Composição - Segunda Câmara

Presidente Augusto Nardes
Ministro Aroldo Cedraz
Ministro Raimundo Carreiro
Ministro José Jorge
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
Subprocuradora-Geral Cristina Machado

A Segunda Câmara reúne-se ordinariamente todas as quintas-feiras para deliberar sobre:

I - prestação e tomada de contas, mesmo especial;

II - ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal;

III - a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a servidor público e a militar federal ou a seus beneficiários;

IV - representação, exceto a de que trata a alínea "l" do inciso I do art. 15 do Regimento Interno;

V - realização de inspeção, ressalvado o disposto na alínea "j" do inciso I do art. 15 do Regimento Interno;

VI - relatório de fiscalização, exceto de natureza operacional e o de que trata a alínea "n" do inciso I do art.15 do Regimento Interno;

VII - sobre pedido de reexame, recurso de reconsideração e embargos de declaração apresentados contra suas próprias deliberações, bem como agravo interposto a despacho decisório proferido em processo de sua competência.

Os assuntos de competência das câmaras, exceto os previstos no item VII acima, podem ser incluídos na pauta do Plenário pelo relator, ou por deliberação da câmara acolhendo proposta de ministro ou sugestão de auditor ou do representante do Ministério Público, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.

Não podem ser apreciados pelas câmaras os processos que contenham propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito em determinada matéria, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos.