hospital também deverá pagar multa de R$ 5 mil e tem prazo de 15 dias para comporvar o pagamento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Goiás para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4425/2008 – 2ª Câmara
TC-022.652/2007-3
Ascom – (CB/211008)

TCU condena ex-prefeito de Marajá da Sena (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Luís Abreu Cordeiro, ex-prefeito de Marajá da Sena (MA), ao pagamento de R$ 246.174,62, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos, mediante convênio, pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).O dinheiro foi transferido para a construção de um sistema de abastecimento de água no município.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 12 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 4442/2008 – 2ª Câmara
TC – 003.328/2008-7
Ascom - (PS/211008)

TCU determina suspensão de repasses da Codesp ao Portus

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que suspenda os pagamentos ao instituto de seguridade social Portus, relativos à paridade da Codesp na contribuição de participantes assistidos (inativos).
      A decisão decorreu de suspeita de irregularidades em repasses efetuados pela empresa, que infringem o regulamento do Plano de Benefício, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar. O instituto será ouvido sobre a possível irregularidade. O ministro Ubiratan Aguiar é o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Comunicação – Plenário
TC – 020.032/2007-9
Ascom - (PS/221008)

Comunicação

TCU suspende repasses da Codesp

Comunicação do ministro Ubiratan Aguiar na sessão plenária de 22/10

      “Comunico aos eminentes pares que, no dia 15/10/2008, adotei medida cautelar, com fulcro no caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU, com determinação para que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) suspenda os repasses ao PORTUS - Instituto de Seguridade Social referentes à paridade, objeto do contrato de reconhecimento e confissão de dívida, assinado em 27/3/2006, relativa à contribuição dos participantes assistidos, para o período compreendido entre dezembro de 2000 e a entrada em vigor do Regulamento do Plano de Benefícios PORTUS 1 (PBP1), aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar em 22/8/2005.
      Tal decisão decorre da verificação de que esses repasses infringem o disposto no art. 13, inciso II, do Regulamento do Plano de Benefício, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar em 19/12/2000, em vigor até a aprovação do PBP1, e os art. 6º, 17 e 18 da Lei Complementar 108/2001.
      Registro, por fim, que informações complementares sobre a matéria em comento constam do despacho que sustenta a presente medida cautelar, distribuído com antecedência a Vossas Excelências. Submeto, nesta oportunidade, tendo em vista o disposto no §1º do art. 276 do Regimento Interno/TCU, para apreciação deste Plenário, a medida cautelar adotada com base no caput do referido artigo regimental, nos termos discriminados no despacho que fiz encaminhar aos Senhores.”

TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Eduardo de Almeida Gobira, ex-prefeito de Jordânia (MG) ao pagamento de R$ 30.220,40, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro era destinado à manutenção das escolas públicas do município com mais de 20 alunos do ensino fundamental.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 3 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para ajuizamento das ações cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº4428 /2008 – 2ª Câmara
TC – 021.317/2006-5-8
Ascom - (PS/211008)

TCU condena ex-prefeito de Araçu

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Araçu (GO) Sebastião Ferreira da Silva à devolução de R$ 64.505,00, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-prefeito não prestou contas de recursos recebidos para aquisição de dois veículos novos com capacidade para nove a 20 passageiros para atender alunos do ensino fundamental.
      O tribunal também multou o ex-gestor em R$ 5 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foi encaminhada cópia da documentação à Procuradoria da República em Goiás para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro. Cabe recurso.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4433/2008 2ª Câmara
TC – 016.805/2005-2
Ascom - (AP/211008)

TCU condena ex-prefeito de Conceição do Lago Açu

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Conceição do Lago Açu (MA) Pedro da Silva Ribeiro Filho à devolução de R$ 300.074,60, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O ex-prefeito não prestou contas de recursos recebidos para financiar melhorias sanitárias em casas do município.
      O tribunal também multou o ex-gestor em R$ 10 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foi encaminhada cópia da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Sherman. Cabe recurso.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4441/2008 2ª Câmara
TC – 006.235/2008-0
Ascom - (AP/211008)

TCU condena ex-prefeita de Belém (AL)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Belém (AL) Maria Helena Antero Santa Rosa à devolução de R$ 46.013,60, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ex-prefeita não prestou contas de recursos recebidos para financiar o Programa de Auxílio ao Transporte Escolar.
      O tribunal também multou a ex-gestora em R$ 3 mil e autorizou a cobrança judicial das dívidas. Foi encaminhada cópia da documentação à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3540/2008 1ª Câmara
TC – 013.952/2008-9
Ascom - (AP/211008)

Ex-magistrado classista terá que devolver R$ 108 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Emílio Alves Ferreira Júnior, ex-magistrado classista, ao pagamento de R$ 108.874,40, valor atualizado, por usufruir, indevidamente, 60 dias de férias. O ex-magistrado terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 3546/2008 – 1ª Câmara
TC – 022.265/2006-1
Ascom - (PS/211008)

TCU condena ex-prefeito de Barbacena (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 8 mil Célio Copati Mazoni, ex-prefeito de Barbacena (MG), por irregularidades na contratação de empresa para atendimento de urgência com o uso de ambulâncias. O TCU também considerou Lênio de Castro Lara, ex-diretor do Departamento Municipal de Saúde Pública, e Orlando Antônio de Freitas, ex-presidente da comissão permanente de licitação do município, responsáveis pela contratação ilegal da empresa Resgate Medic Call Team Ensino e Treinamento Ltda., e aplicou multa no mesmo valor aos dois ex-gestores.
      Entre as irregularidades apuradas, está a terceirização de serviço eminentemente público sem licitação ou concurso e ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada. O TCU determinou à Prefeitura de Barbacena que só permita a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), quando a prefeitura não tenha disponibilidade para garantir cobertura assistencial à população. Além disso, a contratação dessas empresas deve ser realizada mediante contrato ou convênio e, de preferência, a concessão dos serviços deve ser feita a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
      Os três ex-gestores terão 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria de Receita Federal do Brasil e à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos Municipais.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 2254/2008 – Plenário
TC – 013.629/2005-0
Ascom - (PS/151008)

TCU condena diretor do Deracre por irregularidades em obras na BR-317

      Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades nas obras da BR-317/AC, no trecho entre Rio Branco e a divisa com o Amazonas. Segundo apuração, as medições dos trabalhos foram realizadas meses depois para que os pagamentos dos serviços passassem por reajuste. Essa medição acarretou aumento de cerca de R$ 1 milhão de reais no valor de serviços de escavação, transporte, drenagem, estrutura e acabamento, para construção de ponte sobre o Rio Bagaço.
      O TCU condenou o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do estado (Deracre), Sérgio Yoshio Nakamura, o engenheiro e fiscal da obra, Domingos Sávio de Medeiros, e a empresa Fidens Engenharia a pagar R$ 575.872,46, valor atualizado. Além de devolver a quantia, eles deverão pagar multas individuais de R$ 30 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Acre. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 2334/2008 – Plenário
TC – 008.530/2005-4
Ascom- (PB/221008)

TCU condena presidente do Sindicato de Produtores de Bonfinópolis de Minas (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas (MG), Sebastião Luiz Brandão Filho, e o tesoureiro, Sebastião Jacinto da Silva, a pagar R$ 243.440, valor atualizado. Auditoria constatou que menos da metade da obra de recuperação do Parque de Exposições do município, financiada com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi realizada.
      A empresa contratada, Econ, deverá devolver R$ 158.357,72 ao Tesouro Nacional por não executar toda a obra. Segundo apuração, o parque, que realiza comércio e amostra de animais, produtos, equipamentos e serviços das cooperativas da região, está em estado de abandono. 
      Os responsáveis também deverão pagar multa de R$ 10 mil no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4426/2008 – 2ª Câmara
TC – 022.647/2006-5
Ascom- (PB/211008)

TCU condena dois ex-prefeitos de Senador Alexandre Costa (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Senador Alexandre Costa (MA) Valdeci César Menezes e Francisca Sales Costa a pagar R$ 41.974,37, valor atualizado. Eles não prestaram contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
      Os ex-prefeitos também deverão pagar multas individuais de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamentos das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator.

