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Denúncia - formalização e sigilo

 

Quem pode fazer denúncias no Tribunal de Contas?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União - TCU. (Art. 53 da Lei nº 8.443/92)


O que acontecerá com minha denúncia após envio?
O Tribunal de Contas da União apurará denúncia acerca de irregularidades envolvendo recursos públicos federais. A denúncia será dirigida ao Ministro-Presidente deste Tribunal e deverá conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos (quando houver), de modo a possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização.
No que tange à denúncia formal, a critério do Ministro-Relator, poderá o denunciante ser considerado interessado no processo, sendo-lhe assegurado o direito de petição para requerer vistas, cópia do processo ou mesmo sustentação oral, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa.

 

O que fazer quando as denúncias envolverem recursos estaduais ou municipais?
As irregularidades que envolvam recursos públicos estaduais ou municipais devem ser levadas ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado ou do Município correspondente. A denúncia deve ser protocolizada, pessoalmente ou por via postal, no Edifício Sede, em Brasília, ou nas Secretarias Regionais do TCU, localizadas nos Estados. Acesse os endereços.

 

Como posso fazer uma comunicação de irregularidade via Ouvidoria?                                                                               Para comunicar irregularidade via Ouvidoria, basta encaminhar relato detalhado dos fatos irregulares, por meio do Formulário Eletrônico; via postal ao seguinte endereço: SAFS, Quadra 04, Lote 01, Ed. Anexo 1 - Salas 124 e 126, Brasília-DF, CEP 70042-900;  por intermédio da central telefônica de atendimentos: 0800-6441500, ou, ainda, pessoalmente, mediante atendimento previamente agendado.

 

O TCU garante o sigilo da autoria de manifestações?
Em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 24.405-4), o Senado Federal ( Resolução de nº 16/2006, publicado do DOU de 15/03/2006) suspendeu a manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncias, garantido na Lei Orgânica (§ 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16/07/1992) e no Regimento Interno do TCU.
O manifestante terá assegurado sigilo em relação aos seus dados pessoais e receberá da Ouvidoria o número de registro para acompanhamento  de sua manifestação, bem como informações quanto a ações adotadas.
Para saber a diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade, clique aqui.

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