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Notas Técnicas e Legislação

 

O processo de criação de Ouvidorias perpassa por conjunto de leis e normas técnicas lançadas tanto pelo Governo Federal quanto pelo Governo do Distrito Federal. Como parte do serviço de transparência trabalhada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas da União, este processo deve ser conhecido por você, cidadão. Caso queira, acesse os endereços abaixo para se aprofundar no assunto.

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