 

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4440/2008 – 2ª Câmara
TC – 008.277/2007-0
Ascom- (PB/211008)

TCU determina melhorias nas ações de combate à dengue no MS

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul e à Secretária Municipal de Saúde de Campo Grande, algumas medidas para aperfeiçoar as ações do Programa Nacional de Controle da Dengue. 
      A secretaria estadual deverá reativar o comitê de mobilização no combate à dengue e prestar assistência técnica aos municípios, de modo que sempre haja um técnico capacitado para prestar manutenção nos equipamentos utilizados. Além disso, deve orientar e dar auxílio jurídico aos municípios que apresentem risco de epidemia e ensinar aos agentes de controle técnicas que facilitem a abordagem do público no momento das visitas. Isso deve aumentar o número de atendimentos à população.
As medidas devem corrigir falhas identificadas no cumprimento de outras determinações feitas ao estado, em fiscalização realizada em 2007. Na época, foi identificado que o maior problema estava na qualificação da mão-de-obra. A maioria das recomendações foi cumprida, o que resultou em notável evolução no combate à doença. Caiu de 25,04% para 7,79% o número de residências não visitadas pelos agentes. No entanto, ainda é possível melhorar o programa.
      O tribunal determinou ainda à secretaria municipal que promova ações integradas de educação em saúde para sensibilizar a população acerca da importância das visitas realizadas pelos agentes. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 2375/2008 - Plenário
TC-020.602/2008-0
Ascom – (CB/291008)

 

TCU condena ex-prefeito de Pombos (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Eugênio Maurício de Melo, ex-prefeito de Pombos (BA), ao pagamento de R$ 199.636,20, valor atualizado, por não aplicar corretamente recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. O dinheiro era destinado para a compra de uma unidade móvel de saúde, mas, foi utilizado para o pagamento de outras despesas da prefeitura. Além disso, de acordo com a documentação entregue por Melo, a licitação de compra foi realizada após o término da vigência do convênio com o FNS.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 8 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo. Cópia do processo foi enviada à Procuradoria da República em Pernambuco para ajuizamento das ações cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº  3708/2008 – 1ª Câmara
TC – 011.150/2007-3
Ascom - (PS/281008)

TCU condena ex-prefeito de Moju (PA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Martins Cardoso Filho, ex-prefeito de Moju (PA), ao pagamento de R$ 170.581,91, valor atualizado, por irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro era destinado à aquisição de uma unidade móvel de saúde, com o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
      Além de não apresentar o licenciamento, o ex-prefeito adquiriu o veículo com preço superior ao de mercado. Filho também recebeu multa no valor de R$ 10 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 4618/2008 – 2ª Câmara
TC – 026.726/2007-7
Ascom - (PS/281008)

TCU condena ex-prefeito de Rosário (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo João Pires Saldanha Neto, ex-prefeito de Rosário (MA), ao pagamento de R$ 329.228,06, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O dinheiro foi repassado para a construção de um sistema de abastecimento de água nos bairros de Lentel e Nambuaçu de Cima.
      O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 4596/2008 – 2ª Câmara
TC – 006.227/2008-8
Ascom - (PS/281008)

TCU cancela licitação da Ceal

      O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou pregão eletrônico da Companhia Energética de Alagoas (Ceal). A licitação pretendia selecionar empresa especializada em condução de veículos, num total de 67 postos de trabalho.
      As empresas Conserg Prestação de Serviços e Estel Empresa de Serviços Terceirizados foram desclassificadas por terem lançado proposta baseada em valores mensais, mas o edital determinava que a proposta deveria ser feita em valores anuais. Contudo, a empresa BRA Serviços Técnicos, vencedora da licitação, e outras empresas, também lançaram proposta em valores mensais, mas tiveram outra oportunidade para formularem novos lances e seguirem na licitação.
      Como concluiu o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, a seleção da proposta mais vantajosa foi prejudicada devido à restrição na competitividade constatada na condução do processo.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 2385/2008 Plenário
TC – 023.874/2008-4
Ascom - (AP/291008)

TCU condena ex-prefeito de Claro dos Poções (MG)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Claro dos Poções (MG) Sinval Soares Leite ao pagamento de R$ 274.743,00, valor atualizado. A decisão decorreu da falta de prestação de contas de recursos recebidos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf) para a construção de duas barragens de concreto no Rio Traíras, nas comunidades de Candeias e Santo Antônio.
      A empresa Minas Construção Saneamento Básico e Serviços, apesar de ter sido a vencedora da licitação para construção das obras, não executou os serviços. Os pagamentos foram feitos à Construtora Globo, executora do projeto.
      O TCU também multou o ex-gestor em R$ 15 mil e determinou a cobrança judicial das dívidas caso os pagamentos não sejam efetuados. A Procuradoria da República em Minas Gerais será informada para adotar as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Guilherme Palmeira. Cabe recurso da decisão.

 


Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3682/2008 1ª Câmara
TC – 009.074/2007-2
Ascom - (AP/281008)

TCU condena ex-secretário administrativo da Funasa

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Nonato Lino Lobato, ex-secretário administrativo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Itaituba (PA), ao pagamento de R$ 34.639,07, valor atualizado, devido a irregularidades em pagamentos de produtos e execução de serviços. Fraudes em processos licitatórios, inexecução de serviços de obras e reformas e apropriação indébita de dinheiro público foram algumas das ilegalidades apuradas pelo TCU.  
      O tribunal também decidiu inabilitar Lobato para o exercício de cargo comissionado ou de confiança na administração pública federal no prazo de cinco anos. Ele foi multado em R$ 10 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Funsasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Pará.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão nº 2367/2008 – Plenário
TC – 002.386/2004-3
Ascom - (PS/291008)

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

TCU condena responsável pela Associação Felizcidade

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o responsável pela Associação Felizcidade de Camaçari (BA) em 2005, Heckel Herbert Pedreira Santos, ao pagamento de R$ 40.460,00, valor atualizado. A decisão decorreu da omissão de Santos em prestar contas de recursos recebidos da Secretaria Especial de Direitos Humanos para capacitar técnicos, profissionais e familiares que lidam direta ou indiretamente com portadores de deficiência.
      O TCU também multou o responsável em R$ 5 mil e determinou a cobrança judicial das dívidas caso os pagamentos não sejam efetuados. A Procuradoria da República na Bahia será informada para adotar as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer Costa. Cabe recurso da decisão.

 

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3695/2008 1ª Câmara
TC – 004.401/2007-5
Ascom - (AP/281008)

TCU condena ex-coordenador do Cefet-MG

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-coordenador de processos seletivos do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Minas Gerais em 2004. José Antônio dos Santos deverá pagar R$ 119.571,31, valor atualizado, devido a desvios apurados na arrecadação dos pagamentos de inscrições e de compras de manuais de candidatos referentes ao processo seletivo para ensinos médio e técnico da instituição.
      O TCU também multou o responsável em R$ 15 mil e determinou a cobrança judicial das dívidas caso os pagamentos não sejam efetuados. A Procuradoria da República em Minas Gerais será informada para adotar as medidas pertinentes ao caso. O relator do processo foi o ministro Valmir Campelo. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 3713/2008 1ª Câmara
TC – 023.153/2006-0
Ascom - (AP/281008)

TCU condena ex-prefeito de Ituaçu (BA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Lupes José dos Santos, ex-prefeito de Ituaçu (BA), ao pagamento de R$ 686.120,00, valor atualizado. O TCU encontrou irregularidades na aplicação de recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional para a canalização de um córrego. 
      Apenas 60% da obra foram concluídos, o que resultou, posteriormente, na perda integral.  Em conseqüência, o regime hidráulico do canal foi comprometido. Além disso, houve a realização de saques indevidos da conta corrente específica do convênio, com destinação incerta.
      O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 30 mil. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República na Bahia para as medidas cabíveis. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 3696/2008 – 1ª Câmara
TC-005.764/2002-5
Ascom – (CB/281008)

TCU condena ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR) Geraldo Francisco da Costa ao pagamento de R$ 46.409,37, valor atualizado, devido à falta de prestação de contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para executar o Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos em 2003.
      O TCU também multou o ex-prefeito em R$ 3 mil e determinou a cobrança judicial das dívidas caso os pagamentos não sejam efetuados. A Procuradoria da República em Roraima será informada para adotar as medidas pertinentes ao caso. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

 

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão.
Acórdão 4606/2008 2ª Câmara
TC – 008.158/2006-1
Ascom - (AP/281008)

TCU condena município de Butiá (RS)

         O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a prefeitura de Butiá (RS), ao pagamento de R$ 134.129,97, valor atualizado. Os ex-gestores não prestaram contas e não aplicaram os recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 103 sanitários na área urbana do município.
       A prefeitura tem 15 dias para comprovar o pagamento do valor aos cofres da Funasa. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e à Procuradoria de Butiá para as medidas cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4617/2008 – 2ª Câmara
TC-019.432/2003-5
Ascom – (CB/281008

TCU condena ex-prefeito de Barra de São Francisco

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Honório Machado, ex-prefeito de Barra de São Francisco (ES), ao pagamento de R$ 650.792,75, valor atualizado. Foram encontradas irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba foi destinada à implantação de um sistema de tratamento de esgoto.
      O tribunal constatou que parte dos recursos foi utilizada para compactação de terra em propriedade que não pertencia ao município. Além disso, a central de tratamento de esgoto foi construída com verba de outro convênio, firmado entre a Funasa e o governo estadual do ES.
      Machado também terá que pagar multa de R$ 15 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Espírito Santo para as providências cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 3687/2008 – 1ª Câmara
TC-016.736/2003-7
Ascom – (CB/281008)

Ex-prefeito de São João do Piauí deverá pagar R$ 1,4 milhão

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-prefeito de São João do Piauí (PI) Murilo Antônio Paes Landim e o ex-secretário de administração e finanças José Avelar Fernandes de Oliveira paguem R$ 1.410.456,60, valor atualizado. Auditoria constatou que recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional não foram aplicados na implantação de sistemas de abastecimento de água em povoados do município.
      Segundo apuração, os recursos foram sacados da conta corrente do convênio antes da realização dos trabalhos e há indícios de que os dois gestores se beneficiaram com o dinheiro. Eles também deverão pagar multas individuais de R$ 15 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Piauí para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Valmir Campelo foi o relator.            

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3712/2008 – 1ª Câmara
TC – 022.466/2006-0
Ascom- (PB/281008)

TCU condena ex-prefeito de Lagarto (SE)

     O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Lagarto (SE) Jerônimo de Oliveira Reis a pagar R$ 623.683,08, valor atualizado. Auditoria constatou que os recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para abertura de canal, drenagem e pavimentação de ruas do município foram aplicados em outra obra.
     Segundo apuração, apesar de o dinheiro ter sido usado em favor do município, a obra não foi feita. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Sergipe para adoção das medidas cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator.

 

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3690/2008 – 1ª Câmara
TC – 008.591/2007-6
Ascom- (PB/281008)

TCU condena ex-servidores por recebimento ilegal de auxílio-moradia

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Claudia Cybelle Freire dos Santos, servidora do extinto Ministério da Assistência Social e atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e Jorge de Souza, ex-consultor jurídico do órgão, ao pagamento conjunto de R$ 50.805,48, valor atualizado.
      A servidora recebeu, durante um ano, pagamento indevido de auxílio-moradia. O TCU constatou que ela já morava em Brasília quando foi nomeada para o cargo do ministério. Souza foi condenado porque emitiu parecer favorável à concessão do benefício.
      Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos de cópia de relatório, voto e acórdão
Acórdão nº 4584/2008 – 2ª Câmara
TC-013.530/2005-5
Ascom – (CB/281008)

TCU entrega Grande-Colar do Mérito

      O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza nesta quarta-feira, às 11 horas, no Plenário, a cerimônia de entrega do Grande-Colar do Mérito do TCU, referente a 2008. A condecoração é concedida anualmente a cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que, por seus méritos excepcionais e relevante contribuição ao controle externo ou ao País, tenham se tornado merecedores de distinção especial. Confira os agraciados deste ano: ministro do TCU Adhemar Paladini Ghisi (in memoriam), Antônio Carlos Konder Reis (ex-deputado federal), ministro Arnaldo da Costa Prieto (ex-ministro do Trabalho), ministro Célio Borja (STF), ministro José Carlos Moreira Alves (STF), pianista Arthur Moreira Lima e a Confederação Nacional do Comércio.

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TCU condena ex-prefeito de Pedreiras (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pedreiras (MA) Edmilson Gonçalves Alencar Filho a pagar R$ 843.289,20, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção de sistema de abastecimento de água no município. Auditoria também constatou que a obra não foi realizada.
      Segundo apuração, a obra estava paralisada e em estado de abandono. Além disso, o TCU identificou ausência de publicação do edital de tomada de preços e de parte dos documentos fiscais. O sistema de abastecimento beneficiaria as localidades de Sapucaia, Três Irmãos, Maribondo, São Manoel e Centro Julião.
      O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 4595/2008 – 2ª Câmara
TC – 004.948/2007-9
Ascom- (PB/281008)

Bolsista terá de pagar R$ 822 mil ao Capes

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Larissa Reschke Berquó ao pagamento de R$ 822.449,31, valor correspondente aos recursos que ela recebeu para fazer curso de doutorado na Inglaterra, atualizados. A bolsa foi concedida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) à estudante, que não comprovou a conclusão do doutorado, nem retornou ao Brasil.
Quem consegue bolsa da Capes para estudar no exterior assume compromisso de realizar o curso e retornar ao Brasil, para aplicar os conhecimentos adquiridos. Como a estudante Berquó não cumpriu as regras nem apresentou defesa, terá de devolver o dinheiro investido em sua formação.
      A ex-bolsista ainda terá de pagar multa de R$ 20 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

 


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 4586/2008 - 2ª Câmara
TC – 029.361/2006-0
Ascom- (DD/281008)

Ufac deve apurar acumulação ilegal de cargos

      O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Universidade Federal do Acre (UFA) apure os indícios de acumulação irregular de cargos por professores em regime de dedicação exclusiva.
      O TCU detectou 57 professores que deveriam estar em tempo integral na universidade, mas exercem atividades além do magistério, sendo que 12 deles seriam em cargo de sócio-administrador em empresa privada.
      Caso seja comprovada a irregularidade, os professores sofrerão sanções disciplinares e terão de devolver os valores recebidos pelo cargo de dedicação exclusiva no período da acumulação indevida. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 4477/2008 - 2ª Câmara
TC – 004.985/2008-0
Ascom- (DD/281008)

TCU apura desfalque em Agência dos Correios em Coari (AM)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Eduardo Alves Batista, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao pagamento de R$ 56.760,50, valor atualizado. Batista era gerente de agência dos Correios em Coari, quando uma fiscalização detectou desfalque no caixa, o que resultou na demissão do funcionário. Apesar de convocado, ele não apresentou defesa.
      O ex-empregado ainda terá de pagar multa de R$ 2 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amazonas para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

 

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 4594/2008 - 2ª Câmara
TC – 003.051/2008-9
Ascom- (DD/281008)

Técnico do Ministério da Saúde explica o Programa Nacional de Controle da Dengue

      O diretor-técnico de Gestão da Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde, Fabiano Pimenta Junior, participou ontem (4)pela manhã do seminário "Combate à dengue: descentralização, responsabilidade e controle", promovido pelo Tribunal de Contas da União. Ele esclareceu que a dengue chegou ao Brasil em 1986 e que a porta de entrada foi o Rio de Janeiro. Segundo ele, somente dez anos depois foi implantado o Plano de Erradicação do Aedes aegypti, que não teve êxito.  Em 2001, foram intensificadas as ações de controle. No ano seguinte, o Conselho Nacional de Saúde reconheceu a impossibilidade de erradicar o mosquito a curto prazo. Só então foi criado o Programa Nacional de Controle da Dengue, que é a ferramenta dos três níveis de governo para combater a endemia.
      Pimenta Junior destacou que o vetor da doença, o Aedes aegypti, já está espalhado por todo o territorio nacional. Em 1996, eram 1763 municipíos com registros de focos do mosquito. Dez anos depois, eram 3970 cidades com a presença do inseto. “São quase 80% dos mais de cinco mil municípios brasileiros”.
      O que faz a proliferação do mosquito da dengue ser tão intensa, de acordo com o técnico do Ministério da Saúde, é o intenso adensamento populacional nas cidades. Esse fator acaba levando ao aumento do lixo, que por sua vez incrementa os lixões, solução inadequada mas ainda usada em 63% dos municipios.
      Ele citou também o abastecimento irregular de água como sendo o maior aliado da doença. “Isso leva as pessoas a estocarem água em grandes reservatórios. Estes, por sua vez, ficam abertos, tornando-se criadouros ideais para a reprodução do Aedes aegypti”.
      Acrescentou que as dificuldades para eliminar ou controlar a proliferação do mosquito da dengue não são os únicos obstáculos do combate à dengue. “As frequentes mutações dos vírus, que já tem quatro tipos identificados, é motivo de preocupação das autoridades. Cada vez que um novo chega ao país, a epidemia é quase inevitável”.
      O diretor-técnico lembrou, ainda, que a doença está presente em mais de cem países, com o risco potencial de atingir cerca de 2,5 bilhões de pessoas. Neste ano, a previsão é de que sejam 400 mil indivíduos contaminados ao redor do mundo, principalmente no Hemisfério Sul, devido a condições climáticas propícias e à falta de bons níveis de saneamento básico.

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Secretário destaca ações de combate à dengue em BH

      O secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte (MG), Helvécio Miranda Magalhães Júnior, ressaltou a importância das ações de combate à dengue em todo o país para evitar uma epidemia. Ele participou ontem (4) do seminário "Combate à dengue: descentralização, responsabilidade e controle", realizado pelo Tribunal de Contas da União.
     O secretário afirmou que, em 10 anos de controle regular da dengue no município, foram registrados 12.600 casos da doença. Para combatê-la, as principais ações realizadas em Belo Horizonte são as visitas regulares de agentes, feitas cinco vezes ao ano em cerca de 800 mil residências, a visita quinzenal realizada em pontos estratégicos, além do uso de produtos químicos nos focos do Aedes aegypti.
     Magalhães disse, ainda, que a dengue deve ser tratada como um problema de governo, não apenas da área de saúde. Outra iniciativa para acabar com os focos do mosquito foi o recolhimento de pneus. Foram 200 mil desde fevereiro deste ano. Além disso, a prefeitura fez um acordo com a Câmara do Mercado Imobiliário, para conseguir que os agentes ajam nos imóveis desocupados, pois eles também servem para concentração de focos. O secretário destacou, também, a divulgação feita na mídia e a mobilização da população feita em escolas, igrejas, clubes e até no trânsito. “A educação é uma longa caminhada. Precisamos formar uma nova consciência, novos cidadãos”, afirmou.

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Subsecretário ressalta importância da integração entre governos para combater a dengue

      Durante o seminário "Combate à dengue: descentralização, combate e controle" promovido ontem (4) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o subsecretário de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Manoel Cruz Santos, expôs a atuação do Estado para combater a dengue, em especial durante a epidemia que ocorreu no início de 2008.
     De início, Santos valorizou a importância da integração entre o governo federal e os governos estaduais e municipais para combater a disseminação da dengue de forma eficaz. Segundo ele, a epidemia dos meses de março a maio de 2008, nos municípios do Rio de Janeiro, foi uma conseqüência da desintegração entre governos.
      Santos também citou alguns aspectos que levaram à maior disseminação do vetor da dengue este ano. A rápida disseminação urbana sem o devido planejamento, o clima quente e úmido, a falta de educação da população para combater o mosquito, e as mudanças climáticas, que fizeram com que novas áreas fossem afetadas, foram os principais fatores de propagação da doença.
     Segundo informou o subsecretário, foram constatados 249.734 casos de dengue este ano no Rio. Em relação aos anos anteriores, a particularidade da epidemia se deu em conta do alargamento dos meses de contaminação, se estendendo do final do verão - janeiro e fevereiro - até o início do inverno, no mês de maio. “A incidência maior se deu nos meses de pré-inverno e inverno, uma característica própria dessa epidemia”, disse.
     Para combater os efeitos da contaminação generalizada, o Estado do Rio de Janeiro implantou a Rede Solidária de Prevenção e Controle da Dengue, no início do ano. “Já com base nos estudos preliminares que apontavam para